8001982-94.2022.8.05.0237

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8001982-94.2022.8.05.0237 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Exequente: Laius Bianchini De Mello Advogado: Laius Bianchini De Mello (OAB:BA31378) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8001982-94.2022.8.05.0237 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) - Assunto: [Levantamento de Valor] EXEQUENTE: LAIUS BIANCHINI DE MELLO EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA

SENTENÇA

Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposto pelo(a) exequente(s) acima nominado(s) em face do ESTADO DA BAHIA. De acordo com a certidão do id. 447496236, o Estado da Bahia, devidamente citado, não se manifestou. Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido referente ao valor dos honorários arbitrados em prol do(a) advogado(a) dativo(a) na sentença do id. 279805833, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC.

Certidão de trânsito em julgado (id. 283869646 ). Proceda-se o Cartório às medidas necessárias para a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), conforme determinado no art. 535, §3º, II, do CPC/15 e em consonância com a Instrução Normativa – Pres. n. 01, de 11/01/2018, DJE 12/01/2018, que dispõe sobre o processamento das requisições de pequeno valor (RPV’s) no âmbito do Poder Judiciário. SIRVA CÓPIA DA

SENTENÇA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8001982-94.2022.8.05.0237 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Exequente: Laius Bianchini De Mello Advogado: Laius Bianchini De Mello (OAB:BA31378) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8001982-94.2022.8.05.0237 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) - Assunto: [Levantamento de Valor] EXEQUENTE: LAIUS BIANCHINI DE MELLO EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA

SENTENÇA

Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposto pelo(a) exequente(s) acima nominado(s) em face do ESTADO DA BAHIA. De acordo com a certidão do id. 447496236, o Estado da Bahia, devidamente citado, não se manifestou. Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido referente ao valor dos honorários arbitrados em prol do(a) advogado(a) dativo(a) na sentença do id. 279805833, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC.

Certidão de trânsito em julgado (id. 283869646 ). Proceda-se o Cartório às medidas necessárias para a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), conforme determinado no art. 535, §3º, II, do CPC/15 e em consonância com a Instrução Normativa – Pres. n. 01, de 11/01/2018, DJE 12/01/2018, que dispõe sobre o processamento das requisições de pequeno valor (RPV’s) no âmbito do Poder Judiciário. SIRVA CÓPIA DA

SENTENÇA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8001982-94.2022.8.05.0237 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Exequente: Laius Bianchini De Mello Advogado: Laius Bianchini De Mello (OAB:BA31378) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8001982-94.2022.8.05.0237

DESPACHO

Vistos, etc. Reconsidero a decisão de suspeição proferida nestes autos, tornando-a sem efeito, expressamente. Não houve ainda o chamamento do Réu para este feito.

Intime-se a parte executada, por seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, podendo arguir as matérias do art. 535 do CPC.

Publique-se. Intime(m)-se.

Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 27 de agosto de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito