8000585-53.2021.8.05.0166

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE MIGUEL CALMON Fórum Bel. Sandoval Cerqueira Santos - Rua Luiz Gonzaga Rios, nº 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000. E-mail: [email protected] | Telefones/WhatsApp: (71) 99938-1786; (74) 3627-2301; (74) 3627-2375.

DESPACHO

Processo 8000585-53.2021.8.05.0166 Classe CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Assunto [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor EXEQUENTE: EVANDRO GONCALVES DE ALMEIDA Réu EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Vistos e examinados. Considerando o pedido formulado pela parte exequente (ID 534388220), INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca do requerimento de levantamento dos valores depositados, bem como sobre as condições apresentadas pela exequente para a quitação da obrigação. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, determino que a Secretaria, primeiramente, cumpra todas as diligências ora determinadas, zelando para que nenhuma deixe de ser atendida. Somente após o cumprimento de tudo quanto ordenado, e na hipótese de haver pedido específico da parte, da Defensoria Pública/Defensor Dativo ou do Ministério Público, quando a providência escapar à prática de ato ordinatório, é que os autos deverão ser remetidos à conclusão.

ATRIBUO AO PRESENTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e ALVARÁ JUDICIAL.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Miguel Calmon - BA, datado e assinado eletronicamente. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

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DESPACHO

Processo 8000585-53.2021.8.05.0166 Classe CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Assunto [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor EXEQUENTE: EVANDRO GONCALVES DE ALMEIDA Réu EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Vistos e examinados. Considerando o pedido formulado pela parte exequente (ID 534388220), INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca do requerimento de levantamento dos valores depositados, bem como sobre as condições apresentadas pela exequente para a quitação da obrigação. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, determino que a Secretaria, primeiramente, cumpra todas as diligências ora determinadas, zelando para que nenhuma deixe de ser atendida. Somente após o cumprimento de tudo quanto ordenado, e na hipótese de haver pedido específico da parte, da Defensoria Pública/Defensor Dativo ou do Ministério Público, quando a providência escapar à prática de ato ordinatório, é que os autos deverão ser remetidos à conclusão.

ATRIBUO AO PRESENTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e ALVARÁ JUDICIAL.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Miguel Calmon - BA, datado e assinado eletronicamente. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

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DESPACHO

Processo 8000585-53.2021.8.05.0166 Classe CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Assunto [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor EXEQUENTE: EVANDRO GONCALVES DE ALMEIDA Réu EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Vistos e examinados. Considerando o pedido formulado pela parte exequente (ID 534388220), INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca do requerimento de levantamento dos valores depositados, bem como sobre as condições apresentadas pela exequente para a quitação da obrigação. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, determino que a Secretaria, primeiramente, cumpra todas as diligências ora determinadas, zelando para que nenhuma deixe de ser atendida. Somente após o cumprimento de tudo quanto ordenado, e na hipótese de haver pedido específico da parte, da Defensoria Pública/Defensor Dativo ou do Ministério Público, quando a providência escapar à prática de ato ordinatório, é que os autos deverão ser remetidos à conclusão.

ATRIBUO AO PRESENTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e ALVARÁ JUDICIAL.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Miguel Calmon - BA, datado e assinado eletronicamente. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

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SENTENÇA (156) Assunto [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor EXEQUENTE: EVANDRO GONCALVES DE ALMEIDA Réu EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Vistos e examinados. Considerando o pedido formulado pela parte exequente (ID 534388220), INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca do requerimento de levantamento dos valores depositados, bem como sobre as condições apresentadas pela exequente para a quitação da obrigação. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, determino que a Secretaria, primeiramente, cumpra todas as diligências ora determinadas, zelando para que nenhuma deixe de ser atendida. Somente após o cumprimento de tudo quanto ordenado, e na hipótese de haver pedido específico da parte, da Defensoria Pública/Defensor Dativo ou do Ministério Público, quando a providência escapar à prática de ato ordinatório, é que os autos deverão ser remetidos à conclusão.

ATRIBUO AO PRESENTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e ALVARÁ JUDICIAL.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Miguel Calmon - BA, datado e assinado eletronicamente. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

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Vistos e examinados. Considerando o pedido formulado pela parte exequente (ID 534388220), INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca do requerimento de levantamento dos valores depositados, bem como sobre as condições apresentadas pela exequente para a quitação da obrigação. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, determino que a Secretaria, primeiramente, cumpra todas as diligências ora determinadas, zelando para que nenhuma deixe de ser atendida. Somente após o cumprimento de tudo quanto ordenado, e na hipótese de haver pedido específico da parte, da Defensoria Pública/Defensor Dativo ou do Ministério Público, quando a providência escapar à prática de ato ordinatório, é que os autos deverão ser remetidos à conclusão.

ATRIBUO AO PRESENTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e ALVARÁ JUDICIAL.

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SENTENÇA (156) Assunto [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor EXEQUENTE: EVANDRO GONCALVES DE ALMEIDA Réu EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Vistos e examinados. Considerando o pedido formulado pela parte exequente (ID 534388220), INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca do requerimento de levantamento dos valores depositados, bem como sobre as condições apresentadas pela exequente para a quitação da obrigação. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, de 14 de julho de 2025, determino que a Secretaria, primeiramente, cumpra todas as diligências ora determinadas, zelando para que nenhuma deixe de ser atendida. Somente após o cumprimento de tudo quanto ordenado, e na hipótese de haver pedido específico da parte, da Defensoria Pública/Defensor Dativo ou do Ministério Público, quando a providência escapar à prática de ato ordinatório, é que os autos deverão ser remetidos à conclusão.

ATRIBUO AO PRESENTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e ALVARÁ JUDICIAL.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

DECISÃO 8000585-53.2021.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Miguel Calmon Recorrente: Evandro Goncalves De Almeida Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212) Advogado: Hugo Batista De Medeiros (OAB:BA72763) Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000585-53.2021.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON RECORRENTE: EVANDRO GONCALVES DE ALMEIDA Advogado(s): JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212), HUGO BATISTA DE MEDEIROS (OAB:BA72763), EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619) RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA registrado(a) civilmente como RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637)

DECISÃO

Vistos. ANOTE-SE o cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC). Fica ciente a parte executada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Caso o pagamento voluntário seja parcial, a multa incidirá sobre o valor restante (artigo 523, §2º, do CPC).

Fica também advertida a parte executada de que, transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, mediante prévia garantia do juízo (Enunciado 117 do Fonaje), apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. Impugnado o cumprimento de sentença, VENHAM-ME os autos conclusos. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem o devido pagamento integral, INTIME-SE o credor para apresentar cálculo atualizado do débito.

MIGUEL CALMON/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto