8000587-94.2024.8.05.0076

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: INVENTÁRIO (39)8000587-94.2024.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:INVENTARIANTE: GILVANIA SANTOS FACTUM SILVA e outros Advogado(s) do reclamante: LEANDRO COSTA FERREIRA REU:INVENTARIADO: IRANILVA SANTOS DA CONCEICAO e outros} Advogado(s) do reclamado: VALMIR DANTAS ASSUNCAO JUNIOR

DECISÃO (com força de mandado/ofício/alvará)

Vistos e etc.

1.

RELATÓRIO

Cuida-se de processo de inventário dos bens deixados por Iranilva Santos da Conceição, iniciado por Gilvania Santos Factum Silva (ID 438677654), que foi nomeada inventariante (ID 453967138) e prestou o respectivo compromisso legal (ID 455470814). A inventariante apresentou as primeiras declarações (ID 465929372), relacionando como bens do espólio a Chácara São José, quatro casas localizadas no Bairro Bela Vista e três casas situadas no Centro de Entre Rios, indicando o valor total do monte-mor em R$ 1.552.606,61 (ID 465929372).

O herdeiro Givaldo Santos da Conceição foi regularmente citado (ID 469294518) e apresentou manifestação (ID 470962160). Em sua petição, concordou com a inclusão das casas do Centro e do Bairro Bela Vista, mas impugnou a inserção da Chácara São José, alegando que o imóvel lhe fora transmitido por meio de contrato particular de compra e venda assinado em 3 de agosto de 2021 (ID 470962162). Requereu a exclusão do referido bem e a permissão para continuar utilizando a área rural e residindo em uma das casas urbanas até a conclusão da partilha (ID 470962160).

O herdeiro Jenivaldo Santos da Conceição também foi regularmente citado (ID 479057911) e manifestou concordância com os termos do inventário (ID 438677654). Posteriormente, os herdeiros Gilvania e Jenivaldo informaram o ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico, registrada sob o nº 8001955-07.2025.8.05.0076, em desfavor de Givaldo Santos da Conceição, visando desconstituir o contrato de compra e venda da Chácara São José (ID 520699612).

Diante da relação de prejudicialidade externa, requereram a suspensão deste inventário (ID 520699612). Vieram os autos conclusos para análise após o julgamento definitivo da referida ação anulatória.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prejudicialidade externa e do julgamento da ação anulatória A suspensão do processo com base no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, justifica-se quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No caso em exame, a controvérsia sobre a propriedade da Chácara São José impunha a suspensão da marcha processual até que se definisse a validade do negócio jurídico celebrado entre a falecida e o herdeiro Givaldo.

Conforme informado e documentado pelas partes, a ação anulatória nº 8001955-07.2025.8.05.0076 foi julgada procedente. O juízo declarou a nulidade do instrumento particular de compra e venda (ID 470962162) em razão de simulação e de violação às normas protetivas da legítima dos herdeiros necessários, uma vez que a alienação de ascendente para descendente ocorreu sem o consentimento expresso dos demais descendentes, nos termos do artigo 496 do Código Civil.

Com o trânsito em julgado da decisão anulatória, cessa o motivo que ensejou o pedido de suspensão formulado pela inventariante (ID 520699612), impondo-se o regular prosseguimento deste inventário para a partilha do patrimônio comum. 2.2. Da inclusão da Chácara São José no acervo hereditário Diante da declaração judicial de nulidade do contrato de compra e venda (ID 470962162), o negócio jurídico nulo não produz efeitos, retornando as partes ao estado anterior, nos moldes do artigo 182 do Código Civil.

Por conseguinte, a propriedade da Chácara São José nunca deixou de integrar o patrimônio de Iranilva Santos da Conceição. O imóvel rural em questão encontra-se devidamente individualizado no segundo traslado de escritura pública de compra e venda (ID 465929373), medindo 14 tarefas e localizado no Povoado de Cinco Estradas, em Entre Rios, Bahia. O parecer técnico de avaliação mercadológica estimou o valor do bem em R$ 662.415,75 (ID 465929375), montante este que deve ser adotado para fins de partilha e de base de cálculo tributária.

Portanto, a impugnação apresentada pelo herdeiro Givaldo Santos da Conceição (ID 470962160) perdeu o seu objeto e deve ser rejeitada, mantendo-se a Chácara São José como parte integrante do monte-mor a ser partilhado igualmente entre os três herdeiros legítimos. 2.3. Dos pedidos de fixação de aluguéis e de permanência nos imóveis A inventariante requereu a condenação de Givaldo Santos da Conceição ao pagamento de indenização mensal equivalente a 1% do valor de cada imóvel por ele ocupado de forma exclusiva desde a data do óbito da autora da herança (ID 438677654).

Por outro lado, o herdeiro Givaldo requereu autorização judicial para permanecer na posse direta da área rural e de uma das casas situadas no Centro de Entre Rios até a homologação da partilha (ID 470962160). No processo de inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito, desde que os fatos relevantes estejam documentalmente provados, remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas, conforme estabelece o artigo 612 do Código de Processo Civil.

A fixação de aluguéis decorrentes do uso exclusivo de bem comum por um dos herdeiros exige dilação probatória ampla para aferir o período de ocupação, a real fruição econômica e o valor locativo de mercado de cada unidade, o que caracteriza matéria de alta indagação. Nesse contexto, os pedidos indenizatórios decorrentes da posse exclusiva exercida por Givaldo devem ser discutidos em ação própria nas vias ordinárias, não cabendo o seu julgamento nesta sede especial.

No que tange ao pedido de permanência nos imóveis formulado por Givaldo (ID 470962160), constata-se que a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos com a abertura da sucessão, sob o regime de condomínio indiviso, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. Até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança será regido pelas normas relativas ao condomínio.

Embora o herdeiro tenha o direito de uso dos bens, esse uso não pode inviabilizar o direito dos demais coerdeiros ou prejudicar a conservação do patrimônio administrado pela inventariante. Considerando que o inventário caminha para a fase final e que Givaldo reside no imóvel com sua família, viável a manutenção temporária de sua permanência na residência urbana do Centro para evitar desalojamento abrupto.

Contudo, quanto à exploração da Chácara São José (ID 465929375), esta deve ficar sob a administração geral da inventariante Gilvania Santos Factum Silva, que detém a representação legal do espólio, conforme o artigo 618, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo a Givaldo prestar contas de eventuais colheitas e frutos percebidos no período. 2.4. Do valor da causa O valor da causa no inventário deve corresponder ao valor total dos bens que integram o monte-mor.

No caso dos autos, a soma das avaliações trazidas com as primeiras declarações totaliza R$ 1.552.606,61 (ID 465929372). Assim, impõe-se a retificação do valor da causa registrado no sistema de modo a refletir exatamente o valor do patrimônio de quem se inventaria os bens (ID 465929372).

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo os incidentes processuais pendentes e determino as seguintes providências: a) determino o levantamento da suspensão do presente processo de inventário, diante do julgamento definitivo da ação anulatória nº 8001955-07.2025.8.05.0076; b) rejeito a impugnação apresentada pelo herdeiro Givaldo Santos da Conceição (ID 470962160) e confirmo a inclusão da Chácara São José no monte-mor do espólio de Iranilva Santos da Conceição, mantendo o imóvel rural descrito no traslado de escritura pública (ID 465929373) como bem a ser partilhado; c) indefiro o pedido de fixação de aluguéis formulado pela inventariante (ID 438677654), remetendo a discussão sobre a indenização por uso exclusivo de bem comum às vias ordinárias, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil; d) autorizo, temporariamente, a permanência do herdeiro Givaldo Santos da Conceição na residência urbana situada na rua Travessa Alfredo Quintino de Almeida, Centro, Entre Rios (ID 470962160), devendo desocupar e entregar a posse direta da Chácara São José (ID 465929375) à inventariante no prazo de trinta dias, para fins de administração unificada do patrimônio do espólio; e) determino à Secretaria a imediata retificação do valor da causa para R$ 1.552.606,61 (ID 465929372), em consonância com o valor total do monte-mor apresentado nas primeiras declarações; f) intime-se a inventariante Gilvania Santos Factum Silva para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, apresentando o plano detalhado de partilha amigável ou as últimas declarações, bem como o comprovante de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis ou o protocolo de isenção junto à Secretaria da Fazenda (ID 508420743); g) intime-se a Fazenda Pública Estadual para que tome conhecimento das primeiras declarações e dos laudos de avaliação juntados aos autos.

Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: INVENTÁRIO (39)8000587-94.2024.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:INVENTARIANTE: GILVANIA SANTOS FACTUM SILVA e outros Advogado(s) do reclamante: LEANDRO COSTA FERREIRA REU:INVENTARIADO: IRANILVA SANTOS DA CONCEICAO e outros} Advogado(s) do reclamado: VALMIR DANTAS ASSUNCAO JUNIOR

DECISÃO (com força de mandado/ofício/alvará)

Vistos e etc.

1.

RELATÓRIO

Cuida-se de processo de inventário dos bens deixados por Iranilva Santos da Conceição, iniciado por Gilvania Santos Factum Silva (ID 438677654), que foi nomeada inventariante (ID 453967138) e prestou o respectivo compromisso legal (ID 455470814). A inventariante apresentou as primeiras declarações (ID 465929372), relacionando como bens do espólio a Chácara São José, quatro casas localizadas no Bairro Bela Vista e três casas situadas no Centro de Entre Rios, indicando o valor total do monte-mor em R$ 1.552.606,61 (ID 465929372).

O herdeiro Givaldo Santos da Conceição foi regularmente citado (ID 469294518) e apresentou manifestação (ID 470962160). Em sua petição, concordou com a inclusão das casas do Centro e do Bairro Bela Vista, mas impugnou a inserção da Chácara São José, alegando que o imóvel lhe fora transmitido por meio de contrato particular de compra e venda assinado em 3 de agosto de 2021 (ID 470962162). Requereu a exclusão do referido bem e a permissão para continuar utilizando a área rural e residindo em uma das casas urbanas até a conclusão da partilha (ID 470962160).

O herdeiro Jenivaldo Santos da Conceição também foi regularmente citado (ID 479057911) e manifestou concordância com os termos do inventário (ID 438677654). Posteriormente, os herdeiros Gilvania e Jenivaldo informaram o ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico, registrada sob o nº 8001955-07.2025.8.05.0076, em desfavor de Givaldo Santos da Conceição, visando desconstituir o contrato de compra e venda da Chácara São José (ID 520699612).

Diante da relação de prejudicialidade externa, requereram a suspensão deste inventário (ID 520699612). Vieram os autos conclusos para análise após o julgamento definitivo da referida ação anulatória.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prejudicialidade externa e do julgamento da ação anulatória A suspensão do processo com base no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, justifica-se quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No caso em exame, a controvérsia sobre a propriedade da Chácara São José impunha a suspensão da marcha processual até que se definisse a validade do negócio jurídico celebrado entre a falecida e o herdeiro Givaldo.

Conforme informado e documentado pelas partes, a ação anulatória nº 8001955-07.2025.8.05.0076 foi julgada procedente. O juízo declarou a nulidade do instrumento particular de compra e venda (ID 470962162) em razão de simulação e de violação às normas protetivas da legítima dos herdeiros necessários, uma vez que a alienação de ascendente para descendente ocorreu sem o consentimento expresso dos demais descendentes, nos termos do artigo 496 do Código Civil.

Com o trânsito em julgado da decisão anulatória, cessa o motivo que ensejou o pedido de suspensão formulado pela inventariante (ID 520699612), impondo-se o regular prosseguimento deste inventário para a partilha do patrimônio comum. 2.2. Da inclusão da Chácara São José no acervo hereditário Diante da declaração judicial de nulidade do contrato de compra e venda (ID 470962162), o negócio jurídico nulo não produz efeitos, retornando as partes ao estado anterior, nos moldes do artigo 182 do Código Civil.

Por conseguinte, a propriedade da Chácara São José nunca deixou de integrar o patrimônio de Iranilva Santos da Conceição. O imóvel rural em questão encontra-se devidamente individualizado no segundo traslado de escritura pública de compra e venda (ID 465929373), medindo 14 tarefas e localizado no Povoado de Cinco Estradas, em Entre Rios, Bahia. O parecer técnico de avaliação mercadológica estimou o valor do bem em R$ 662.415,75 (ID 465929375), montante este que deve ser adotado para fins de partilha e de base de cálculo tributária.

Portanto, a impugnação apresentada pelo herdeiro Givaldo Santos da Conceição (ID 470962160) perdeu o seu objeto e deve ser rejeitada, mantendo-se a Chácara São José como parte integrante do monte-mor a ser partilhado igualmente entre os três herdeiros legítimos. 2.3. Dos pedidos de fixação de aluguéis e de permanência nos imóveis A inventariante requereu a condenação de Givaldo Santos da Conceição ao pagamento de indenização mensal equivalente a 1% do valor de cada imóvel por ele ocupado de forma exclusiva desde a data do óbito da autora da herança (ID 438677654).

Por outro lado, o herdeiro Givaldo requereu autorização judicial para permanecer na posse direta da área rural e de uma das casas situadas no Centro de Entre Rios até a homologação da partilha (ID 470962160). No processo de inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito, desde que os fatos relevantes estejam documentalmente provados, remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas, conforme estabelece o artigo 612 do Código de Processo Civil.

A fixação de aluguéis decorrentes do uso exclusivo de bem comum por um dos herdeiros exige dilação probatória ampla para aferir o período de ocupação, a real fruição econômica e o valor locativo de mercado de cada unidade, o que caracteriza matéria de alta indagação. Nesse contexto, os pedidos indenizatórios decorrentes da posse exclusiva exercida por Givaldo devem ser discutidos em ação própria nas vias ordinárias, não cabendo o seu julgamento nesta sede especial.

No que tange ao pedido de permanência nos imóveis formulado por Givaldo (ID 470962160), constata-se que a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos com a abertura da sucessão, sob o regime de condomínio indiviso, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. Até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança será regido pelas normas relativas ao condomínio.

Embora o herdeiro tenha o direito de uso dos bens, esse uso não pode inviabilizar o direito dos demais coerdeiros ou prejudicar a conservação do patrimônio administrado pela inventariante. Considerando que o inventário caminha para a fase final e que Givaldo reside no imóvel com sua família, viável a manutenção temporária de sua permanência na residência urbana do Centro para evitar desalojamento abrupto.

Contudo, quanto à exploração da Chácara São José (ID 465929375), esta deve ficar sob a administração geral da inventariante Gilvania Santos Factum Silva, que detém a representação legal do espólio, conforme o artigo 618, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo a Givaldo prestar contas de eventuais colheitas e frutos percebidos no período. 2.4. Do valor da causa O valor da causa no inventário deve corresponder ao valor total dos bens que integram o monte-mor.

No caso dos autos, a soma das avaliações trazidas com as primeiras declarações totaliza R$ 1.552.606,61 (ID 465929372). Assim, impõe-se a retificação do valor da causa registrado no sistema de modo a refletir exatamente o valor do patrimônio de quem se inventaria os bens (ID 465929372).

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo os incidentes processuais pendentes e determino as seguintes providências: a) determino o levantamento da suspensão do presente processo de inventário, diante do julgamento definitivo da ação anulatória nº 8001955-07.2025.8.05.0076; b) rejeito a impugnação apresentada pelo herdeiro Givaldo Santos da Conceição (ID 470962160) e confirmo a inclusão da Chácara São José no monte-mor do espólio de Iranilva Santos da Conceição, mantendo o imóvel rural descrito no traslado de escritura pública (ID 465929373) como bem a ser partilhado; c) indefiro o pedido de fixação de aluguéis formulado pela inventariante (ID 438677654), remetendo a discussão sobre a indenização por uso exclusivo de bem comum às vias ordinárias, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil; d) autorizo, temporariamente, a permanência do herdeiro Givaldo Santos da Conceição na residência urbana situada na rua Travessa Alfredo Quintino de Almeida, Centro, Entre Rios (ID 470962160), devendo desocupar e entregar a posse direta da Chácara São José (ID 465929375) à inventariante no prazo de trinta dias, para fins de administração unificada do patrimônio do espólio; e) determino à Secretaria a imediata retificação do valor da causa para R$ 1.552.606,61 (ID 465929372), em consonância com o valor total do monte-mor apresentado nas primeiras declarações; f) intime-se a inventariante Gilvania Santos Factum Silva para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, apresentando o plano detalhado de partilha amigável ou as últimas declarações, bem como o comprovante de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis ou o protocolo de isenção junto à Secretaria da Fazenda (ID 508420743); g) intime-se a Fazenda Pública Estadual para que tome conhecimento das primeiras declarações e dos laudos de avaliação juntados aos autos.

Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito