8013745-02.2025.8.05.0039

Institucional

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Também não procede a alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. A justa causa, consistente na presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, encontra-se evidenciada pelos elementos informativos colhidos na fase investigatória, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência e pelo laudo pericial que atestou que a motocicleta apreendida ostentava placa não correspondente ao número de chassi e possuía restrição por furto/roubo.

Tais elementos constituem lastro probatório mínimo suficiente para autorizar o prosseguimento da persecução penal, sendo certo que o exame aprofundado acerca da existência de dolo, da efetiva ciência do acusado quanto à origem ilícita do bem ou à adulteração dos sinais identificadores do veículo constitui matéria que demanda dilação probatória, devendo ser analisada no momento oportuno, após a instrução processual.

No que concerne ao pedido de absolvição sumária, verifica-se que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, não há prova inequívoca da inexistência do fato, tampouco demonstração de que o acusado não tenha concorrido para a infração penal. Igualmente, não se verifica causa manifesta de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, nem tampouco hipótese de extinção da punibilidade.

Ao contrário, os elementos informativos constantes dos autos revelam a existência de indícios suficientes da ocorrência dos delitos narrados na denúncia, circunstância que impõe o regular prosseguimento da ação penal.

Registre-se que as alegações defensivas quanto à ausência de dolo e ao desconhecimento da origem ilícita do veículo, bem como quanto à inexistência de participação do acusado na adulteração dos sinais identificadores, constituem matéria de mérito que depende da análise do conjunto probatório a ser produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, sua apreciação deverá ocorrer após a realização da instrução processual, quando então será possível formar juízo seguro acerca da responsabilidade penal do acusado.

Dessa forma, inexistindo nulidades a sanar ou causas que justifiquem a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária do acusado, impõe-se a ratificação da decisão anteriormente proferida que recebeu a exordial acusatória, com o regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela defesa, ratifico a decisão que recebeu a denúncia e deixo de absolver sumariamente o acusado, por não estarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Determino o regular prosseguimento da ação penal. Designo audiência de instrução e julgamento para 27 / 07 / 2026, às 12 : 00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do acusado ao final da instrução, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal.

Intimem-se o Ministério Público, a defesa e as testemunhas arroladas para comparecimento à audiência, advertindo-se quanto à obrigatoriedade de presença.

Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 10 de março de 2026. BIANCA GOMES DA SILVA Juíza de Direito

Também não procede a alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. A justa causa, consistente na presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, encontra-se evidenciada pelos elementos informativos colhidos na fase investigatória, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência e pelo laudo pericial que atestou que a motocicleta apreendida ostentava placa não correspondente ao número de chassi e possuía restrição por furto/roubo.

Tais elementos constituem lastro probatório mínimo suficiente para autorizar o prosseguimento da persecução penal, sendo certo que o exame aprofundado acerca da existência de dolo, da efetiva ciência do acusado quanto à origem ilícita do bem ou à adulteração dos sinais identificadores do veículo constitui matéria que demanda dilação probatória, devendo ser analisada no momento oportuno, após a instrução processual.

No que concerne ao pedido de absolvição sumária, verifica-se que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, não há prova inequívoca da inexistência do fato, tampouco demonstração de que o acusado não tenha concorrido para a infração penal. Igualmente, não se verifica causa manifesta de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, nem tampouco hipótese de extinção da punibilidade.

Ao contrário, os elementos informativos constantes dos autos revelam a existência de indícios suficientes da ocorrência dos delitos narrados na denúncia, circunstância que impõe o regular prosseguimento da ação penal.

Registre-se que as alegações defensivas quanto à ausência de dolo e ao desconhecimento da origem ilícita do veículo, bem como quanto à inexistência de participação do acusado na adulteração dos sinais identificadores, constituem matéria de mérito que depende da análise do conjunto probatório a ser produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, sua apreciação deverá ocorrer após a realização da instrução processual, quando então será possível formar juízo seguro acerca da responsabilidade penal do acusado.

Dessa forma, inexistindo nulidades a sanar ou causas que justifiquem a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária do acusado, impõe-se a ratificação da decisão anteriormente proferida que recebeu a exordial acusatória, com o regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela defesa, ratifico a decisão que recebeu a denúncia e deixo de absolver sumariamente o acusado, por não estarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Determino o regular prosseguimento da ação penal. Designo audiência de instrução e julgamento para 27 / 07 / 2026, às 12 : 00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do acusado ao final da instrução, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal.

Intimem-se o Ministério Público, a defesa e as testemunhas arroladas para comparecimento à audiência, advertindo-se quanto à obrigatoriedade de presença.

Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 10 de março de 2026. BIANCA GOMES DA SILVA Juíza de Direito