8000586-07.2025.8.05.0034

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000586-07.2025.8.05.0034 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA AUTOR: WILLY MACHADO LOMBA Advogado(s): PAULO RENATO PORTUGAL DE ALMEIDA (OAB:BA52970) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc. Com fundamento nos artigos 6º e 10, concedo às partes a oportunidade para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (AgInt no REsp 2012878 / MG, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe 13/03/2023). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio do conciliador judicial, na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil.

Intimem-se, restando fixado o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e 30 (trinta) dias para a parte ré. Cachoeira, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000586-07.2025.8.05.0034 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA AUTOR: WILLY MACHADO LOMBA Advogado(s): PAULO RENATO PORTUGAL DE ALMEIDA (OAB:BA52970) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): D E C I S Ã O Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-doença cumulada com Aposentadoria por Invalidez ajuizada por WILLY MACHADO LOMBA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela provisória de urgência.

Alegou o Autor que sofrera acidente de trabalho (atropelado por um trator) em 2019, resultando em fratura do anel pélvico, o que dera origem à concessão de auxílio-doença acidentário. Apontou que o benefício fora prorrogado até 26/09/2024 e que, ao tentar protocolar novo pedido de prorrogação no prazo legal, enfrentou falhas no sistema da agência do INSS, fato que impediu a efetiva formalização do requerimento.

Relatou ainda que fora equivocadamente orientado a retornar em 30 dias, e que, mesmo retornando posteriormente conforme orientação dos atendentes, o prazo já estava encerrado, ocasionando a cessação do benefício com necessidade de novo requerimento. Aduziu que ofertou recurso administrativo, ainda sem resposta. Ademais, trouxe relatório médico de que continua inapto para o trabalho e requereu o restabelecimento do benefício ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.

É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, presentes os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. Compulsando os autos, verifico que os documentos juntados com a exordial corroboram as alegações da parte autora. Notadamente, apresentou laudo da médica do trabalho (atestado de saúde ocupacional - id. 499178934) e relatório médico (id.499178935) ambos apontando a inaptidão para retorno às atividades habituais, a prova da cessão do benefício (id.499178930) , comprovante de agendamento de atendimento no prazo de lei (id.499178932).

Assim, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos acostados revelam, a priori, a incapacidade laborativa persistente do autor, que sofreria de dores crônicas, limitações de mobilidade e contraindicação médica para o retorno às atividades habituais como ajudante de obras.

Conforme se infere dos autos, neste momento de cognição sumária, a cessação do benefício se deu não por ausência de atual incapacidade, mas em razão de possível falha sistêmica e suposta orientação equivocada por parte do órgão previdenciário, que teria impedido o protocolo da prorrogação dentro do prazo legal, embora o autor tenha buscado tempestivamente comparecer à agência (id. 499178932). Verifica-se, portanto, a plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano irreparável, tendo em vista que o benefício tem natureza alimentar e o autor encontra-se, presumivelmente, sem condições de prover seu próprio sustento, haja vista, ainda, a impossibilidade de trabalhar.

De mais a mais, o acidente de trabalho fora objeto de análise do órgão previdenciário, resultando na concessão do auxílio acidente até 26/09/2024, não havendo prova nos autos de perito do INSS confirmando aptidão para retorno às atividades laborais. No mais, os documentos juntados também confirmam o conceito de acidente previsto no art. 30, §1, do Decreto 3048/99. Destarte, reputo presentes os requisitos legais para a concessão da medida de urgência.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença acidentário em favor do Autor, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da citação, sob pena de multa de que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao mês, limitado a 5 (cinco) vezes este valor, e sem prejuízo de majoração ou outras medidas coercitivas cabíveis.

Registro que esta decisão tem efeito unicamente prospectivo, isto é, o restabelecimento do auxílio acidente do autor deverá dar-se a partir do prazo disposto nesta decisão (citação/intimação), sem retroagir, de modo que o pedido de que o benefício seja concedido em caráter retroativo deverá ser analisado na sentença. Ainda, esta decisão não impede que o INSS venha a reavaliar a situação atual do autor, conforme procedimento extrajudicial de praxe realizado pelo órgão, não obstando que venha a concluir, mediante procedimento legal, pela aptidão ao retorno às atividades, devendo tal fato ser comunicado imediatamente a este Juízo.

Cite-se o INSS para apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. No mesmo ato, intime-se o INSS a respeito do deferimento da tutela de urgência. Em tempo, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do CPC, diante da situação de hipossuficiência demonstrada pelo autor, que compõe não apenas a documentação juntada, mas a própria causa de pedir. Deixo de designar conciliação, em razão da natureza do direito vindicado.

Com força de mandado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cite-se.

Cumpra-se de ordem. Cachoeira/BA, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000586-07.2025.8.05.0034 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA AUTOR: WILLY MACHADO LOMBA Advogado(s): PAULO RENATO PORTUGAL DE ALMEIDA (OAB:BA52970) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): D E C I S Ã O Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-doença cumulada com Aposentadoria por Invalidez ajuizada por WILLY MACHADO LOMBA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela provisória de urgência.

Alegou o Autor que sofrera acidente de trabalho (atropelado por um trator) em 2019, resultando em fratura do anel pélvico, o que dera origem à concessão de auxílio-doença acidentário. Apontou que o benefício fora prorrogado até 26/09/2024 e que, ao tentar protocolar novo pedido de prorrogação no prazo legal, enfrentou falhas no sistema da agência do INSS, fato que impediu a efetiva formalização do requerimento.

Relatou ainda que fora equivocadamente orientado a retornar em 30 dias, e que, mesmo retornando posteriormente conforme orientação dos atendentes, o prazo já estava encerrado, ocasionando a cessação do benefício com necessidade de novo requerimento. Aduziu que ofertou recurso administrativo, ainda sem resposta. Ademais, trouxe relatório médico de que continua inapto para o trabalho e requereu o restabelecimento do benefício ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.

É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, presentes os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. Compulsando os autos, verifico que os documentos juntados com a exordial corroboram as alegações da parte autora. Notadamente, apresentou laudo da médica do trabalho (atestado de saúde ocupacional - id. 499178934) e relatório médico (id.499178935) ambos apontando a inaptidão para retorno às atividades habituais, a prova da cessão do benefício (id.499178930) , comprovante de agendamento de atendimento no prazo de lei (id.499178932).

Assim, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos acostados revelam, a priori, a incapacidade laborativa persistente do autor, que sofreria de dores crônicas, limitações de mobilidade e contraindicação médica para o retorno às atividades habituais como ajudante de obras.

Conforme se infere dos autos, neste momento de cognição sumária, a cessação do benefício se deu não por ausência de atual incapacidade, mas em razão de possível falha sistêmica e suposta orientação equivocada por parte do órgão previdenciário, que teria impedido o protocolo da prorrogação dentro do prazo legal, embora o autor tenha buscado tempestivamente comparecer à agência (id. 499178932). Verifica-se, portanto, a plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano irreparável, tendo em vista que o benefício tem natureza alimentar e o autor encontra-se, presumivelmente, sem condições de prover seu próprio sustento, haja vista, ainda, a impossibilidade de trabalhar.

De mais a mais, o acidente de trabalho fora objeto de análise do órgão previdenciário, resultando na concessão do auxílio acidente até 26/09/2024, não havendo prova nos autos de perito do INSS confirmando aptidão para retorno às atividades laborais. No mais, os documentos juntados também confirmam o conceito de acidente previsto no art. 30, §1, do Decreto 3048/99. Destarte, reputo presentes os requisitos legais para a concessão da medida de urgência.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença acidentário em favor do Autor, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da citação, sob pena de multa de que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao mês, limitado a 5 (cinco) vezes este valor, e sem prejuízo de majoração ou outras medidas coercitivas cabíveis.

Registro que esta decisão tem efeito unicamente prospectivo, isto é, o restabelecimento do auxílio acidente do autor deverá dar-se a partir do prazo disposto nesta decisão (citação/intimação), sem retroagir, de modo que o pedido de que o benefício seja concedido em caráter retroativo deverá ser analisado na sentença. Ainda, esta decisão não impede que o INSS venha a reavaliar a situação atual do autor, conforme procedimento extrajudicial de praxe realizado pelo órgão, não obstando que venha a concluir, mediante procedimento legal, pela aptidão ao retorno às atividades, devendo tal fato ser comunicado imediatamente a este Juízo.

Cite-se o INSS para apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. No mesmo ato, intime-se o INSS a respeito do deferimento da tutela de urgência. Em tempo, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do CPC, diante da situação de hipossuficiência demonstrada pelo autor, que compõe não apenas a documentação juntada, mas a própria causa de pedir. Deixo de designar conciliação, em razão da natureza do direito vindicado.

Com força de mandado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cite-se.

Cumpra-se de ordem. Cachoeira/BA, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito