8000652-43.2026.8.05.0101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000652-43.2026.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s): REYJANE FERNANDES SANTOS SANTANA (OAB:BA52873) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum. Declarada a hipossuficiência pela parte autora, defiro, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de posterior reexame. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, verifico que a parte autora pretende, em caráter liminar e sem a prévia oitiva da parte ré, que seja determinada a remoção ou realocação da rede de alta tensão que, segundo alega, passa sobre seu imóvel.

Embora a situação narrada revele, em princípio, questão que merece apuração, a medida postulada demanda análise das condições técnicas da instalação elétrica, da necessidade e viabilidade da intervenção pretendida, bem como de seus eventuais impactos sobre a rede de distribuição de energia elétrica. Nesse contexto, considerando a natureza da providência requerida e a possibilidade de que sua concessão imediata, sem a manifestação da concessionária, produza efeitos de difícil reversão, entendo prudente, neste momento de cognição sumária, oportunizar à parte ré o exercício do contraditório, a fim de que possa prestar os esclarecimentos técnicos pertinentes e manifestar-se especificamente acerca da situação narrada na inicial.

Assim, RESERVO-ME A APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA, ocasião em que será possível avaliar, com maior segurança, a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, junto ao CEJUSC regional, devendo o Cartório adotar as medidas de praxe, atendo-se em proceder o agendamento e comunicações em tempo razoável.

Cite-se a parte ré acerca do teor da inicial, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar na forma do inciso I, do , do CPC, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do , do CPC. Cientes as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (/CPC).