8003606-23.2024.8.05.0072

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8003606-23.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS REQUERENTE: FABIO MELLO LORDELO e outros Advogado(s): MARCUS VINICIUS MAGALHAES DE ALMEIDA (OAB:BA64695) REQUERIDO: ANTONIO PEREIRA LORDELO Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc.

1. Altere-se a classe processual para procedimento comum cível.

2. O processo seguirá em segredo de justiça (art. 189, II, do NCPC) por versar sobre inexistência de união estável.

3. Em observância a atual sistemática processual civil que prioriza a solução consensual dos conflitos nas ações de família, conforme se verifica do disposto no art. 694 do CPC, e na forma da resolução TJBA n. 24/2015, determino que sejam estes autos encaminhados ao Centro Judiciário Consensual de Conflitos (CEJUSC), visando à realização de audiência de mediação, cuja data será designada por ATO ORDINATÓRIO.

Nos termos do § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado da parte é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, independentemente da assistência jurídica gratuita deferida.

4. Cite-se a parte ré com antecedência de até 15 (quinze) dias para a sessão de conciliação e mediação, com a advertência de que caso não compareça quaisquer das partes ou, comparecendo, não haja autocomposição, poderá ser ofertada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência, sob pena de revelia.

5. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação será contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré.

6. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA/CARTA PRECATÓRIA OU OFÍCIO, desde que assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, restando autorizado, desde já, que a citação/intimação seja cumprida de acordo com as disposições do ATO NORMATIVO CONJUNTO n. 05/2023 - TJBA.

7.

Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). DÊ-se ciência ao Ministério Público. Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n. 33/2025)