8001982-92.2026.8.05.0063

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001982-92.2026.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ AUTOR: MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA57345) REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s):

DESPACHO

Vistos. Instada a comprovar a hipossuficiência alegada, a parte autora acostou contracheques demonstrando exercer a função de Assessor Jurídico junto à Câmara Municipal, auferindo remuneração líquida superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais (ID 569190285, ID 569190287 e ID 569190288). Tais rendimentos evidenciam que a parte não se encontra em estado de hipossuficiência econômica apto a autorizar a isenção integral da taxa judiciária.

Todavia, considerando o expressivo valor atribuído à causa, no importe de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), a exigência do recolhimento integral e imediato das custas judiciais em parcela única poderia comprometer a sua subsistência e obstaculizar o amplo acesso à jurisdição. Assim sendo, com fundamento no artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido para reduzir em 50% (cinquenta por cento) o valor das custas processuais devidas pela parte autora e autorizar o parcelamento do montante remanescente em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, medida suficiente para assegurar o acesso à jurisdição sem gerar prejuízos ao erário público.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar o recolhimento da primeira parcela (correspondente a um terço do valor reduzido das custas), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como juntar o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. As parcelas remanescentes deverão ser quitadas a cada 30 (trinta) dias subsequentes ao primeiro recolhimento.

O inadimplemento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das demais e, persistindo a ausência de recolhimento, poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Atribuo ao presente despacho força de CARTA/Mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento. Conceição do Coité/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito