8000586-45.2020.8.05.0078

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA

SENTENÇA 8000586-45.2020.8.05.0078 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Embargante: Maria Celia Neto Silva Advogado: Tiago Brazao Dos Santos Pessoa (OAB:BA21108) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8000586-45.2020.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EMBARGANTE: MARIA CELIA NETO SILVA Advogado(s): TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA (OAB:BA21108) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos e etc. Trata-se EMBARGOS DE TERCEIROS opostos por MARIA CÉLIA NETO SILVA em face do ESTADO DA BAHIA. Em suma, aduz a embargante que teve penhorada sua conta junto ao Banco Santander Ag, 3324 C/C 01003848-4 Bloqueio R$ 11.432,34, em razão da execução fiscal tombada sob nº 0500329-75.2015.8.05.0078, a qual tem como devedor a empresa ADALGIZA COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME. Alega que, desde a data de 10/12/2007, a embargante não faz parte do quadro societário da empresa, por tais razões requer, em sede de tutela, que seja reconhecida a ilegitimidade da embargante.

A inicial foi instruída com documentos ID 57167569 e ss. A parte RÉ apresentou impugnação aos embargos, alegando em síntese ausência de interesse processual, requerendo por fim a extinção do feito, ID 79318991. Decorrido prazo para a embargante se manifestar acerca da impugnação ID 416997195. Consta nos autos a informação de que a restrição da conta da embargante nos autos 0500329-75.2015.8.05.0078, já foi retirada.

ERA O QUE HAVIA A RELATAR.

DECIDO. Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, IV do CPC/2015, pelo que resta motivada a priorização do feito ante a ordem cronológica estabelecida pela legislação vigente. Nos autos, verifico a ocorrência da perda superveniente do direito de agir, uma vez que, de acordo com a certidão de ID 483265685, a restrição da conta da embargante nos autos 0500329-75.2015.8.05.0078, já foi retirada, ocorrendo portanto a perda do objeto da pretensão autoral a este respeito.

Assim, ocorrendo a perda superveniente do objeto da presente ação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade que neste momento defiro. Sem condenação em honorários. P.R.

Intime-se. Expeça-se oficio acaso necessário. Arquivem-se. Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito