8005073-73.2023.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI

DESPACHO 8005073-73.2023.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Exequente: Residencial Recanto De Abrantes Advogado: Rodrigo Oenning (OAB:SC24684) Advogado: Christian Eising Oenning (OAB:SC41509) Executado: Sanzi Santos Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected]

DESPACHO

PROCESSO Nº 8005073-73.2023.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL RECANTO DE ABRANTES EXECUTADO: SANZI SANTOS SOUZA O art.98 do caput do CPC, dispondo acerca da gratuidade judiciária, estabelece: “Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, a citada norma registra como requisito a “insuficiência de recursos”. A seu turno, o §3º do art.99 do mesmo diploma legal estabelece: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Conclui-se, portanto, que a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para fazer jus à gratuidade da justiça, sendo irrelevante possuir finalidade lucrativa ou não, em homenagem, inclusive, à Súmula 481 do STJ. Ocorre que a parte autora não trouxe aos autos as provas necessárias à apuração da sua hipossuficiência financeira. Assim, em obediência ao teor do § 2º do art. 99 do CPC/15, determino que a parte autora, em 10 (dez) dias úteis, traga aos autos comprovação do referido pressuposto.

P.

I. Camaçari/BA, 11 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8005073-73.2023.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Exequente: Residencial Recanto De Abrantes Advogado: Rodrigo Oenning (OAB:SC24684) Advogado: Christian Eising Oenning (OAB:SC41509) Executado: Sanzi Santos Souza Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8005073-73.2023.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL RECANTO DE ABRANTES EXECUTADO: SANZI SANTOS SOUZA Advogado(s) do reclamante: CHRISTIAN EISING OENNING, RODRIGO OENNING Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação, da certidão negativa de ID 428699076 - Devolução de Mandado (Certidão CCM 1.pdf), no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 5 de abril de 2024 Eu, Cristiana Santana Borges dos Santos, digitei Servidora Designada Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria