8011024-09.2025.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 - WhatsApp (71) 98177-1458 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) 8011024-09.2025.8.05.0191 MENOR: MARIA JAQUELINE DA SILVA Nome: MARIA JAQUELINE DA SILVAEndereço: MACAU, 137, LENIZE, GUARULHOS - SP - CEP: 07151-570 REPRESENTANTE: MARIA JAQUELINE DA SILVA Nome: MARIA JAQUELINE DA SILVAEndereço: MACAU, 137, LENIZE, GUARULHOS - SP - CEP: 07151-570

DESPACHO

Vistos etc. Notifique-se o suposto pai, via contato telefônico informado, para, querendo, confirmar expressamente a paternidade, hipótese em que será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação Em caso de negativa, intime-se a genitora e o MP para análise do ajuizamento da pertinente ação de investigação de paternidade, vindo, em seguida, conclusos para encerramento deste procedimento oficioso.

Intimem-se.

Cumpra-se. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. José Marcelo Barreto Pimenta Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8011024-09.2025.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL : AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] Nome: MARIA JAQUELINE DA SILVAEndereço: MACAU, 137, LENIZE, GUARULHOS - SP - CEP: 07151-570 Nome: MARIA JAQUELINE DA SILVAEndereço: MACAU, 137, LENIZE, GUARULHOS - SP - CEP: 07151-570

DECISÃO

Servirá o(a) presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e Ofício Trata-se de AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE de M. G. S., nascida em 15/10/2025 (Declaração de Nascido Vivo - ID 534950120), filha de MARIA JAQUELINE DA SILVA, cuja paternidade não foi estabelecida no registro. O procedimento foi instaurado mediante a comunicação do Oficial Registrador (Humberto Ciuffi Rodrigues Filho) do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas e Protestos de Glória/BA (OFÍCIO Nº 87/2025 - ID 534950118 e PETIÇÃO - ID 534950148).

O Oficial Registrador, na petição de ID 534950148, informa que houve um erro na distribuição inicial, uma vez que o procedimento de Averiguação Oficiosa de Paternidade, regido pela Lei nº 8.560/92 e Provimentos do CNJ e CGJ/CCI/BA, deveria ter sido distribuído ao MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente e titular da Primeira Vara Cível e de Registros Públicos da Comarca de Paulo Afonso/BA, e não a esta Vara de Família.

Por esta razão, solicitou a redistribuição. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO o pedido de redistribuição formulado pelo Oficial Registrador e DECLARO a incompetência relativa deste Juízo. DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos à 1ª VARA CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PAULO AFONSO/BA, Juízo competente para processar a Averiguação Oficiosa de Paternidade. INTIME-SE o Oficial Registrador da presente decisão.

Após as cautelas de praxe, REMETAM-SE os autos ao Juízo competente. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (, "a" da )