8000584-66.2025.8.05.0089

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000584-66.2025.8.05.0089 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE COSME SOBRAL Advogado(s):

DECISÃO

A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se. Com força de mandado. GUARATINGA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema