8000586-42.2018.8.05.0231

Decurso de Prazo

Documento

Petição

Petição

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II) a certificação pelo cartório acerca do ajuizamento de ações possessórias nos último 15 nos pelo autor;

III) a intimação das fazendas públicas;

IV) e a abertura de vista ao Ministério Público. Expediu-se intimação às Fazendas Públicas do Município, Estado e União (ID.433184054). Abriu-se vistas ao Ministério Público (ID.433190216). Expediu-se edital de usucapião (ID.433956649). Certificou-se no ID.433776600, a inexistência de ação possessória face ao autor. Expediu-se mandados de citação aos confrontantes indicados (ID.435027627):

I) Helmuth Rieger, expediu-se mandado de citação, devolvido com resultado negativo no ID.479499731;

II) Hermes Ribeiro De Souza, citado no ID.438708532;

III) Maria Pereira de Lima, citada no ID.437102125;

IV) Marusan Ferreira Lima dos Anjos, citada no ID.438693570;

V) Valdemar Vicente da Silva, citado no ID.437102111; e

VI) Joaquim Nonato dos Santos, deixou de realizar o ato em razão do seu falecimento (ID.437104913);

VII) Florisbela Pereira dos Anjos, citada no ID.437100624. A União manifestou-se informando não haver interesse no feito (ID.436048079). A parte autora manifestou-se no ID.441195151, informando o falecimento do interessado Hermes Ribeiro de Souza. Juntou-se certidão de objeto e pé (ID.469599594). Por meio da decisão de ID.510799317, determinou-se a intimação do autor para habilitar o espólio dos confrontantes Joaquim Nonato dos Santos e Hermes Ribeiro de Souza no prazo de 60 (sessenta) dias.

Intimada, a parte autora manifestou-se no ID.515526468, informando que entrou em contato com os filhos dos falecidos e que estes informaram não haver inventários em curso. Assim, requereu o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Nota-se que a parte autora, intimada para habilitar os sucessores dos confrontantes Joaquim Nonato dos Santos e Hermes Ribeiro de Souza, manifestou-se posteriormente informando apenas que entrou em contato com os filhos dos requeridos, Edilson e Ademar, os quais relataram não haver inventário em curso. Todavia, cumpre consignar que a sucessão processual decorre diretamente do direito dos descendentes e demais sucessores de representarem, em juízo, os interesses jurídicos que pertenciam a seus ascendentes em vida, notadamente quando se trata de demanda que pode repercutir sobre a esfera patrimonial vinculada ao imóvel confrontante.

Trata-se, portanto, de prerrogativa inerente à própria transmissão hereditária, uma vez que os filhos e sucessores, em razão da herança, assumem a titularidade ou o interesse jurídico sobre a propriedade situada nas adjacências do bem usucapiendo, razão pela qual devem ser chamados a integrar a relação processual. Desse modo, tal providência não se condiciona, necessariamente, à prévia abertura de inventário, pois o direito de suceder e de resguardar eventual patrimônio herdado subsiste independentemente de formalização imediata do espólio.

Assim, faz-se imprescindível a regularização do polo passivo mediante a habilitação de todos os herdeiros dos confrontantes falecidos, com a devida qualificação e indicação de endereço completo, a fim de viabilizar a sua citação e oportunizar eventual manifestação de interesse na presente demanda. Além disso, deverá a parte autora providenciar a juntada da certidão de óbito relativa a Valdemar Vicente da Silva, de modo a permitir a adequada regularização do feito e a identificação dos respectivos sucessores.

Outrossim, considerando que o mandado de citação expedido em face de Helmuth Rieger restou devolvido com resultado negativo (ID.479499731), deverá a parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar a efetiva citação do referido confrontante, indicando novo endereço ou requerendo as medidas cabíveis. Determino, ainda, que a parte autora junte certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos, contados retroativamente da data do ajuizamento da ação, em nome do autor e de eventual antecessor na posse, caso pretenda o cômputo do tempo de posse anterior, nos termos do art. 1.243 do Código Civil, bem como em nome dos titulares do domínio, abrangendo, para estes últimos, inventários e arrolamentos.

Caso na certidão conste ação referente à posse ou à propriedade, ação de despejo, inventário ou arrolamento de titular de domínio, deverá ser trazida também a respectiva certidão de objeto e pé. Diante disso, determino que a parte autora promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a habilitação de todos os herdeiros dos confrontantes falecidos, com qualificação completa e endereço, para posterior citação, considerando que anteriormente já lhe foi concedido prazo para tal regularização.

Reitere-se o ofício de ID.433173120 solicitando as informações quanto à matrícula atualizada do imóvel objeto da ação. Concedo ao presente ato força de mandado/ofício. P.R.I.C. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA DE DIREITO

Dou a esta decisão força de mandado/ofício/alvará. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

Intimação

Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO

Classe

USUCAPIÃO

Destinatários

JOAO BATISTA SANTANA, DOURIVALDO RODRIGUES DE AQUINO, MARIA PEREIRA DE LIMA, MARUSAN FERREIRA LIMA DOS ANJOS, RIEGER AGROPECUARIA LTDA - ME, HERMES RIBEIRO DE SOUZA, FLORISBELA PEREIRA DOS ANJOS DE LIMA, JOAQUIM NONATO DOS SANTOS, VALDEMAR VICENTE DA SILVA

Advogado

DOURIVALDO RODRIGUES DE AQUINO (OAB 32115/BA)

Intimação

Órgão

SÃO DESIDÉRIO > VARA CÍVEL

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

JOAO BATISTA SANTANA