8000585-83.2019.8.05.0211

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000585-83.2019.8.05.0211 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE PE DE SERRA Advogado(s): BRUNA COELHO PORTUGAL GUIMARAES (OAB:BA66571-A), AQUILA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB:BA55801-A) APELADO: CAMILA RAFAELA CARNEIRO OLIVEIRA Advogado(s): ALESSANDRO SANTOS CORDEIRO (OAB:BA16725-A)

DECISÃO

Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 94230730), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 90507878), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador (BA), 15 de janeiro de 2026. Desembargador Mario Alberto Hirs. 2º Vice-Presidente isg//

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

DECISÃO 8000585-83.2019.8.05.0211 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Camila Rafaela Carneiro Oliveira Advogado: Alessandro Santos Cordeiro (OAB:BA16725-A) Apelante: Municipio De Pe De Serra Advogado: Bruna Coelho Portugal Guimaraes (OAB:BA66571-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000585-83.2019.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PE DE SERRA Advogado(s): BRUNA COELHO PORTUGAL GUIMARAES (OAB:BA66571-A) APELADO: CAMILA RAFAELA CARNEIRO OLIVEIRA Advogado(s): ALESSANDRO SANTOS CORDEIRO (OAB:BA16725-A)

DECISÃO

Vistos, etc. Mister se faz analisar os requisitos de admissibilidade do recurso, o que passo a fazer. Verifica-se que houve atendimento quanto sua tempestividade, assim como em relação ao recolhimento das custas, eis que, por se tratar de Ente público isento, não há custas a recolher. Assim sendo, recebo o recurso de apelação apenas no seu efeito devolutivo, moldes do art. 1.012, §1º, do CPC. Após o prazo recursal, nova conclusão para inclusão do feito em julgamento.

Publique-se.

Intime-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora