8002575-50.2024.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002575-50.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: LUANA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado(s): ADILSON NUNES ROCHA (OAB:BA59561) REU: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO registrado(a) civilmente como CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO (OAB:BA27593)

DESPACHO

Vistos etc. Inicialmente, registro ciência da cópia do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 8067515-61.2024.8.05.0000, no qual negou provimento ao recurso, acostado ao ID. 517972104. Diante da ausência de impugnação quanto à utilização de prova emprestada nos autos em epígrafe, aguarde-se em Cartório o presente processo, até a conclusão e juntada do laudo pericial no processo paradigma, nos termos da decisão retro.

Providências necessárias. P.

I.

Cumpra-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002575-50.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: LUANA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado(s): ADILSON NUNES ROCHA (OAB:BA59561) REU: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO registrado(a) civilmente como CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO (OAB:BA27593)

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança, em que a parte autora requer o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 30% (trinta por cento), com base no art. 109 da Lei nº 89/1998 (Estatuto do Servidor Público do Município de Cairu/BA). Oportunamente, cumpre mencionar a existência de múltiplas demandas ajuizadas perante este Juízo, com a mesma causa de pedir e pedido, variando tão somente em relação à parte autora e o cargo/função ocupado, onde, majoritariamente, exige-se a realização de perícia para o deslinde do feito.

Nesse sentido, buscando sistematizar e organizar os processos, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, este Juízo admitirá a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório, nos termos do art. 372, do CPC, adotando, para tanto, processos paradigmas, de acordo com o cargo/função afeto. Cumpre esclarecer que, mesmo que as partes, eventualmente, não tenham requerido a produção de prova pericial, o Juízo possui competência para designá-la, quando necessária ao julgamento do mérito (art. 370, CPC).

Em tempo, registro que fora designada a ação nº 8006653-24.2023.8.05.0271 como processo paradigma na hipótese de exercício do cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais, como no caso em epígrafe. Sendo assim, aguarde-se a conclusão e juntada do laudo pericial no processo paradigma acima mencionado, para que seja dado o devido andamento ao feito. Havendo objeção no que se refere ao cargo/função ou qualquer circunstância que implique na inadmissibilidade da prova emprestada nos presentes autos, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ainda nesse linear, configurado o fenômeno processual da conexão, como in casu, com o intuito de organizar o andamento conjunto das ações, determino a reunião do processo em epígrafe ao processo paradigma nº 8006653-24.2023.8.05.0271, a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, do CPC. Havendo manifestação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, aguarde-se em Cartório. Concedo à presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

A Secretaria, providências necessárias. P.

I.

Cumpra-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8002575-50.2024.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Autor: Luana De Araujo Oliveira Advogado: Adilson Nunes Rocha (OAB:BA59561) Reu: Municipio De Cairu Advogado: Cintia Paraizo Martins Meireles Ribeiro (OAB:BA27593) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002575-50.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: LUANA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado(s): ADILSON NUNES ROCHA (OAB:BA59561) REU: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO registrado(a) civilmente como CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO (OAB:BA27593)

DESPACHO

Vistos etc. Intimem-se as partes para que informem a este juízo a especialidade do perito a ser designado, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação da(s) parte(s), a Secretaria certifique acerca da existência de perito judicial cadastrado nessa Unidade Judiciária com especialidade requerida, após, voltem-me conclusos para deliberação. Providências necessárias. P.

I. C. VALENÇA/BA, 05 de fevereiro de 2025. LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8002575-50.2024.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Autor: Luana De Araujo Oliveira Advogado: Adilson Nunes Rocha (OAB:BA59561) Reu: Municipio De Cairu Advogado: Cintia Paraizo Martins Meireles Ribeiro (OAB:BA27593) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002575-50.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: LUANA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado(s): ADILSON NUNES ROCHA (OAB:BA59561) REU: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO registrado(a) civilmente como CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO (OAB:BA27593)

DESPACHO

Vistos etc. Inicialmente, registro a ciência deste Juízo acerca do Agravo de Instrumento nº 8067515-61.2024.8.05.0000, interposto pela parte autora em face da decisão proferida ao ID. 470058450 (ID. 472293427). Ausente decisão liminar do Juízo ad quem a respeito do pedido liminar da parte autora, até o momento, mantenha-se a decisão de ID. 470058450.

Intime-se a parte ré para que informe a este juízo a especialidade do perito a ser designado, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação da(s) parte(s), a Secretaria certifique acerca da existência de perito judicial cadastrado nessa Unidade Judiciária com especialidade requerida, após, voltem-me conclusos para deliberação. Providências necessárias. P.

I. C. VALENÇA/BA, 25 de novembro de 2024. LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8002575-50.2024.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Autor: Luana De Araujo Oliveira Advogado: Adilson Nunes Rocha (OAB:BA59561) Reu: Municipio De Cairu Advogado: Cintia Paraizo Martins Meireles Ribeiro (OAB:BA27593) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002575-50.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: LUANA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado(s): ADILSON NUNES ROCHA (OAB:BA59561) REU: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO registrado(a) civilmente como CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO (OAB:BA27593)

DESPACHO

Vistos etc. Inicialmente, registro a ciência deste Juízo acerca do Agravo de Instrumento nº 8067515-61.2024.8.05.0000, interposto pela parte autora em face da decisão proferida ao ID. 470058450 (ID. 472293427). Ausente decisão liminar do Juízo ad quem a respeito do pedido liminar da parte autora, até o momento, mantenha-se a decisão de ID. 470058450.

Intime-se a parte ré para que informe a este juízo a especialidade do perito a ser designado, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação da(s) parte(s), a Secretaria certifique acerca da existência de perito judicial cadastrado nessa Unidade Judiciária com especialidade requerida, após, voltem-me conclusos para deliberação. Providências necessárias. P.

I. C. VALENÇA/BA, 25 de novembro de 2024. LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8002575-50.2024.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Autor: Luana De Araujo Oliveira Advogado: Adilson Nunes Rocha (OAB:BA59561) Reu: Municipio De Cairu Advogado: Cintia Paraizo Martins Meireles Ribeiro (OAB:BA27593) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002575-50.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: LUANA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado(s): ADILSON NUNES ROCHA (OAB:BA59561) REU: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO registrado(a) civilmente como CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO (OAB:BA27593)

DESPACHO

Vistos etc. Inicialmente, registro a ciência deste Juízo acerca do Agravo de Instrumento nº 8067515-61.2024.8.05.0000, interposto pela parte autora em face da decisão proferida ao ID. 470058450 (ID. 472293427). Ausente decisão liminar do Juízo ad quem a respeito do pedido liminar da parte autora, até o momento, mantenha-se a decisão de ID. 470058450.

Intime-se a parte ré para que informe a este juízo a especialidade do perito a ser designado, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação da(s) parte(s), a Secretaria certifique acerca da existência de perito judicial cadastrado nessa Unidade Judiciária com especialidade requerida, após, voltem-me conclusos para deliberação. Providências necessárias. P.

I. C. VALENÇA/BA, 25 de novembro de 2024. LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8002575-50.2024.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Autor: Luana De Araujo Oliveira Advogado: Adilson Nunes Rocha (OAB:BA59561) Reu: Municipio De Cairu Advogado: Cintia Paraizo Martins Meireles Ribeiro (OAB:BA27593) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002575-50.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: LUANA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado(s): ADILSON NUNES ROCHA (OAB:BA59561) REU: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO registrado(a) civilmente como CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO (OAB:BA27593)

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por LUANA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAIRU/BA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A tutela de evidência foi concedida no ID. 446874092, determinando a implementação do adicional de insalubridade no importe de 30% (trinta por cento), em observância ao montante estabelecido no art. 109 do Estatuto do Servidor Público do Município de Cairu.

Realizada audiência de conciliação no ID. 455309634, não houve autocomposição. Ao contestar o feito no ID. 459246432, a parte ré pugnou pela imediata suspensão dos efeitos da tutela de evidência concedida, sob a alegação de ausência dos requisitos, apontando que o adicional de insalubridade exige perícia técnica e que há omissão da legislação municipal no que se refere a aplicação do disposto na NR-15.

Para mais, informa que o art. 9º da Lei Municipal nº 089/1998 foi alterado pela Lei Complementar nº 737 de 10/04/2024, passando a prever a classificação da insalubridade nos graus máximo, médio e mínimo em 30%, 20% e 10%. Juntou documentos. Réplica no ID. 468725181. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. PASSO A SANEAR O FEITO. Compulsando os autos, verifico que não foram suscitadas preliminares, contudo, há questões prejudiciais a serem apreciadas, de modo que passo a sanear e organizar o processo, resolvendo as questões processuais pendentes, nos termos do art. 357 do CPC.

Em sua contestação a parte ré pugnou pela suspensão dos efeitos da tutela de evidência. Pois bem, passo a análise e saneamento desta. DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR A parte ré, na contestação de ID. 459246432, requereu a imediata suspensão dos efeitos da liminar deferida na decisão de ID. 446874092, sustentando que, ao caso em tela, não se aplicaria o instituto da tutela de evidência e que não se encontram presentes quaisquer dos requisitos do rol taxativo da legislação, bem como que a concessão da liminar contra o município, principalmente em matéria que versa sobre aumento de pagamento a servidor público, impacta fatalmente o orçamento municipal.

A decisão proferida no ID. 446874092 fora categórica em demonstrar a possibilidade de deferimento da tutela de evidência em face da Fazenda Pública, bem como em analisar e reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão in casu. No tocante ao impacto ao orçamento municipal, em que pese exista a possibilidade da suspensão de decisão liminar quando passível de gerar lesão à ordem e economia públicas em razão do efeito multiplicador da demanda, a parte ré limitou-se à alegação, não comprovando o impacto financeiro no orçamento municipal, mormente quando se sabe que a percepção do adicional de insalubridade é fruto de previsão legal normativa local.

Alegou, ainda, a parte ré que houve modificação legislativa quanto ao pagamento do adicional de insalubridade no Município de Cairu/BA, com a alteração do art. 9º da Lei Municipal nº 089/1998 pela Lei Complementar nº 737 de 10/04/2024, passando a prever a classificação da insalubridade nos graus máximo, médio e mínimo, em 30%, 20% e 10%, ao invés de porcentagem fixa de 30% como era prevista na legislação anterior.

Nesse quesito, insta salientar que a ação fora ajuizada em 28/05/2024 e a tutela de evidência concedida em 03/06/2024, portanto, em data posterior à modificação da Lei Municipal por meio da Lei Complementar nº 737 de 10/04/2024, logo detém razão a parte ré ao peticionar pela revogação da medida liminar, o que é autorizado na legislação processual civil. Consoante consagrado no art. 296, do CPC, “a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”.

Por oportuno, registre-se que este Juízo determinou tão somente o ajuste do percentual, no importe correspondente ao estabelecido em lei, visto que o adicional já era pago à parte autora pela municipalidade, contudo em percentual supostamente a menor. Sendo assim, diante dos fundamentos expostos, DEFIRO o pedido da parte ré, revogando a tutela de evidência concedida no ID. 446874092. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Oportunamente, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua relevância e pertinência.

Em se tratando de Depoimento Pessoal, que se apresente os dados eletrônicos das partes para ulterior intimação de audiência por videoconferência, onde será colhida a oitiva requerida (artigo 385 do Código de Processo Civil). Sendo requerida a exibição de documento ou coisa, que seja o objeto de prova individualizado e apresentada a sua finalidade ao caso concreto, bem como as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o objeto material se acha em poder da parte contrária ou de terceiros (artigo 397 Código de Processo Civil).

Tratando-se de acostamento de provas documentais, não obstante o fato de que incumbe aos sujeitos do processo instruir a documentação adequada na petição inicial ou contestação, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, havendo, por obvio, a submissão ao contraditório.

Havendo a necessidade ou requerimento de se acostar documentos eletrônicos, que se siga o procedimento previsto nos artigos 439 à 441 do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, em observância ao quanto estabelecido nos artigos 357, § 4° c/c 450, ambos do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas deverá ser depositado junto ao requerimento no mesmo prazo assinalado no presente despacho e conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

Ainda, caso seja possível, que se acoste identificação eletrônica das testemunhas (e-mail ou afins) para fins de instrução por videoconferência, caso haja necessidade. No que se refere a prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento. Providências necessárias.

Cumpra-se. VALENÇA/BA, 01 de novembro de 2024. LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8002575-50.2024.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Autor: Luana De Araujo Oliveira Advogado: Adilson Nunes Rocha (OAB:BA59561) Reu: Municipio De Cairu Advogado: Cintia Paraizo Martins Meireles Ribeiro (OAB:BA27593) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002575-50.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: LUANA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado(s): ADILSON NUNES ROCHA (OAB:BA59561) REU: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO registrado(a) civilmente como CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO (OAB:BA27593)

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por LUANA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAIRU/BA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A tutela de evidência foi concedida no ID. 446874092, determinando a implementação do adicional de insalubridade no importe de 30% (trinta por cento), em observância ao montante estabelecido no art. 109 do Estatuto do Servidor Público do Município de Cairu.

Realizada audiência de conciliação no ID. 455309634, não houve autocomposição. Ao contestar o feito no ID. 459246432, a parte ré pugnou pela imediata suspensão dos efeitos da tutela de evidência concedida, sob a alegação de ausência dos requisitos, apontando que o adicional de insalubridade exige perícia técnica e que há omissão da legislação municipal no que se refere a aplicação do disposto na NR-15.

Para mais, informa que o art. 9º da Lei Municipal nº 089/1998 foi alterado pela Lei Complementar nº 737 de 10/04/2024, passando a prever a classificação da insalubridade nos graus máximo, médio e mínimo em 30%, 20% e 10%. Juntou documentos. Réplica no ID. 468725181. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. PASSO A SANEAR O FEITO. Compulsando os autos, verifico que não foram suscitadas preliminares, contudo, há questões prejudiciais a serem apreciadas, de modo que passo a sanear e organizar o processo, resolvendo as questões processuais pendentes, nos termos do art. 357 do CPC.

Em sua contestação a parte ré pugnou pela suspensão dos efeitos da tutela de evidência. Pois bem, passo a análise e saneamento desta. DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR A parte ré, na contestação de ID. 459246432, requereu a imediata suspensão dos efeitos da liminar deferida na decisão de ID. 446874092, sustentando que, ao caso em tela, não se aplicaria o instituto da tutela de evidência e que não se encontram presentes quaisquer dos requisitos do rol taxativo da legislação, bem como que a concessão da liminar contra o município, principalmente em matéria que versa sobre aumento de pagamento a servidor público, impacta fatalmente o orçamento municipal.

A decisão proferida no ID. 446874092 fora categórica em demonstrar a possibilidade de deferimento da tutela de evidência em face da Fazenda Pública, bem como em analisar e reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão in casu. No tocante ao impacto ao orçamento municipal, em que pese exista a possibilidade da suspensão de decisão liminar quando passível de gerar lesão à ordem e economia públicas em razão do efeito multiplicador da demanda, a parte ré limitou-se à alegação, não comprovando o impacto financeiro no orçamento municipal, mormente quando se sabe que a percepção do adicional de insalubridade é fruto de previsão legal normativa local.

Alegou, ainda, a parte ré que houve modificação legislativa quanto ao pagamento do adicional de insalubridade no Município de Cairu/BA, com a alteração do art. 9º da Lei Municipal nº 089/1998 pela Lei Complementar nº 737 de 10/04/2024, passando a prever a classificação da insalubridade nos graus máximo, médio e mínimo, em 30%, 20% e 10%, ao invés de porcentagem fixa de 30% como era prevista na legislação anterior.

Nesse quesito, insta salientar que a ação fora ajuizada em 28/05/2024 e a tutela de evidência concedida em 03/06/2024, portanto, em data posterior à modificação da Lei Municipal por meio da Lei Complementar nº 737 de 10/04/2024, logo detém razão a parte ré ao peticionar pela revogação da medida liminar, o que é autorizado na legislação processual civil. Consoante consagrado no art. 296, do CPC, “a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”.

Por oportuno, registre-se que este Juízo determinou tão somente o ajuste do percentual, no importe correspondente ao estabelecido em lei, visto que o adicional já era pago à parte autora pela municipalidade, contudo em percentual supostamente a menor. Sendo assim, diante dos fundamentos expostos, DEFIRO o pedido da parte ré, revogando a tutela de evidência concedida no ID. 446874092. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Oportunamente, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua relevância e pertinência.

Em se tratando de Depoimento Pessoal, que se apresente os dados eletrônicos das partes para ulterior intimação de audiência por videoconferência, onde será colhida a oitiva requerida (artigo 385 do Código de Processo Civil). Sendo requerida a exibição de documento ou coisa, que seja o objeto de prova individualizado e apresentada a sua finalidade ao caso concreto, bem como as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o objeto material se acha em poder da parte contrária ou de terceiros (artigo 397 Código de Processo Civil).

Tratando-se de acostamento de provas documentais, não obstante o fato de que incumbe aos sujeitos do processo instruir a documentação adequada na petição inicial ou contestação, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, havendo, por obvio, a submissão ao contraditório.

Havendo a necessidade ou requerimento de se acostar documentos eletrônicos, que se siga o procedimento previsto nos artigos 439 à 441 do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, em observância ao quanto estabelecido nos artigos 357, § 4° c/c 450, ambos do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas deverá ser depositado junto ao requerimento no mesmo prazo assinalado no presente despacho e conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

Ainda, caso seja possível, que se acoste identificação eletrônica das testemunhas (e-mail ou afins) para fins de instrução por videoconferência, caso haja necessidade. No que se refere a prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento. Providências necessárias.

Cumpra-se. VALENÇA/BA, 01 de novembro de 2024. LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO