8000587-94.2022.8.05.0228

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 8000587-94.2022.8.05.0228 PARTE AUTORA: HERDEIRO: VIRGINIA MARIA DE JESUS PARTE RÉ: INVENTARIADO: WERITON JOSE VIEIRA, OSIRES MAGALLY PEREIRA DA COSTA

DESPACHO

Vistos, etc. Defiro a assistência judiciária Nomeio VIRGINIA MARIA DE JESUS inventariante , devendo a mesma comparecer ao cartório para assinar o termo de compromisso no prazo de 05 dias. Após, promova o inventariante a apresentação de primeiras declarações indicando a lista dos bens, inclusive contas bancárias em nome do de cujos e , caso haja, plano de partilha amigável, bem como a comprovação do cadastro imobiliário do bem imóvel para fins de IPTU, comprovando seu valor venal e a certidão de inteitro teor da matrícula do imóvel.

Apresentadas as primeiras declarações, cientifique-se os demais herdeiros ( caso não possuam a mesma representação processual) para que se manifestem no prazo de 15 dias acerca das primeiras declarações. Após, promova o inventariante o recolhimento do ITCMD nos termos da PORTARIA CONJUNTA PGE/SEFAZ, Nº 04 DE 21/10/2014.

Publique-se Santo Amaro-BA, 17 de dezembro de 2024. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito