8007303-88.2023.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8007303-88.2023.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Camaçari Autor: Jamilis Da Silva De Jesus Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363) Reu: Paulo Henrique De Santana Advogado: Bruna De Carvalho Chaves Peixoto (OAB:PE34464) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Custos Legis: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8007303-88.2023.8.05.0039 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas] AUTOR:JAMILIS DA SILVA DE JESUS RÉU: PAULO HENRIQUE DE SANTANA

DECISÃO

Vistos. Verifico que em petição de ID: 431740650 a parte Autora pugnou pela expedição de ofício ao INSS bem como a instituições públicas para que sejam descontados em folha os valores referentes aos alimentos fixados em Sentença. Observo que a Autora possui informações de que o Réu é policial, o que, tendo em vista o vínculo estatal, torna mais apropriada a expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública.

Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e determino expedição de Ofício à Secretaria de Segurança Pública com o objetivo de que seja descontado mensalmente, em folha do Réu, o quantum estabelecido na Sentença de ID: 428088089, a título de prestação de Alimentos, estes que devem ser destinados à conta bancária informada pela autora em Petição de ID: 431740650. Ressalte-se que, caso haja algum débito alimentar que se pretenda executar, deverá a Parte Autora realizar a adequação do pedido e juntar a planilha de débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Consigne-se ainda que, expedido o ofício e não havendo a adequação, os autos deverão ser arquivados. Atribuo a esta decisão força de ofício.

Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito