8017688-98.2025.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected]

DESPACHO

PROCESSO: 8017688-98.2025.8.05.0274 CLASSE: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Concurso de Credores, Classificação de créditos] PARTE AUTORA: ENERGIA E PETROLEO VITORIA DA CONQUISTA COMBUSTIVEIS LTDA - EPP e outros (3) PARTE RÉ: COOP MIST DOS MOT AUT DE PASS E CARGAS DE SALVADOR LTDA Trata-se de impugnação de crédito apresentada pelo Grupo Energia e Petróleo, com fulcro no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, distribuída por dependência aos autos do processo principal nº 8002018-20.2025.8.05.0274, objetivando a inclusão do crédito da COOMASAL - Cooperativa Mista dos Motoristas Autônomos de Passageiros e Cargas de Salvador Ltda., no valor de R$ 203.866,35 (duzentos e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), na Classe

III - Quirografária do Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA As impugnantes, integrantes de grupo empresarial em Recuperação Judicial, pleiteiam o benefício da gratuidade da justiça. Considerando que a situação de crise econômico-financeira que motivou o pedido recuperacional pode, em tese, comprometer a capacidade das requerentes de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo à atividade empresarial e ao próprio processo de soerguimento, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil c/c o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso sobrevenham elementos que demonstrem capacidade financeira para tanto (art. 100 do CPC).

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Recebo a presente impugnação de crédito e, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 11.101/2005, determino:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

PROCESSO: 8017688-98.2025.8.05.0274 AUTOR: ENERGIA E PETROLEO VITORIA DA CONQUISTA COMBUSTIVEIS LTDA - EPP e outros (3) RÉU: COOP MIST DOS MOT AUT DE PASS E CARGAS DE SALVADOR LTDA Trata-se de Impugnação de Crédito ajuizada por ENERGIA E PETROLEO VITORIA DA CONQUISTA COMBUSTIVEIS LTDA - EPP e demais empresas do GRUPO ENERGIA E PETRÓLEO, em face da relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial no processo de Recuperação Judicial nº 8002018-20.2025.8.05.0274, visando a inclusão da COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS E CARGAS DE SALVADOR LTDA - COOMASAL na classe

III - Quirografária, no valor de R$ 203.866,35 (duzentos e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Compulsando os autos, verifico que a presente impugnação foi distribuída por dependência ao processo principal de Recuperação Judicial nº 8002018-20.2025.8.05.0274, que tramita perante a 4ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis, Comerciais e Registros Públicos de Vitória da Conquista/BA, conforme indicado expressamente na petição inicial.

No entanto, o sistema distribuiu o feito para esta 5ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho, o que configura equívoco, tendo em vista a prevenção do juízo da recuperação judicial para processar e julgar as impugnações de crédito, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.101/2005. Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos autos à 4ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis, Comerciais e Registros Públicos de Vitória da Conquista/BA, juízo prevento para o processamento da Recuperação Judicial nº 8002018-20.2025.8.05.0274.

Proceda a Secretaria às anotações e comunicações necessárias, remetendo-se os autos ao juízo competente.