8000585-07.2021.8.05.0246

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: INVENTÁRIO n. 8000585-07.2021.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA REQUERENTE: CLAUDIO LEANDRO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CLAUDIO LEANDRO DOS SANTOS e outros Advogado(s): SIRLEIA BASTOS NOVAES (OAB:BA66276) INVENTARIADO: JOSE ISAIAS DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s):

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de inventário judicial dos bens deixados por JOSÉ ISAIAS DOS SANTOS, falecido em 27/12/2017. O feito foi deflagrado por CLAUDIO LEANDRO DOS SANTOS, nomeado inventariante sob compromisso prestado em 04/12/2023. Ao longo da marcha processual, o inventariante noticiou dificuldades na obtenção de documentos junto aos demais herdeiros e à companheira do de cujus, Sra. NADJA SANTANA DA SILVA.

Recentemente, houve a habilitação das herdeiras NADJA e NAYARA DA SILVA SANTOS (Num. 549766851), as quais passaram a ser representadas pela mesma patrona do inventariante, indicando uma convergência de interesses apta a impulsionar o feito rumo à partilha amigável. Pende de análise o pedido de desconsideração de petição protocolada por equívoco, bem como a necessidade de intervenção do Ministério Público em razão da existência de herdeira que, à época da distribuição, era menor impúbere.

É o relatório.

Decido.

1. Do Erro Material e da Retificação dos Autos Compulsando os autos, verifica-se que o inventariante protocolou, sob o ID 488257213, petição e documentos referentes a processo estranho à lide (Processo nº 8000073-82.2025.8.05.0246). Tratando-se de erro material evidente, e com fulcro no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido de desconsideração e determino a exclusão desses documentos dos autos.

2. Da Intervenção do Ministério Público Considerando que a herdeira NAYANE SILVA SANTOS possuía 11 anos de idade na data do óbito (nascida em 14/05/2010, conforme certidão de ID 141745667), e contando atualmente com 15 anos, subsiste a necessidade de intervenção do Parquet como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC.

3. Da Organização do Processo e Deveres do Inventariante O inventário deve observar o rito procedimental estabelecido nos arts. 610 e seguintes do CPC. Uma vez regularizada a representação processual da maior parte dos herdeiros, incumbe ao inventariante a consolidação das informações patrimoniais. Ressalte-se que o inventariante deve zelar pela integridade do espólio, sendo seu dever colacionar aos autos não apenas os imóveis já documentados (IDs 141745674 e 141745677), mas também prestar contas sobre os bens móveis e o ponto comercial mencionados na exordial, sob pena de remoção por desídia no cumprimento de seus deveres (art. 622, inciso II, CPC).

Ante o exposto:

1. DETERMINO que a Secretaria promova a exclusão/torne sem efeito a petição de ID 488257213 e seus respectivos anexos, por tratarem de matéria alheia aos presentes autos.

2. DETERMINO a intimação pessoal do Ministério Público, para que tome ciência do feito e manifeste-se na condição de custos legis, dada a existência de herdeira relativamente incapaz.

3. ASSINO o prazo de 20 (vinte) dias para que o inventariante, agora em conjunto com as herdeiras habilitadas, apresente: o Primeiras Declarações completas, contendo a descrição pormenorizada de todos os bens (móveis e imóveis), direitos e dívidas do espólio; o Plano de Partilha, observando a meação da companheira e o quinhão dos quatro herdeiros filhos; o Certidão Negativa de Débitos Municipais de todos os imóveis listados.

4. Após a apresentação das primeiras declarações, expeça-se ofício à Fazenda Pública Estadual para fins de apuração e lançamento do ITD (Imposto de Transmissão Causa Mortis).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Serra Dourada - BA, datado e assinado eletronicamente. José Mendes Lima Aguiar Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: INVENTÁRIO n. 8000585-07.2021.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA REQUERENTE: CLAUDIO LEANDRO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CLAUDIO LEANDRO DOS SANTOS e outros Advogado(s): SIRLEIA BASTOS NOVAES (OAB:BA66276) INVENTARIADO: JOSE ISAIAS DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s):

DESPACHO

Reconheço o cumprimento parcial das determinações judiciais pelo inventariante, justificadamente limitado pela ausência de colaboração de outros herdeiros. Intimem-se as herdeiras NADJA SANTANA DA SILVA e NAYARA DA SILVA SANTOS para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem os documentos em sua posse necessários à complementação das primeiras declarações, especialmente: Certidões de casamento e procurações de seus cônjuges; CRLV de veículos eventualmente pertencentes ao espólio; Extratos bancários de contas em nome do falecido; Apólices de seguro, documentos de bens ou direitos existentes; Advirtam-se que a omissão injustificada poderá ensejar responsabilização por eventual prejuízo ao regular andamento do inventário, sem prejuízo de prosseguimento do feito com base na documentação já apresentada pelo inventariante.

Fica desde já facultado ao inventariante o prosseguimento do feito com os documentos disponíveis, caso não haja manifestação dentro do prazo fixado, devendo, nesse caso, apresentar as primeiras declarações com base na documentação que possuir, ressalvada a possibilidade de complementação posterior, conforme eventual determinação judicial. P.R.I. Atribuo à presente decisão força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício, se necessária a expedição deste.

Serra Dourada - BA, datado e assinado eletronicamente. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000585-07.2021.8.05.0246 Inventário Jurisdição: Serra Dourada Requerente: Claudio Leandro Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Claudio Leandro Dos Santos Advogado: Sirleia Bastos Novaes (OAB:BA66276) Herdeiro: Flavio Leandro Dos Santos Advogado: Sirleia Bastos Novaes (OAB:BA66276) Inventariado: Jose Isaias Dos Santos Herdeiro: Nadja Santana Da Silva Herdeiro: Nayara Da Silva Santos Intimação: 8000585-07.2021.8.05.0246.

ATOS ORDINATÓRIOS, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, art.162,§4º, do Código de Processos Cível, Provimento nº10/2008, GSEC e Portaria nº 16/2016 deste Juízo. Intime -se o inventariante, por sua advogada, para cumprir o despacho (id.420904592) em sua integralidade, sobretudo quanto aos itens transcritos a seguir: "Após, intime-se o requerente para prestar compromisso no prazo de 05 dias e, nos 20 dias subsequentes, prestar as primeiras declarações, observado o preceito do art. 620 do CPC, e juntar aos autos a certidão de casamento de todos os filhos, bem como respectivas procurações dos seus cônjuges.

3 - Ainda no prazo de 20 dias acima, deve o requerente juntar aos presentes autos: a) Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento; b) Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (INSS), em nome do falecido; c) Declaração firmada, de próprio punho e "sob as penas da lei", indicando a existência ou a inexistência de outros herdeiros deixados pelo de cujus, conforme a legislação civil que rege a espécie, em especial companheiro ou outros filhos, qualificando-os ou habilitando-os, se for o caso d) certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais; e) havendo bem imóvel, seja juntada cópia da matrícula do imóvel, devidamente atualizada, certidão negativa do bem perante a Fazenda Pública onde ele se localiza; f) havendo dinheiro em conta ou aplicação bancária, junte-se o extrato bancário pertinente; g) se houver seguro de vida, junte-se a apólice; h) se houver veículo, junte-se o CRLV-Detran, cópia do financiamento, se for o caso, e certidão negativa de débitos tributários; " Serra Dourada-BA, 17/07/2024.

Genilson da Silva Pereira Téc. Judiciário

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000585-07.2021.8.05.0246 Inventário Jurisdição: Serra Dourada Requerente: Claudio Leandro Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Claudio Leandro Dos Santos Advogado: Sirleia Bastos Novaes (OAB:BA66276) Herdeiro: Flavio Leandro Dos Santos Advogado: Sirleia Bastos Novaes (OAB:BA66276) Inventariado: Jose Isaias Dos Santos Herdeiro: Nadja Santana Da Silva Herdeiro: Nayara Da Silva Santos Intimação: 8000585-07.2021.8.05.0246.

ATOS ORDINATÓRIOS, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, art.162,§4º, do Código de Processos Cível, Provimento nº10/2008, GSEC e Portaria nº 16/2016 deste Juízo. Intime -se o inventariante, por sua advogada, para cumprir o despacho (id.420904592) em sua integralidade, sobretudo quanto aos itens transcritos a seguir: "Após, intime-se o requerente para prestar compromisso no prazo de 05 dias e, nos 20 dias subsequentes, prestar as primeiras declarações, observado o preceito do art. 620 do CPC, e juntar aos autos a certidão de casamento de todos os filhos, bem como respectivas procurações dos seus cônjuges.

3 - Ainda no prazo de 20 dias acima, deve o requerente juntar aos presentes autos: a) Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento; b) Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (INSS), em nome do falecido; c) Declaração firmada, de próprio punho e "sob as penas da lei", indicando a existência ou a inexistência de outros herdeiros deixados pelo de cujus, conforme a legislação civil que rege a espécie, em especial companheiro ou outros filhos, qualificando-os ou habilitando-os, se for o caso d) certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais; e) havendo bem imóvel, seja juntada cópia da matrícula do imóvel, devidamente atualizada, certidão negativa do bem perante a Fazenda Pública onde ele se localiza; f) havendo dinheiro em conta ou aplicação bancária, junte-se o extrato bancário pertinente; g) se houver seguro de vida, junte-se a apólice; h) se houver veículo, junte-se o CRLV-Detran, cópia do financiamento, se for o caso, e certidão negativa de débitos tributários; " Serra Dourada-BA, 17/07/2024.

Genilson da Silva Pereira Téc. Judiciário

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000585-07.2021.8.05.0246 Inventário Jurisdição: Serra Dourada Requerente: Claudio Leandro Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Claudio Leandro Dos Santos Advogado: Sirleia Bastos Novaes (OAB:BA66276) Herdeiro: Flavio Leandro Dos Santos Advogado: Sirleia Bastos Novaes (OAB:BA66276) Inventariado: Jose Isaias Dos Santos Herdeiro: Nadja Santana Da Silva Herdeiro: Nayara Da Silva Santos Intimação: 8000585-07.2021.8.05.0246.

ATOS ORDINATÓRIOS, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, art.162,§4º, do Código de Processos Cível, Provimento nº10/2008, GSEC e Portaria nº 16/2016 deste Juízo. Intime -se o inventariante, por sua advogada, para cumprir o despacho (id.420904592) em sua integralidade, sobretudo quanto aos itens transcritos a seguir: "Após, intime-se o requerente para prestar compromisso no prazo de 05 dias e, nos 20 dias subsequentes, prestar as primeiras declarações, observado o preceito do art. 620 do CPC, e juntar aos autos a certidão de casamento de todos os filhos, bem como respectivas procurações dos seus cônjuges.

3 - Ainda no prazo de 20 dias acima, deve o requerente juntar aos presentes autos: a) Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento; b) Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (INSS), em nome do falecido; c) Declaração firmada, de próprio punho e "sob as penas da lei", indicando a existência ou a inexistência de outros herdeiros deixados pelo de cujus, conforme a legislação civil que rege a espécie, em especial companheiro ou outros filhos, qualificando-os ou habilitando-os, se for o caso d) certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais; e) havendo bem imóvel, seja juntada cópia da matrícula do imóvel, devidamente atualizada, certidão negativa do bem perante a Fazenda Pública onde ele se localiza; f) havendo dinheiro em conta ou aplicação bancária, junte-se o extrato bancário pertinente; g) se houver seguro de vida, junte-se a apólice; h) se houver veículo, junte-se o CRLV-Detran, cópia do financiamento, se for o caso, e certidão negativa de débitos tributários; " Serra Dourada-BA, 17/07/2024.

Genilson da Silva Pereira Téc. Judiciário

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000585-07.2021.8.05.0246 Inventário Jurisdição: Serra Dourada Requerente: Claudio Leandro Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Claudio Leandro Dos Santos Advogado: Sirleia Bastos Novaes (OAB:BA66276) Herdeiro: Flavio Leandro Dos Santos Advogado: Sirleia Bastos Novaes (OAB:BA66276) Inventariado: Jose Isaias Dos Santos Herdeiro: Nadja Santana Da Silva Herdeiro: Nayara Da Silva Santos Intimação: 8000585-07.2021.8.05.0246.

ATOS ORDINATÓRIOS, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, art.162,§4º, do Código de Processos Cível, Provimento nº10/2008, GSEC e Portaria nº 16/2016 deste Juízo. Intime -se o inventariante, por sua advogada, para cumprir o despacho (id.420904592) em sua integralidade, sobretudo quanto aos itens transcritos a seguir: "Após, intime-se o requerente para prestar compromisso no prazo de 05 dias e, nos 20 dias subsequentes, prestar as primeiras declarações, observado o preceito do art. 620 do CPC, e juntar aos autos a certidão de casamento de todos os filhos, bem como respectivas procurações dos seus cônjuges.

3 - Ainda no prazo de 20 dias acima, deve o requerente juntar aos presentes autos: a) Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento; b) Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (INSS), em nome do falecido; c) Declaração firmada, de próprio punho e "sob as penas da lei", indicando a existência ou a inexistência de outros herdeiros deixados pelo de cujus, conforme a legislação civil que rege a espécie, em especial companheiro ou outros filhos, qualificando-os ou habilitando-os, se for o caso d) certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais; e) havendo bem imóvel, seja juntada cópia da matrícula do imóvel, devidamente atualizada, certidão negativa do bem perante a Fazenda Pública onde ele se localiza; f) havendo dinheiro em conta ou aplicação bancária, junte-se o extrato bancário pertinente; g) se houver seguro de vida, junte-se a apólice; h) se houver veículo, junte-se o CRLV-Detran, cópia do financiamento, se for o caso, e certidão negativa de débitos tributários; " Serra Dourada-BA, 17/07/2024.

Genilson da Silva Pereira Téc. Judiciário

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000585-07.2021.8.05.0246 Inventário Jurisdição: Serra Dourada Requerente: Claudio Leandro Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Claudio Leandro Dos Santos Advogado: Sirleia Bastos Novaes (OAB:BA66276) Herdeiro: Flavio Leandro Dos Santos Advogado: Sirleia Bastos Novaes (OAB:BA66276) Inventariado: Jose Isaias Dos Santos Herdeiro: Nadja Santana Da Silva Herdeiro: Nayara Da Silva Santos Intimação: 8000585-07.2021.8.05.0246.

ATOS ORDINATÓRIOS, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, art.162,§4º, do Código de Processos Cível, Provimento nº10/2008, GSEC e Portaria nº 16/2016 deste Juízo. Intime -se o inventariante, por sua advogada, para cumprir o despacho (id.420904592) em sua integralidade, sobretudo quanto aos itens transcritos a seguir: "Após, intime-se o requerente para prestar compromisso no prazo de 05 dias e, nos 20 dias subsequentes, prestar as primeiras declarações, observado o preceito do art. 620 do CPC, e juntar aos autos a certidão de casamento de todos os filhos, bem como respectivas procurações dos seus cônjuges.

3 - Ainda no prazo de 20 dias acima, deve o requerente juntar aos presentes autos: a) Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento; b) Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (INSS), em nome do falecido; c) Declaração firmada, de próprio punho e "sob as penas da lei", indicando a existência ou a inexistência de outros herdeiros deixados pelo de cujus, conforme a legislação civil que rege a espécie, em especial companheiro ou outros filhos, qualificando-os ou habilitando-os, se for o caso d) certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais; e) havendo bem imóvel, seja juntada cópia da matrícula do imóvel, devidamente atualizada, certidão negativa do bem perante a Fazenda Pública onde ele se localiza; f) havendo dinheiro em conta ou aplicação bancária, junte-se o extrato bancário pertinente; g) se houver seguro de vida, junte-se a apólice; h) se houver veículo, junte-se o CRLV-Detran, cópia do financiamento, se for o caso, e certidão negativa de débitos tributários; " Serra Dourada-BA, 17/07/2024.

Genilson da Silva Pereira Téc. Judiciário

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000585-07.2021.8.05.0246 Inventário Jurisdição: Serra Dourada Requerente: Claudio Leandro Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Claudio Leandro Dos Santos Advogado: Sirleia Bastos Novaes (OAB:BA66276) Herdeiro: Flavio Leandro Dos Santos Advogado: Sirleia Bastos Novaes (OAB:BA66276) Inventariado: Jose Isaias Dos Santos Herdeiro: Nadja Santana Da Silva Herdeiro: Nayara Da Silva Santos Intimação: 8000585-07.2021.8.05.0246.

ATOS ORDINATÓRIOS, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, art.162,§4º, do Código de Processos Cível, Provimento nº10/2008, GSEC e Portaria nº 16/2016 deste Juízo. Intime -se o inventariante, por sua advogada, para cumprir o despacho (id.420904592) em sua integralidade, sobretudo quanto aos itens transcritos a seguir: "Após, intime-se o requerente para prestar compromisso no prazo de 05 dias e, nos 20 dias subsequentes, prestar as primeiras declarações, observado o preceito do art. 620 do CPC, e juntar aos autos a certidão de casamento de todos os filhos, bem como respectivas procurações dos seus cônjuges.

3 - Ainda no prazo de 20 dias acima, deve o requerente juntar aos presentes autos: a) Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento; b) Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (INSS), em nome do falecido; c) Declaração firmada, de próprio punho e "sob as penas da lei", indicando a existência ou a inexistência de outros herdeiros deixados pelo de cujus, conforme a legislação civil que rege a espécie, em especial companheiro ou outros filhos, qualificando-os ou habilitando-os, se for o caso d) certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais; e) havendo bem imóvel, seja juntada cópia da matrícula do imóvel, devidamente atualizada, certidão negativa do bem perante a Fazenda Pública onde ele se localiza; f) havendo dinheiro em conta ou aplicação bancária, junte-se o extrato bancário pertinente; g) se houver seguro de vida, junte-se a apólice; h) se houver veículo, junte-se o CRLV-Detran, cópia do financiamento, se for o caso, e certidão negativa de débitos tributários; " Serra Dourada-BA, 17/07/2024.

Genilson da Silva Pereira Téc. Judiciário