8000585-92.2015.8.05.0027

Remessa

Intimação

Órgão

2ª Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, MARCOS MENEZES DE CARVALHO, MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO, MARTA SILVA OLIVEIRA, AMANDA CAROLINA RAMOS LUCAS DOS SANTOS

Advogados

MARCOS MENEZES DE CARVALHO (OAB 38909/BA), AMANDA CAROLINA RAMOS LUCAS DOS SANTOS (OAB 51009/BA), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB 20770/BA)

Intimação

Órgão

2ª Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, MARCOS MENEZES DE CARVALHO, MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO, MARTA SILVA OLIVEIRA, AMANDA CAROLINA RAMOS LUCAS DOS SANTOS

Advogados

MARCOS MENEZES DE CARVALHO (OAB 38909/BA), AMANDA CAROLINA RAMOS LUCAS DOS SANTOS (OAB 51009/BA), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB 20770/BA)

Intimação

Órgão

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DO RAMALHO, NA PESSOA DE DEOCLIDES MAGALHÃES RODRIGUES, MARTA SILVA OLIVEIRA

Advogados

ANTONIO ERIVANDO FELIX (OAB 339602/SP), MARCOS MENEZES DE CARVALHO (OAB 38909/BA), FLAVIA ISABEL SOUSA BASTOS DE LEMOS (OAB 20733/BA), AMANDA CAROLINA RAMOS LUCAS DOS SANTOS (OAB 51009/BA)

Petição

Petição

1. 27 ago 2015· 00:00 · há 11 anos

   Conclusão

2. 27 ago 2015· 00:00 · há 11 anos

   Distribuição

III. Razões de decidir

3. O piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008, estabelece o vencimento mínimo para professores da educação básica, sendo vedado o pagamento inferior ao valor estipulado para a jornada de 40 horas semanais, proporcionalmente ajustado para jornadas menores. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

4. O Município não apresentou prova documental suficiente para comprovar que os valores alegadamente pagos quitaram integralmente as diferenças salariais devidas à servidora, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia, conforme preconiza o artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

5. A sentença recorrida reconheceu, expressamente, a necessidade de verificação da carga horária da professora e a incidência da prescrição quinquenal, determinando a apuração dos valores efetivamente devidos em liquidação de sentença, o que, por certo, afasta a alegação de determinação de pagamento em duplicidade.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4167, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e fixou a obrigatoriedade do pagamento do piso com base no vencimento básico.

7. Reconhecido o direito dos professores ao recebimento do piso salarial nacional, bem como a impossibilidade de alegação de dificuldades orçamentárias para justificar o não pagamento das diferenças salariais. Reiterados precedentes dessa Egrégia Corte.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso desprovido. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou dispositivos federais; e, os arts. 927, inciso III, e 102, § 2º, da Constituição Federal, requerendo a aplicação do efeito suspensivo, e, ao final pugna pela procedência do recurso. A parte contraria apresentou contrarrazões (ID. 83593437).

É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.

1. Da ausência de fundamentação: Inicialmente, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, verifica-se que o recorrente apenas indica, de forma genérica, violação a dispositivos federais, sem particularizar, contudo, de forma clara e precisa quais os artigos teriam sido violados pelo acórdão guerreado, o que configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial.

A indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo tribunal Federal, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Colaciona-se, abaixo, jurisprudência relevante sobre a matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS . INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por Wellerson Morais Ribeiro contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na ausência de especificação dos dispositivos legais supostamente violados, conforme exigido pelo art. 105, III, da Constituição Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) analisar se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à fundamentação adequada do recurso especial; (ii) verificar se a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência consolidada quanto à exigência de fundamentação específica.

III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a indicação genérica de violação de lei federal sem especificação precisa dos dispositivos legais aplicáveis configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

4. A Súmula 284/STF estabelece que a falta de clareza e precisão na fundamentação do recurso extraordinário, ou do recurso especial por analogia, impede a exata compreensão da controvérsia, tornando o recurso inadmissível.

5. O recorrente, ao não particularizar quais dispositivos da MP 2.180-35/01 e da Lei 4.414/64 teriam sido violados, deixou de cumprir o requisito de fundamentação exigido pelo art . 1.029, II, do CPC/2015.

6. [...]

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no AREsp: 2659949 DF 2024/0203320-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024)

1. Da contrariedade aos arts.927, inciso III, e 102, § 2º, da Constituição Federal: No tocante a alegada supressão dos arts.927, inciso III, e 102, § 2º, da Constituição Federal, cumpre-me esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre a afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do disposto no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO

MANTIDA. [...]

1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. [...]

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2144733 / RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJEN 09/12/2024) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283 DO STF. VIOLAÇÃO DE

DISPOSITIVO

CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FINALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […]

3. Refoge da esfera de competência do Superior Tribunal de Justiça o exame, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. […]

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.272.331/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 8/7/2024)

3. Do efeito suspensivo: Em relação ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo especial é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora que, no caso em apreço restaram indemonstrados, sendo imperiosa a aplicação do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da inadmissão do Recurso Especial.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...)

1. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 5/12/2023.)

4. Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito presente Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 11 de junho de 2025. Desembargador Mário Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente em//