8000586-52.2022.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000586-52.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: PROJETEX SERVICOS TECNICOS EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s): ARIADNE FERNANDA MALAQUIAS (OAB:SP371588)

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado, em face da empresa PROJETEX SERVIÇOS TECNICOS EIRELI - EPP, visando a cobrança de dívida de ISS, no valor de R$ 38.405,80(trinta e oito mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta centavos). Considerando que, apesar de citada, a executada não pagou, nem apresentou defesa, foi deferida a penhora online, através do sistema SISBAJUD.

Porém, não houve o bloqueio de qualquer quantia. O exequente requereu o redirecionamento para os sócios AVELINO DONIZETE DE CARVALHO e WILLIAM DONIZETE CARVALHO, haja vista a presunção de dissolução irregular da empresa, o que foi deferido. Citados os sócios, sem oferecimento de defesa ou registro de pagamento, foi deferida a penhora online, via SISBAJUD. Houve efetivo bloqueio e transferência de quantia inferior.

Após, o executado WILLIAM DONIZETE CARVALHO apresentou impugnação ao bloqueio (ID 473798008). Afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, eis que não é sócio da empresa, apenas administrador. Ademais, suscita a nulidade da citação, eis que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro. Intimado, o Município de Lauro de Freitas não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. De início, quanto à alegada nulidade da citação, não vislumbro a sua ocorrência. Em que pese o AR tenha sido recebido por pessoa diversa da executada, reputa-se válida a citação entregue no seu domicílio fiscal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO,ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EM EXECUÇÃO FISCAL, É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em execução fiscal, é válida a citação postal entregue no domicílio do executado.

III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.503.141/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 16/6/2015.) Depreende-se que a carta de citação foi enviada para o endereço que coincide com aquele informado na impugnação e na procuração (IDs 473798008 e 473803960). Logo, considero válida a citação realizada e rejeito a arguição de nulidade. Passo a analisar a alegação de ausência de responsabilidade tributária.

Do cotejo dos fólios, observo que o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao administrador não sócio decorreu da presumida dissolução irregular da empresa devedora. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135 , III , do CTN (Tema nº 981 do STJ).

Vejamos: Tema 981 do STJ: Questão submetida a julgamento: À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

Tese firmada: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.

Desse modo, a presunção da dissolução irregular é o fato ilícito que legitima o pedido de redirecionamento, independentemente de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ). O fundamento para eventual responsabilização do sócio ou terceiro com poderes de administração é a presunção "relativa" de malversação do acervo patrimonial da empresa que decorre do encerramento de suas atividades, sem a liquidação de ativos e passivos ou decretação de falência - e não a mera falta de pagamento do débito, que, por si só, não acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio ou administrador, porquanto indispensável, para tanto, que ele tenha agido "com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" tema n.º 97 do Superior Tribunal de Justiça), em face da autonomia patrimonial da pessoa jurídica (artigo 49-A do Código Civil ).

Por fim, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. (Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos). Sendo assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de ID 473798008.

Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento à execução, indicando providência concretas e trazendo demonstrativo atualizado do débito.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Lauro De Freitas(BA), 15 de dezembro de 2025. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito