8000585-92.2024.8.05.0216

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000585-92.2024.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: MARIA ANISIA DOS SANTOS Advogado(s): RUDSON FILGUEIRAS BARBOSA registrado(a) civilmente como RUDSON FILGUEIRAS BARBOSA (OAB:BA34483), ADALBERTO SANTOS BINA (OAB:BA29322) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s):

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido Liminar de Suspensão de Desconto c/c Restituição de Indébito em Dobro ajuizada por MARIA ANISIA DOS SANTOS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP), ambos qualificados nos autos. Aduz a autora, lavradora e beneficiária do INSS (Pensão por Morte), que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 42,36, sob a rubrica "Contribuição CAAP" (código 267), sem que jamais tenha contratado ou autorizado tais serviços.

Pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida em 19/03/2024, determinando a suspensão dos descontos sob pena de multa. A parte ré foi regularmente citada via AR em 23/07/2024. Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de contestação em 25/09/2024.

A autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito ante a revelia da requerida. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a parte ré, embora devidamente citada, não apresentou defesa no prazo legal. Assim, decreto sua revelia, operando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Procedo ao julgamento antecipado do mérito. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com a inversão do ônus da prova já deferida, caberia à ré demonstrar a regularidade da contratação por meio de contrato assinado ou autorização expressa, o que não ocorreu. O extrato de pagamento do INSS acostado aos autos comprova o desconto mensal de R$ 42,36 sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CAAP". À míngua de prova da contratação, a declaração de inexistência de relação jurídica e a ilegalidade dos descontos são medidas imperativas.

A conduta da ré, ao realizar descontos em benefício previdenciário sem lastro contratual, configura falha na prestação do serviço. Segundo o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. No presente caso, a má-fé é evidenciada pela ausência de qualquer documento que justifique a cobrança.

O dano moral é evidente. A subtração de verbas de natureza alimentar de pessoa idosa e humilde (lavradora), que sobrevive com o mínimo existencial, atinge diretamente a sua dignidade e segurança financeira. Fixar o quantum indenizatório exige observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando o caráter punitivo-pedagógico e a jurisprudência para casos análogos, entendo como adequado o valor de R$ 5.000,00.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para:

1 - CONFIRMAR a tutela de urgência deferida anteriormente, tornando definitiva a obrigação da ré de abster-se de realizar descontos no benefício previdenciário da autora (NB: 177.743.161-9) sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CAAP", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitado ao valor da causa, em caso de descumprimento.

2 - DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de débito entre a autora e a ré no que tange à referida contribuição.

3 - CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: Correção Monetária: Pelo índice IPCA, com termo inicial na data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). Juros de Mora: Com termo inicial na data do evento danoso (data do primeiro desconto - Súmula 54 do STJ). Metodologia de Cálculo: Havendo cumulação de encargos desde o início, aplica-se a Taxa SELIC INTEGRAL até 29/08/2024 (Tema 1368 do STJ).

A partir de 30/08/2024, aplica-se a correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal (SELIC acumulada deduzida do IPCA).

4 - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados conforme a metodologia abaixo: Correção Monetária: Pelo índice IPCA, a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ). Juros de Mora: A partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Cálculo do Período 1 (Do evento até o arbitramento): Incidência de apenas juros de mora.

Até 29/08/2024, aplicar a Taxa SELIC DEDUZIDA DO IPCA. A partir de 30/08/2024, aplicar a Taxa Legal (SELIC - IPCA). Cálculo do Período 2 (Do arbitramento em diante): Incidência cumulada. Até 29/08/2024, aplicar a Taxa SELIC INTEGRAL. A partir de 30/08/2024, aplicar correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA).

5 - CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com força de ofício/mandado. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO