8024759-97.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8024759-97.2025.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) MARIA LUCIA SANTANA VALENCA MARCIA SANTANA SANTOS EDITAL DE CURATELA De ordem do(da) Dr(a).

Cícero Dantas Bisneto, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8024759-97.2025.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença ID 536528752, proferida em data de 19/12/2025, foi decretada a interdição de MARCIA SANTANA SANTOS - CPF xxx.215.865-xx, diagnosticado(a) com Esquizofrenia paranoide e epilepsia, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) MARIA LUCIA SANTANA VALENCA - CPF xxx.154.025-xx, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 13 de janeiro de 2026. Juiz de Direito: Cícero Dantas Bisneto Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva PRISCILA DE OLIVEIRA SANTANA Analista Judiciária

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8024759-97.2025.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) MARIA LUCIA SANTANA VALENCA MARCIA SANTANA SANTOS EDITAL DE CURATELA De ordem do(da) Dr(a).

Cícero Dantas Bisneto, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8024759-97.2025.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença ID 536528752, proferida em data de 19/12/2025, foi decretada a interdição de MARCIA SANTANA SANTOS - CPF xxx.215.865-xx, diagnosticado(a) com Esquizofrenia paranoide e epilepsia, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) MARIA LUCIA SANTANA VALENCA - CPF xxx.154.025-xx, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 13 de janeiro de 2026. Juiz de Direito: Cícero Dantas Bisneto Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva PRISCILA DE OLIVEIRA SANTANA Analista Judiciária

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8024759-97.2025.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: MARIA LUCIA SANTANA VALENCA Polo Passivo REQUERIDO: MARCIA SANTANA SANTOS ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo:

Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca da impugnação apresentada pela Curadoria Especial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Salvador (BA), 10 de setembro de 2025 DIEGO FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA (assinatura digital)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR

DECISÃO 8024759-97.2025.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Lucia Santana Valenca Advogado: Milane De Jesus Andre (OAB:BA67816) Requerido: Marcia Santana Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8024759-97.2025.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA LUCIA SANTANA VALENCA REQUERIDO: MARCIA SANTANA SANTOS

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, comprovado no ID 486209947. Cite-se o(a) interditando(a) para comparecimento em audiência para entrevista pessoal, que designo para o ato o dia 21/05/2025, às 11h30min, consoante estabelece o artigo 751 do Código de Processo Civil, que ocorrerá por meio de videoconferência, através do site e/ou aplicativo Lifesize. As partes, o Ministério Público, Advogados e a Defensoria Pública deverão acessar o link: https://guest.lifesizecloud.com/5539456 mediante computador, observando, caso utilizem celular/tablet ou app/desktop, que a extensão da sala a ser utilizada é 5539456.

Embora a instituição da curatela constitua medida extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do(a) requerido(a), com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015).

Considerando os documentos acostados aos autos, em especial, o relatório médico que atesta a incapacidade do(a) interditando(a), DEFIRO a sua curatela provisória, pelo prazo de 01 (um) ano, à pessoa do (a) autor(a), limitando, provisoriamente, a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência. Por motivo de celeridade processual, e com amparo na Lei nº 4.119/62 (art. 13, § 1º) e na Resolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia, nomeio o(a) Psicólogo(a) ITANA CASTRO HEGOUET, CRP 03/22108, telefone (71) 9 98468-5970, e-mail: [email protected], que deverá informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso positivo, de logo, informar a data de agendamento, observando o prazo máximo de 30 dias para sua realização, sob pena de destituição do profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara.

A parte deverá entrar em contato com o(a) psicólogo (a) para agendamento. O termo de aceite e o laudo deverão ser enviados pelo perito ao e-mail: [email protected], devendo ainda o laudo ser juntado ao processo pelo perito. Fixo os honorários periciais, devidos ao expert nomeado, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), que deverá ser arcado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. O relatório psicológico e social circunscrito deverá responder aos seguintes quesitos: b1.

O (a) examinando (a) tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente?;

2. Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação do (a) examinando(a)na sociedade de forma plena, segura e efetiva?;

3. O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade do(a)Examinando (a)? Em que momento a incapacidade se revelou?;

4. Em face da deficiência o (a) Examinando (a)possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão?;

5. A Curatelanda o tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial?;

6. A Curatelanda pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda?;

7. A deficiência ou impedimento da Curatelanda possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador? HÁ limites a serem fixados?;

8. A Curatelanda está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? HÁ quanto tempo? O uso é transitório ou continuado?;

9. A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? HÁ algum tratamento a ser recomendado?;

10. A tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A, CC/02) é mais adequada do que a curatela no presente caso? Destaco que o descumprimento de tais diligências, nos prazos aqui assinalados, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Resolução nº 233 de 13/07/2016 do CNJ. Proceda o cartório às intimações necessárias, inclusive do Ministério Público e da Curadoria Especial, que poderão impugnar o(a) perito(a) nomeado(a), bem como apresentar quesitos complementares.

O(a) requerente deverá juntar aos autos, antes da realização da audiência de entrevista: a) certidão de antecedentes criminais do(a) autor(a) emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia; b) atestado de sanidade física e mental; c) termo de anuência dos demais interessados (ascendentes, descendentes e irmãos). A presente decisão tem força de termo de curatela provisório, ofício e mandado.

P.R.I. Salvador/BA, 18 de fevereiro de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR

DESPACHO 8024759-97.2025.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Lucia Santana Valenca Advogado: Milane De Jesus Andre (OAB:BA67816) Requerido: Marcia Santana Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8024759-97.2025.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA LUCIA SANTANA VALENCA REQUERIDO: MARCIA SANTANA SANTOS

DESPACHO

Vistos etc.

Intime-se MARIA LUCIA SANTANA VALENCA, por sua advogada, para, no prazo de dez dias, acostar procuração devidamente assinada, física ou digitalmente, sob pena de indeferimento da exordial.

Cumpra-se. Salvador/BA, 17 de fevereiro de 2025. CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR

DECISÃO 8024759-97.2025.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Lucia Santana Valenca Advogado: Milane De Jesus Andre (OAB:BA67816) Requerido: Marcia Santana Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8024759-97.2025.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA LUCIA SANTANA VALENCA REQUERIDO: MARCIA SANTANA SANTOS

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, comprovado no ID 486209947. Cite-se o(a) interditando(a) para comparecimento em audiência para entrevista pessoal, que designo para o ato o dia 21/05/2025, às 11h30min, consoante estabelece o artigo 751 do Código de Processo Civil, que ocorrerá por meio de videoconferência, através do site e/ou aplicativo Lifesize. As partes, o Ministério Público, Advogados e a Defensoria Pública deverão acessar o link: https://guest.lifesizecloud.com/5539456 mediante computador, observando, caso utilizem celular/tablet ou app/desktop, que a extensão da sala a ser utilizada é 5539456.

Embora a instituição da curatela constitua medida extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do(a) requerido(a), com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015).

Considerando os documentos acostados aos autos, em especial, o relatório médico que atesta a incapacidade do(a) interditando(a), DEFIRO a sua curatela provisória, pelo prazo de 01 (um) ano, à pessoa do (a) autor(a), limitando, provisoriamente, a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência. Por motivo de celeridade processual, e com amparo na Lei nº 4.119/62 (art. 13, § 1º) e na Resolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia, nomeio o(a) Psicólogo(a) ITANA CASTRO HEGOUET, CRP 03/22108, telefone (71) 9 98468-5970, e-mail: [email protected], que deverá informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso positivo, de logo, informar a data de agendamento, observando o prazo máximo de 30 dias para sua realização, sob pena de destituição do profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara.

A parte deverá entrar em contato com o(a) psicólogo (a) para agendamento. O termo de aceite e o laudo deverão ser enviados pelo perito ao e-mail: [email protected], devendo ainda o laudo ser juntado ao processo pelo perito. Fixo os honorários periciais, devidos ao expert nomeado, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), que deverá ser arcado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. O relatório psicológico e social circunscrito deverá responder aos seguintes quesitos: b1.

O (a) examinando (a) tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente?;

2. Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação do (a) examinando(a)na sociedade de forma plena, segura e efetiva?;

3. O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade do(a)Examinando (a)? Em que momento a incapacidade se revelou?;

4. Em face da deficiência o (a) Examinando (a)possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão?;

5. A Curatelanda o tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial?;

6. A Curatelanda pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda?;

7. A deficiência ou impedimento da Curatelanda possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador? HÁ limites a serem fixados?;

8. A Curatelanda está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? HÁ quanto tempo? O uso é transitório ou continuado?;

9. A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? HÁ algum tratamento a ser recomendado?;

10. A tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A, CC/02) é mais adequada do que a curatela no presente caso? Destaco que o descumprimento de tais diligências, nos prazos aqui assinalados, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Resolução nº 233 de 13/07/2016 do CNJ. Proceda o cartório às intimações necessárias, inclusive do Ministério Público e da Curadoria Especial, que poderão impugnar o(a) perito(a) nomeado(a), bem como apresentar quesitos complementares.

O(a) requerente deverá juntar aos autos, antes da realização da audiência de entrevista: a) certidão de antecedentes criminais do(a) autor(a) emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia; b) atestado de sanidade física e mental; c) termo de anuência dos demais interessados (ascendentes, descendentes e irmãos). A presente decisão tem força de termo de curatela provisório, ofício e mandado.

P.R.I. Salvador/BA, 18 de fevereiro de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR

DESPACHO 8024759-97.2025.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Lucia Santana Valenca Advogado: Milane De Jesus Andre (OAB:BA67816) Requerido: Marcia Santana Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8024759-97.2025.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA LUCIA SANTANA VALENCA REQUERIDO: MARCIA SANTANA SANTOS

DESPACHO

Vistos etc.

Intime-se MARIA LUCIA SANTANA VALENCA, por sua advogada, para, no prazo de dez dias, acostar procuração devidamente assinada, física ou digitalmente, sob pena de indeferimento da exordial.

Cumpra-se. Salvador/BA, 17 de fevereiro de 2025. CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR

DECISÃO 8024759-97.2025.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Lucia Santana Valenca Advogado: Milane De Jesus Andre (OAB:BA67816) Requerido: Marcia Santana Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8024759-97.2025.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA LUCIA SANTANA VALENCA REQUERIDO: MARCIA SANTANA SANTOS

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, comprovado no ID 486209947. Cite-se o(a) interditando(a) para comparecimento em audiência para entrevista pessoal, que designo para o ato o dia 21/05/2025, às 11h30min, consoante estabelece o artigo 751 do Código de Processo Civil, que ocorrerá por meio de videoconferência, através do site e/ou aplicativo Lifesize. As partes, o Ministério Público, Advogados e a Defensoria Pública deverão acessar o link: https://guest.lifesizecloud.com/5539456 mediante computador, observando, caso utilizem celular/tablet ou app/desktop, que a extensão da sala a ser utilizada é 5539456.

Embora a instituição da curatela constitua medida extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do(a) requerido(a), com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015).

Considerando os documentos acostados aos autos, em especial, o relatório médico que atesta a incapacidade do(a) interditando(a), DEFIRO a sua curatela provisória, pelo prazo de 01 (um) ano, à pessoa do (a) autor(a), limitando, provisoriamente, a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência. Por motivo de celeridade processual, e com amparo na Lei nº 4.119/62 (art. 13, § 1º) e na Resolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia, nomeio o(a) Psicólogo(a) ITANA CASTRO HEGOUET, CRP 03/22108, telefone (71) 9 98468-5970, e-mail: [email protected], que deverá informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso positivo, de logo, informar a data de agendamento, observando o prazo máximo de 30 dias para sua realização, sob pena de destituição do profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara.

A parte deverá entrar em contato com o(a) psicólogo (a) para agendamento. O termo de aceite e o laudo deverão ser enviados pelo perito ao e-mail: [email protected], devendo ainda o laudo ser juntado ao processo pelo perito. Fixo os honorários periciais, devidos ao expert nomeado, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), que deverá ser arcado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. O relatório psicológico e social circunscrito deverá responder aos seguintes quesitos: b1.

O (a) examinando (a) tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente?;

2. Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação do (a) examinando(a)na sociedade de forma plena, segura e efetiva?;

3. O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade do(a)Examinando (a)? Em que momento a incapacidade se revelou?;

4. Em face da deficiência o (a) Examinando (a)possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão?;

5. A Curatelanda o tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial?;

6. A Curatelanda pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda?;

7. A deficiência ou impedimento da Curatelanda possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador? HÁ limites a serem fixados?;

8. A Curatelanda está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? HÁ quanto tempo? O uso é transitório ou continuado?;

9. A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? HÁ algum tratamento a ser recomendado?;

10. A tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A, CC/02) é mais adequada do que a curatela no presente caso? Destaco que o descumprimento de tais diligências, nos prazos aqui assinalados, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Resolução nº 233 de 13/07/2016 do CNJ. Proceda o cartório às intimações necessárias, inclusive do Ministério Público e da Curadoria Especial, que poderão impugnar o(a) perito(a) nomeado(a), bem como apresentar quesitos complementares.

O(a) requerente deverá juntar aos autos, antes da realização da audiência de entrevista: a) certidão de antecedentes criminais do(a) autor(a) emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia; b) atestado de sanidade física e mental; c) termo de anuência dos demais interessados (ascendentes, descendentes e irmãos). A presente decisão tem força de termo de curatela provisório, ofício e mandado.

P.R.I. Salvador/BA, 18 de fevereiro de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR

DESPACHO 8024759-97.2025.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Lucia Santana Valenca Advogado: Milane De Jesus Andre (OAB:BA67816) Requerido: Marcia Santana Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8024759-97.2025.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA LUCIA SANTANA VALENCA REQUERIDO: MARCIA SANTANA SANTOS

DESPACHO

Vistos etc.

Intime-se MARIA LUCIA SANTANA VALENCA, por sua advogada, para, no prazo de dez dias, acostar procuração devidamente assinada, física ou digitalmente, sob pena de indeferimento da exordial.

Cumpra-se. Salvador/BA, 17 de fevereiro de 2025. CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR

DESPACHO 8024759-97.2025.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Lucia Santana Valenca Advogado: Milane De Jesus Andre (OAB:BA67816) Requerido: Marcia Santana Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8024759-97.2025.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA LUCIA SANTANA VALENCA REQUERIDO: MARCIA SANTANA SANTOS

DESPACHO

Vistos etc.

Intime-se MARIA LUCIA SANTANA VALENCA, por sua advogada, para, no prazo de dez dias, acostar procuração devidamente assinada, física ou digitalmente, sob pena de indeferimento da exordial.

Cumpra-se. Salvador/BA, 17 de fevereiro de 2025. CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR

DESPACHO 8024759-97.2025.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Lucia Santana Valenca Advogado: Milane De Jesus Andre (OAB:BA67816) Requerido: Marcia Santana Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8024759-97.2025.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA LUCIA SANTANA VALENCA REQUERIDO: MARCIA SANTANA SANTOS

DESPACHO

Vistos etc.

Intime-se MARIA LUCIA SANTANA VALENCA, por sua advogada, para, no prazo de dez dias, acostar procuração devidamente assinada, física ou digitalmente, sob pena de indeferimento da exordial.

Cumpra-se. Salvador/BA, 17 de fevereiro de 2025. CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO