8000588-33.2025.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8000588-33.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTORIDADE: DELEGACIA DE TÓXICOS E ENTORPECENTES DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA Advogado(s): FLAGRANTEADO: JUAN BRUNO DIAS OLIVEIRA Advogado(s): NADIA CARDOSO FERREIRA registrado(a) civilmente como NADIA CARDOSO FERREIRA (OAB:BA37518) HL

SENTENÇA

Vistos, etc.

RELATÓRIO

Trata-se de Inquérito Policial instaurado por Auto de Prisão em Flagrante para apurar delito Tráfico de Drogas e Condutas Afins, fato este praticado, em tese, por JUAN BRUNO DIAS OLIVEIRA. No ID nº 501291993 foi acostada certidão de óbito do flagranteado. No ID nº 504722323 consta requerimento do Ministério Público de extinção de punibilidade em razão da morte do acusado. FUNDAMENTAÇÃO Diz o art. 107 do CPB, in verbis: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente; (...)". À luz do dispositivo previsto no art. 107, inciso I do CPB, constata-se a extinção da punibilidade face a ocorrência da morte do agente, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID nº 501291993).

DISPOSITIVO

Assim, em face do exposto, com fundamento no art. 107, inciso I do CPB, julgo extinta a punibilidade de eventual delito praticado pelo acusado JUAN BRUNO DIAS OLIVEIRA. Após trânsito em julgado, arquive-se. Comunique-se ao CEDEP. Custas pelo Estado. P.R.I.C VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 07 de julho de 2025. LEONARDO COELHO BOMFIM Juiz de Direito