8001132-36.2025.8.05.0075

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8001132-36.2025.8.05.0075 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA AUTORIDADE: DT ENCRUZILHADA Advogado(s): AUTOR DO FATO: ALCIONE CORDEIRO DE SOUSA Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc. Nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, designo audiência preliminar para a apresentação da proposta de transação penal pelo Ministério Público, considerando que a infração imputada ao autor do fato se enquadra nas hipóteses previstas na legislação aplicável, a ser marcada pela Secretaria da Vara conforme disponibilidade de pauta. Intimem-se o autor do fato, seu defensor e o Ministério Público, observando-se as formalidades legais.

Dou ao presente força de mandado.

Cumpra-se. Diligencie-se. ENCRUZILHADA/BA, datado e assinado digitalmente PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO