8000856-44.2025.8.05.0256

• SILAS DE SOUZA

  OAB/SP 102549

• LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

  OAB/SP 265398

• REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA

  OAB/SP 367292

• INAIA SANTOS BARROS

  OAB/SP 185250

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, conforme disposto no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil [5].

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira de Freitas, para averbação da partilha homologada por sentença na matrícula 38.734, em favor de ITALO THIAGO SILVA DOS REIS. Em privilégio aos princípios da eficiência e da economia processual, dou a esta decisão força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira de Freitas, para que se proceda a necessária averbação da partilha homologada na matrícula 38.734, ficando o imóvel integralmente com ITALO THIAGO SILVA DOS REIS.

Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada, inclusive quanto ao trânsito em julgado já declarado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas-BA, 11 de julho de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

Intimação

Órgão

1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS

Classe

DIVÓRCIO CONSENSUAL

Destinatários

ANA KELI DE MORAES MACEDO DOS REIS, ITALO THIAGO SILVA DOS REIS

Advogados

SILAS DE SOUZA (OAB 102549/SP), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 367292/SP), INAIA SANTOS BARROS (OAB 185250/SP)

Quanto à partilha do único bem adquirido na constância do matrimônio, verifica-se que a varoa abriu mão em favor do varão dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, relativamente às parcelas já quitadas, tendo em vista que não contribuiu para o pagamento de qualquer prestação, ficando o bem imóvel integralmente para o varão, que seguirá pagando as prestações do financiamento do imóvel até o final do contrato.

O direito a alimentos é indisponível, mas o quantum pode ser objeto de transação. Os equivalentes jurisdicionais são aceitos pelo ordenamento pátrio, devendo a solução parcial do conflito, realizado pela forma de autocomposição, extra ou endoprocessual, ser homologada pelo juízo. Verifico que foram resguardados os interesses dos menores e o acordo celebrado observou os critérios de conveniência para estabelecimento da guarda unilateral paterna.

Ante o exposto e considerando a E.C. n. 066/2010, JULGO PROCEDENTE os pedidos, pelo que DECRETO O DIVÓRCIO de ITALO THIAGO SILVA DOS REIS e ANA KELI DE MORAES MACEDO DOS REIS, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c.c. art. 1.571, IV do Código Civil e art. 24 da Lei n. 6.515/77, e homologo os demais termos constantes do acordo pactuado entre as partes, devendo o cônjuge varoa voltar a usar o nome de solteira, qual seja, ANA KELI DE MORAES MACEDO.

Sem custas, vez que deferida a gratuidade. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica (art. 1000, CPC). Consequentemente, declaro, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente de certidão de trânsito em julgado.

Em privilégio aos princípios da eficiência e da economia processual, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Bonito/RJ, para que se proceda a necessária averbação (art. 10, inciso I, do Código Civil), à margem da matrícula n. 093161 01 55 2014 2 00019 047 0003593

61.

Publique-se. Registre e Intimem-se. Sem custas e honorários. Após as diligências necessárias, arquivem-se estes autos. Teixeira de Freitas-BA, 02 de abril de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito (Assinatura eletrônica nos termos da Lei 11.419/06)