8000585-55.2024.8.05.0196

R. T. M. A.

Órgão

PINDOBAÇU > VARA CÍVEL

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

MARIVALDA MARIA LIMEIRA, RONIVALDO JOSE LIMEIRA

Advogado

RAFAELA THAISE MOTA ALVES (OAB 54384/BA)

Além disso, os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interdito. DEFIRO tramitação prioritária, nos termos da Lei nº 13.146/2015, art. 9º, VII (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Expeça-se termo de curatela provisória, intimando-se a parte requerente, para assiná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.

INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA para realização audiência de entrevista pessoal do(a) curatelando (a), a ser realizada no Fórum Local, na forma dos arts. 1.771 do CC e 751 do NCPC, oportunidade em que também poderá ser ouvido(a) o(a) candidato(a) à curadoria definitiva. Em seguida, cite-se e intime-se o(a) curatelando (a) para comparecer à audiência, devendo constar no mandado que disporá do prazo de cinco 15 (quinze) dias, contados da entrevista, para, querendo, impugnar o pedido, na mesma oportunidade deverá o oficial de justiça, por certidão atestar no próprio mandando as condições do local em que se encontra o requerido.

Nos termos do art. 752, §2º do NCPC, o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Acaso não seja viável o comparecimento pessoal do(a) requerido(a) para audiência de entrevista pessoal por motivo de natureza física, tal fato deverá ser informado pela parte requerente, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada, bem como informado pelo Sr.

Oficial de Justiça por certidão, acaso verificada tal condição por ocasião da diligência de citação/intimação.

Intime-se a requerente para que apresente, até a data da audiência aprazada:

I) Declaração de idoneidade moral firmada por três testemunhas;

II) Certidões de antecedentes criminais, atualizadas, expedidas pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) e pelo Cartório Criminal desta Comarca;

III) Certidão acerca da (in)existência de protestos de títulos nesta Comarca em nome do candidato à curatela;

IV) Certidão acerca da (in)existência de bens em nome do curatelando;

V) Informações acerca do recebimento de benefícios previdenciários;

VI) Atestado de sanidade física e mental para curatela em nome da autora, e;

VI) Documentos médicos do interditando atualizados, se possível. Não obstante, tendo em vista a dificuldade de localização de peritos habilitados nesta Comarca ou em sua região próxima, o que pode comprometer a efetividade e a celeridade da jurisdição, determino a produção antecipada de prova pericial, nos termos do artigo 381 do CPC, com o objetivo de avaliar a capacidade civil do interditando para a prática de atos da vida civil, nos termos do artigo 753 do mesmo diploma legal, que expressamente prevê a necessidade de realização de perícia médica como requisito indispensável para o processamento da interdição.

Para tanto, nomeio o médico Bruno Nunes Passos Silva, CRM-BA 27059, e-mail: [email protected], como perito do Juízo, ressaltando que o profissional se encontra regularmente inscrito no cadastro de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), TJBA, conforme dispõe o art. 156 e seguintes do CPC, regulamentados pela Resolução n. 233/2016 do CNJ Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando a inexistência de outros peritos nesta Comarca e tomando por base o valor médio de consultas médicas na região.

O montante fixado leva em consideração: o fato de que o médico não reside, trabalha ou possui clínica nesta comarca; que os honorários periciais ordinários são demasiadamente baixos; que não há médicos que se disponham a atuar mediante o recebimento de valores ínfimos e; que o perito, de forma colaborativa, disponibilizou-se a realizar o exame nas dependências do prédio do Fórum, o que facilita o acesso das partes e evita deslocamentos para outras localidades.

O valor deverá ser suportado pelo PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS, na forma da Resolução n. 17/2019 - TJBA, pois a parte interessada é beneficiária da gratuidade da justiça. Designo o dia 23 de março de 2026 (23/03/2026), às 13h, para a realização da perícia, na modalidade presencial, a ser realizada, por ordem de chegada, nas dependências do Fórum Dr.

Hélio Pombo Hilarião - Pindobaçu (Rua Claudionor Dantas de Freitas, S/N, Bairro Antônio José De Carvalho, Pindobaçu/BA, Cep 44770-000). DÊ-se ciência da nomeação ao perito, expedindo-se o respectivo termo de aceitação do encargo, que deverá ser devidamente assinado até a data da realização da perícia. O perito fica autorizado a acessar os autos do processo, devendo agir escrupulosamente, na forma do art. 466 do CPC, atentando-se para o disposto no art. 473 do CPC.

Intimem-se as partes para que se façam presentes no dia, horário e local designados para a realização da perícia médica. Deverão comparecer munido de documento de identificação com foto, bem como de eventuais exames médicos disponíveis relativos ao periciando. Entregue o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais ao profissional, independentemente de novo despacho ou decisão, advertindo-se o perito de que poderá ser solicitado a prestar esclarecimentos complementares, conforme a natureza da prova produzida.

Publique-se. Cite-se. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Atribuo ao presente força de mandado/ofício/carta precatória. Pindobaçu/BA, datado e assinado digitalmente. Pedro Henrique Santos Calazans Oliveira Juiz de Direito