8000585-39.2017.8.05.0216

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000585-39.2017.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTERESSADO: HERVAL NASCIMENTO ARAUJO Advogado(s): AGUSTINHO ROBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO registrado(a) civilmente como AGUSTINHO ROBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB:BA8169) INTERESSADO: jussileide evangelista neves Advogado(s):

SENTENÇA

RELATÓRIO HERVAL NASCIMENTO ARAUJO, brasileiro, divorciado, do comércio, residente e domiciliado na Rua Dr. Adolfo Viana de Castro, n. 62, Centro, Rio Real/BA, representado por advogado devidamente constituído, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de JUSSILEIDE EVANGELISTA NEVES, devidamente qualificada nos autos. Alega o autor ser credor da ré da importância de R$ 2.402,28 (dois mil quatrocentos e dois reais e vinte e oito centavos), referente a três notas promissórias prescritas (nº 01, 02 e 03).

Sustenta que, diante da prescrição dos títulos para execução, tem direito à cobrança por meio de ação de locupletamento, dispensada a prova da causa subjacente, com fundamento no art. 48 do Decreto nº 2.044/1908 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requereu a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento da quantia mencionada, acrescida de juros moratórios. A ré foi regularmente citada e compareceu à audiência de conciliação realizada em 05/12/2017, ocasião em que não houve acordo.

Transcorrido o prazo legal, a requerida não apresentou contestação, configurando-se a revelia. O autor requereu o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, II, do CPC.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO

I - DA REVELIA A ré, regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta, conforme estabelece o art. 345 do CPC, especialmente quando os fatos são inverossímeis ou há elementos nos autos que evidenciam improcedência do pedido.

II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, uma vez que a ré é revel e a matéria controvertida é unicamente de direito, dispensando-se a produção de outras provas.

III - DO MÉRITO

1. Da Ação de Locupletamento e Evolução Jurisprudencial A ação de locupletamento tem por fundamento o enriquecimento sem causa, instituto previsto nos arts. 884 e seguintes do Código Civil, que estabelece: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Para a configuração do enriquecimento sem causa, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) enriquecimento de uma parte; b) empobrecimento correspondente de outra; c) nexo de causalidade entre eles; d) ausência de causa jurídica que justifique a situação.

2. Da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça O autor fundamenta seu pedido em precedente do STJ (REsp 1.323.468-DF), que dispensava a comprovação da causa debendi para ações de locupletamento baseadas em títulos prescritos. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu significativamente sobre a matéria, consolidando-se com a edição da Súmula 504: "A ação de cobrança fundada em enriquecimento sem causa prescreve em três anos e sua contagem tem início a partir da data em que se consuma o enriquecimento sem causa".

Mais relevante ainda é o entendimento jurisprudencial posterior à referida súmula, que exige a demonstração efetiva dos elementos configuradores do enriquecimento sem causa, não sendo suficiente a mera apresentação de título prescrito.

3. Da Análise do Caso Concreto No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar três notas promissórias prescritas, sem demonstrar: a) A causa debendi: Não há qualquer prova sobre a origem das notas promissórias, ou seja, que negócio jurídico ou situação fática deu ensejo à emissão dos títulos; b) O efetivo enriquecimento da ré: Não está demonstrado que a requerida efetivamente se enriqueceu sem causa correspondente; c) O empobrecimento do autor: Não há prova de que o autor efetivamente experimentou empobrecimento correlato ao suposto enriquecimento da ré; d) O nexo causal: Ausente a demonstração da relação de causalidade entre eventual enriquecimento e empobrecimento.

4. Da Insuficiência da Mera Apresentação de Título Prescrito A simples apresentação de notas promissórias prescritas não é suficiente para embasar ação de locupletamento, pois: a) Os títulos de crédito são documentos formais que, uma vez prescritos, perdem sua força executiva, mas não necessariamente comprovam enriquecimento sem causa; b) A nota promissória é promessa unilateral de pagamento que pode ter diversas origens, nem todas configuradoras de enriquecimento ilícito; c) A prescrição do título não gera, automaticamente, presunção de enriquecimento sem causa do devedor.

5. Dos Efeitos da Revelia no Caso Embora configurada a revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados não se aplica quando há elementos nos autos que evidenciam a improcedência do pedido (art. 345, IV, do CPC). No presente caso, a ausência de demonstração dos requisitos legais do enriquecimento sem causa torna os fatos alegados inverossímeis para os fins pretendidos, afastando os efeitos da revelia.

6. Conclusão A ação de locupletamento ilícito exige prova robusta dos elementos configuradores do enriquecimento sem causa, não podendo ser utilizada como substituto genérico para cobrança de títulos prescritos. O autor não logrou demonstrar que a ré se enriqueceu sem causa à sua custa, limitando-se à apresentação de títulos prescritos, o que é insuficiente para o acolhimento da pretensão.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HERVAL NASCIMENTO ARAUJO em face de JUSSILEIDE EVANGELISTA NEVES. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Em caso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. No caso de apelação, verifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, se exigível. Em seguida, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.

Havendo trânsito em julgado, atente-se o cartório para possíveis pendências de custas e adote as providências necessárias. Após a devida verificação e encontrando-se quitadas ou dispensadas por gratuidade, arquivem-se os autos. Atribuo força de mandado/ofício. Rio Real/BA, 13 de junho de 2025. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito