8004986-57.2025.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: 8004986-57.2025.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO RÉU: JOSE AMARILDO SANTIAGO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE AMARILDO SANTIAGO DOS SANTOS

DECISÃO

Tendo em vista a certidão de ID 569605723, na qual a Serventia informa que o mandado de busca e apreensão foi expedido por equívoco, sem que houvesse nos autos decisão judicial determinando a adoção da referida medida, reconheço o erro material ocorrido na expedição do mandado. Considerando, ainda, que a diligência não foi cumprida, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 530785147), torno sem efeito o mandado de busca e apreensão indevidamente expedido, procedendo-se à respectiva baixa no sistema.

Noutro giro, compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada, por meio de seu advogado, para cumprir a determinação contida no despacho de ID 532720956, mas não se manifestou no prazo estipulado, conforme certificado nos autos. Assim, INTIME-SE a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Findo o prazo, não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para sentença extintiva. Ciência à Central de Mandados.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. ALEXSANDRA SANTANA SOARES Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL n. 8004986-57.2025.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DEPRECANTE: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) DEPRECADO: JOSE AMARILDO SANTIAGO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE AMARILDO SANTIAGO DOS SANTOS Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente o recolhimento das custas relativas ao ato requerido no ID 518949299, sob pena de arquivamento. Regularizada a pendência no prazo assinalado, proceda-se à nova tentativa de cumprimento da medida de busca e apreensão. Retifique-se a autuação, uma vez que não se trata de carta precatória, mas de pedido autônomo de cumprimento de decisão proferida por outro juízo, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69.

Cumpra-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 002, de 4 de janeiro de 2024.