8000587-89.2025.8.05.0034

Sentença · Extinção

Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, GERALDA DE SOUZA PEREIRA E PEREIRA, GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO, FABRICIO MOREIRA MENEZES

Advogados

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB 43438/BA), FABRICIO MOREIRA MENEZES (OAB 14828/SE)

A prática de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, infelizmente, tem se tornado recorrente no mercado, lesando consumidores idosos que muitas vezes não têm conhecimento ou meios de identificar e contestar tais cobranças. O caso em análise parece se enquadrar nessa situação. Sobre a matéria, os tribunais têm decidido que compete ao réu o ônus de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

E que é perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado decorrente de terem sido atingidos direitos inerentes à personalidade, quando reconhecida a fraude na contratação de empréstimo com desconto em benefício previdenciário. Quanto ao dano material, verifico que os descontos ocorrem no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 2024, no valor mensal de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) e no período de janeiro de 2025 até março do corrente ano no valor de R$ 34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos), todos com a rubrica de "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844", conforme demonstrado pelo extrato de pagamentos do benefício previdenciário juntado aos autos. Considerando que o autor não autorizou tais descontos, tem direito à devolução em dobro dos valores descontados até a efetiva cessação dos mesmos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida não resultou de engano justificável, mas de conduta potencialmente dolosa da ré.

Em relação ao dano moral, entendo que sua ocorrência é evidente. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, causam abalo ao orçamento do idoso, que muitas vezes depende exclusivamente dessa renda para sua subsistência. Além disso, a angústia e o estresse de descobrir descontos não autorizados e não conseguir sua cessação imediata justificam a fixação de indenização.

Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e as condições econômicas das partes. No caso, entendo razoável fixar a indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que atende à finalidade reparatória e pedagógica do instituto, sem configurar enriquecimento sem causa.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes referente à filiação à associação ré; b) DETERMINAR que a ré se abstenha definitivamente de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844"; c) CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor desde fevereiro de 2024 até a efetiva cessação, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventual ausência de recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual informatizado. Cachoeira/BA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito KELLY CRISTINA TEIXEIRA AMORIM Estagiária de pós-graduação

A prática de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, infelizmente, tem se tornado recorrente no mercado, lesando consumidores idosos que muitas vezes não têm conhecimento ou meios de identificar e contestar tais cobranças. O caso em análise parece se enquadrar nessa situação. Sobre a matéria, os tribunais têm decidido que compete ao réu o ônus de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

E que é perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado decorrente de terem sido atingidos direitos inerentes à personalidade, quando reconhecida a fraude na contratação de empréstimo com desconto em benefício previdenciário. Quanto ao dano material, verifico que os descontos ocorrem no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 2024, no valor mensal de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) e no período de janeiro de 2025 até março do corrente ano no valor de R$ 34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos), todos com a rubrica de "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844", conforme demonstrado pelo extrato de pagamentos do benefício previdenciário juntado aos autos. Considerando que o autor não autorizou tais descontos, tem direito à devolução em dobro dos valores descontados até a efetiva cessação dos mesmos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida não resultou de engano justificável, mas de conduta potencialmente dolosa da ré.

Em relação ao dano moral, entendo que sua ocorrência é evidente. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, causam abalo ao orçamento do idoso, que muitas vezes depende exclusivamente dessa renda para sua subsistência. Além disso, a angústia e o estresse de descobrir descontos não autorizados e não conseguir sua cessação imediata justificam a fixação de indenização.

Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e as condições econômicas das partes. No caso, entendo razoável fixar a indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que atende à finalidade reparatória e pedagógica do instituto, sem configurar enriquecimento sem causa.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes referente à filiação à associação ré; b) DETERMINAR que a ré se abstenha definitivamente de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844"; c) CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor desde fevereiro de 2024 até a efetiva cessação, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventual ausência de recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual informatizado. Cachoeira/BA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito KELLY CRISTINA TEIXEIRA AMORIM Estagiária de pós-graduação

No mais, porque nítida a hipossuficiência técnica, jurídica e econômica da parte autora, no caso concreto, até porque a parte ré detém o controle dos dados e da técnica da contratação, e como os documentos juntados conferem verossimilhança às alegações, desde já, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com força no art. 6º, VIII, do CDC. Esta decisão não alcança o ônus da prova a respeito de eventuais danos materiais ou morais reclamados, já que vinculados à esfera privada da parte autora.

DESIGNE-SE audiência de conciliação para dia e hora desimpedidos, conforme disponibilidade de pauta. Havendo possibilidade, a assentada conciliatória poderá ser convertida em instrutória.

Cumpra-se de ordem. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art.20, Lei 9.099/95), bem como, ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8º do CPC). E, não comparecendo o autor, o processo será extinto sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), bem como, ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8º do CPC).

Então, CITE-SE o requerido para que compareça à audiência acima designada, acompanhando de seu advogado (se a causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos) e, querendo, ofertar contestação até a data da assentada designada, também sob pena de revelia. Serve uma via da presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO para a parte requerida e de INTIMAÇÃO da parte requerente. Sem custas, porque sob a égide da Lei nº 9.099/95 (art. 54).

PIC. Intimações e demais diligências necessárias. Cachoeira-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito

No mais, porque nítida a hipossuficiência técnica, jurídica e econômica da parte autora, no caso concreto, até porque a parte ré detém o controle dos dados e da técnica da contratação, e como os documentos juntados conferem verossimilhança às alegações, desde já, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com força no art. 6º, VIII, do CDC. Esta decisão não alcança o ônus da prova a respeito de eventuais danos materiais ou morais reclamados, já que vinculados à esfera privada da parte autora.

DESIGNE-SE audiência de conciliação para dia e hora desimpedidos, conforme disponibilidade de pauta. Havendo possibilidade, a assentada conciliatória poderá ser convertida em instrutória.

Cumpra-se de ordem. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art.20, Lei 9.099/95), bem como, ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8º do CPC). E, não comparecendo o autor, o processo será extinto sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), bem como, ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8º do CPC).

Então, CITE-SE o requerido para que compareça à audiência acima designada, acompanhando de seu advogado (se a causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos) e, querendo, ofertar contestação até a data da assentada designada, também sob pena de revelia. Serve uma via da presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO para a parte requerida e de INTIMAÇÃO da parte requerente. Sem custas, porque sob a égide da Lei nº 9.099/95 (art. 54).

PIC. Intimações e demais diligências necessárias. Cachoeira-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito