8000740-09.2016.8.05.0109

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8000740-09.2016.8.05.0109 Parte autora: Nome: DANILA ALMEIDA DE JESUSEndereço: Fazenda Milagre de Brotas, s/n, zona rural, IRARÁ - BA - CEP: 44255-000 Parte ré: Nome: Luciano de JesusEndereço: Fazenda Milagre de Brotas, s/n, próximo a Escola Municipal São Cristovão, zona, IRARÁ - BA - CEP: 44255-000

SENTENÇA

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por NATYELLE ALMEIDA DE JESUS, neste ato representada por sua genitora, DANILA ALMEIDA DE JESUS, em face de LUCIANO DE JESUS As partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, conforme termo constante no ID 529416477, requerendo sua homologação judicial. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação (ID 533378689).

É o breve relatório.

Decido. O acordo celebrado foi analisado à luz dos princípios da legalidade, da autonomia da vontade e do melhor interesse da alimentanda, conforme disposto no art. 731 do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 1.694 e seguintes do Código Civil. Consta dos termos ajustados que as condições pactuadas são proporcionais e adequadas para assegurar a subsistência da alimentanda, respeitando os critérios da necessidade e possibilidade.

Não se verificam vícios de consentimento ou quaisquer elementos que comprometam a validade do ato jurídico.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 529416477), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvado o direito de revisão previsto no art. 1.699 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Irará- BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito Designado

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8000740-09.2016.8.05.0109 Parte autora: Nome: DANILA ALMEIDA DE JESUSEndereço: Fazenda Milagre de Brotas, s/n, zona rural, IRARÁ - BA - CEP: 44255-000 Parte ré: Nome: Luciano de JesusEndereço: Fazenda Milagre de Brotas, s/n, próximo a Escola Municipal São Cristovão, zona, IRARÁ - BA - CEP: 44255-000

SENTENÇA

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por NATYELLE ALMEIDA DE JESUS, neste ato representada por sua genitora, DANILA ALMEIDA DE JESUS, em face de LUCIANO DE JESUS As partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, conforme termo constante no ID 529416477, requerendo sua homologação judicial. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação (ID 533378689).

É o breve relatório.

Decido. O acordo celebrado foi analisado à luz dos princípios da legalidade, da autonomia da vontade e do melhor interesse da alimentanda, conforme disposto no art. 731 do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 1.694 e seguintes do Código Civil. Consta dos termos ajustados que as condições pactuadas são proporcionais e adequadas para assegurar a subsistência da alimentanda, respeitando os critérios da necessidade e possibilidade.

Não se verificam vícios de consentimento ou quaisquer elementos que comprometam a validade do ato jurídico.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 529416477), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvado o direito de revisão previsto no art. 1.699 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Irará- BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito Designado