Processo judicial
Tribunal de Justiça - Bahia
2026
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035791-10.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: VALTER TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A) IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.,
Intime-se o Estado da Bahia para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, em 15 dias, sob pena de incidência da multa diária de R$1.000,00, no limite máximo de R$50.000,00. P.I. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora Salvador/BA, 3 de agosto de 2026. Desa. Marielza Brandão Franco Relator
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035791-10.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: VALTER TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 163 DO STF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, em razão da aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da repercussão geral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Questão em discussão: (i) determinar se a decisão recorrida diverge da orientação consolidada no Tema 163 do STF, o que justificaria o processamento do recurso extraordinário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão recorrido seguiu a tese firmada pelo STF, ao reconhecer a ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre tais verbas.
4. Constatada a conformidade entre a decisão recorrida e a orientação jurisprudencial consolidada no STF, não há justificativa para o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC/2015.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
5. Agravo interno conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 8035791-10.2022.8.05.0000, em que é agravante o e em que é agravado , ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do , em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da certidão de julgamento. Salvador, (data registrada eletronicamente). Presidente Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA 2º Vice-Presidente Procurador de Justiça
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ÓRGÃO ESPECIAL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Órgão Especial, em Sessão Ordinária que será realizada em 22/04/2026 às 08:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.
Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador.
Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta.
Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1Processo:8032056-61.2025.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes: MUNICIPIO DE IBIPITANGAAdvogado(s):ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO (BA 14451) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8049838-81.2025.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes: MUNICIPIO DE ITAPETINGAComarca:SalvadorOrdem:3Processo:8031485-90.2025.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA JOSÉ RONALDO DE CARVALHO CAMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANAAdvogado(s):FABRICIO MALTEZ LOPES (BA 17872) CARLOS DANIEL ROLFSEN (SP 14278) LUIS DANIEL PELEGRINE (SP 32461) DIEGO FERREIRA PIMENTEL (BA 65194) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8032044-47.2025.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes: MUNICIPIO DE IBIPITANGAAdvogado(s):ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO (BA 14451) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8081622-76.2025.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:ERIDAN MARTINS DE ARAUJO CAMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSAAdvogado(s):LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA (BA 25097) LUCAS FAILLACE CASTELO BRANCO (BA 33053) MARCUS AURELIO DOURADO DO NASCIMENTO (BA 40510) THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO (BA 8893) RAI DAMACENO COSTA (BA 64191) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8027042-96.2025.8.05.0000 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE ITAGIBA VALDIRENE SANTOS DE SOUZAAdvogado(s):GILCEIA DE FATIMA REHEM ECA GOMES (BA 35023) LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (BA 8115) ALCIONE SOUSA BARBOSA (BA 44551) CLAUDIA VANILA SILVA ANDRADE (BA 52816) MAXWELL CUNHA SILVA (BA 51393) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8050697-97.2025.8.05.0000 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:OI S.A.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ÓRGÃO ESPECIAL PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL Processos que deverão ser julgados pelo(a) Órgão Especial, em Sessão Plenária Virtual que será realizada entre às 12:00h do dia 23/03/2026 e às 12:00h do dia 30/03/2026 , regulamentada pelo do art. 55-A, do RITJBA, com a redação alterada pela emenda regimental n. 03, disponibilizada no DJe de 02 de junho de 2022 no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560.
Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971. A sessão será pública e poderá ser acompanhada, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia através do link: https://pje2g.tjba.jus.br/plenario-virtual/#/sessao Na forma do art. 55-A, §3º, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no RITJBA, a Procuradoria-Geral da Justiça, a Defensoria Pública, os Advogados e demais habilitados nos autos, poderão juntar sustentação, por qualquer mídia de áudio e/ou vídeo suportada pelo Pje (áudio ou vídeo de até 10MB), após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.
Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que não utilizada a faculdade prevista no §3º, e o requerimento tenha sido apresentado até o horário de abertura da sessão plenária virtual serão retirados de pauta de julgamento virtual para inclusão em pauta de sessão de julgamento presencial (hibrida ou por videoconferência) ainda não publicada. Não concluído o julgamento em razão de ausência de quórum de votação, os processos serão incluídos na sessão plenária virtual imediatamente posterior, independente de nova intimação.
Fica vedado o peticionamento eletrônico no período de realização da sessão, salvo os casos excepcionais que o justifiquem. Ordem:1Processo:8039998-47.2025.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:NILSON SOARES CASTELO BRANCOPartes:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARARI CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARARIAdvogado(s):RAONI CEZAR DINIZ GOMES (PE 37680) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8032056-61.2025.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE IBIPITANGAComarca:SalvadorOrdem:3Processo:8065056-86.2024.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes: MUNICIPIO DE IPIAUComarca:SalvadorOrdem:4Processo:8070972-04.2024.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:MUNICIPIO DE ITABUNA ITABUNA CAMARA MUNICIPALAdvogado(s):ANDREY MACEDO SANTANA SANTOS (BA 38360) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8049838-81.2025.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes: MUNICIPIO DE ITAPETINGAComarca:SalvadorOrdem:6Processo:8066739-61.2024.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes: MUNICIPIO DE GUAJERUAdvogado(s):EDCARLOS LIMA OLIVEIRA (BA 16647) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8031485-90.2025.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA JOSÉ RONALDO DE CARVALHO CAMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANAAdvogado(s):FABRICIO MALTEZ LOPES (BA 17872) CARLOS DANIEL ROLFSEN (SP 14278) LUIS DANIEL PELEGRINE (SP 32461) DIEGO FERREIRA PIMENTEL (BA 65194) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8030459-28.2023.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes: MUNICIPIO DE GUANAMBIAdvogado(s):GUSTAVO IGOR SILVA MONTALVAO (BA 62880) LUCAS SANTOS RIBEIRO (BA 34476) MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) RENATA NERI DOS ANJOS OLIVEIRA (BA 67185) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8032044-47.2025.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes: MUNICIPIO DE IBIPITANGAComarca:SalvadorOrdem:10Processo:8000116-49.2023.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:JOSE SIVALDO RIOS DE CARVALHO CAPIM GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESAdvogado(s):FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA (BA 19062) MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA (BA 11082) LUCAS MATOS LIMA (BA 66290) DANIEL NOVAES DE ARAUJO (BA 36978) JOAO MENDES QUEIROZ FILHO (BA 44845) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8049101-15.2024.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHAComarca:SalvadorOrdem:12Processo:0015368-78.2016.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE NO CAMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANAAdvogado(s):DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS (BA 27059) EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO (BA 34458) GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA (BA 16916) FABRICIO NOVAIS SILVA (BA 20570) ANDRE LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS NOVAIS (BA 27845) MANUELA MENEZES SILVA (BA 37377) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8027042-96.2025.8.05.0000 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE ITAGIBA VALDIRENE SANTOS DE SOUZAAdvogado(s):GILCEIA DE FATIMA REHEM ECA GOMES (BA 35023) LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (BA 8115) ALCIONE SOUSA BARBOSA (BA 44551) CLAUDIA VANILA SILVA ANDRADE (BA 52816) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8020501-47.2025.8.05.0000 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE INHAMBUPE JAMILE SOUZA DOS SANTOSAdvogado(s):BRUNO PAULINO DA SILVA (BA 20537) ANDREY SOUZA SANTOS (BA 51585) MARCELO MAGALHAES SOUZA (BA 24808) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8050697-97.2025.8.05.0000 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:OI S.A.
2025
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035791-10.2022.8.05.0000IMPETRANTE: VALTER TEIXEIRA DE ALMEIDAAdvogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492)IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outrosAdvogado(s): ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1021, do CPC/15,combinado com o art. 319, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal.
Salvador, 13 de novembro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos
2024
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco
DESPACHO 8035791-10.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Valter Teixeira De Almeida Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Impetrado: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035791-10.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: VALTER TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A) IMPETRADO: .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):
DESPACHO
Intime-se o Impetrante, Srº Valter Teixeira de Almeida, para, querendo, se manifestar sobre o teor da Certidão de id 42745647, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se. Salvador/BA, 21 de outubro de 2024. Desa. Marielza Brandão Franco Relatora
MUNICIPIO DE GLORIAAdvogado(s):LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (RJ 11231) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8029517-25.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:DIEGO GIL SALES COMISSÃO RECURSAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA O ENAMAdvogado(s):DIEGO GIL SALES (BA 33775) DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (BA 22696) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8038291-49.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA SALDANHA BORGES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (BA 51801) IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (BA 52056) MARCELO ALVES DOS ANJOS (BA 51816) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8004186-41.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:FABIO JUNIOR SILVA DE SOUZA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):FABIO JUNIOR SILVA DE SOUZA (CE 45093) LUCAS DE ARAUJO GURGEL (CE 43829) RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8030489-92.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO ENAMAdvogado(s):KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO (BA 69161) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8050728-20.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:RAFAEL COSTA ARAUJO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):JULIA MABEL CORTES COSTA (BA 71435) RAFAEL COSTA ARAUJO (BA 31548) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8027683-84.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:RAFAEL COSTA ARAUJO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JULIA MABEL CORTES COSTA (BA 71435) RAFAEL COSTA ARAUJO (BA 31548) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8053225-07.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE ITAQUARA Presidente - Núcleo de Precatórios - TJBAAdvogado(s):FERNANDO VAZ COSTA NETO (BA 25027) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8046660-61.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ERISDENES BARBOSA SILVA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8001357-87.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:FILIPE SANTOS ARAUJO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):FILIPE SANTOS ARAUJO (BA 56922) OSNEVALDO COSTA DE OLIVEIRA (BA 40004) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:0005751-60.2017.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MANOEL FAUSTO FILHO Presidente do Tribunal de Justiça da BahiaAdvogado(s):ADELMO FONTES GOMES (BA 10475) CATARINA PEREIRA VILLARPANDO (BA 13160) HUGO AMARAL VILLARPANDO (BA 9496) ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO (BA 22214) MANOEL FAUSTO FILHO (DF 10219) MARCELO BARREIRA SENTGES (BA 10985) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8003346-70.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) JOSE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES (BA 65717) MICHAEL NERY FAHEL (BA 27013) VICTOR COSTA CAMPELO (BA 39708) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8062981-40.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:FREDERICO DE SOUZA LIMA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):MARCIO MOREIRA FERREIRA (BA 18711) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8054830-85.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MARIA LORENA DE LIMA FERNANDES Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):CAMILA DARC DIAS LEITE (BA 56128) MARIA LORENA DE LIMA FERNANDES (BA 56131) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8067721-41.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:CINTIA MARTHA DE SOUSA SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CINTIA MARTHA DE SOUSA SANTOS (BA 54424) LUANA ANDRADE SOUZA VIANA (BA 55888) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8023781-26.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:JULIO CESAR ALVES DE SA NASCIMENTO EXMO.
SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (BA 17455) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8064382-74.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:CICERO TIAGO DOS SANTOS Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA (BA 32811) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8061321-11.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:ARTHUR DE OLIVEIRA GALVAO FUNDACAO CARLOS CHAGASAdvogado(s):ARTHUR DE OLIVEIRA GALVAO (BA 62275) FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (BA 17455) JULIANA DOS REIS HABR (SP 19535) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8047836-75.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ESERVAL ROCHAPartes:JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO (BA 41403) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8015096-98.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVORelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (BA 17455) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8015096-98.2023.8.05.0000 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (BA 17455) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8002430-36.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARGARIDA MARIA ANDRADE MACHADO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):JOSE LEITE SARAIVA FILHO (BA 19600) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8044533-19.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:SONIA ABIGAIL VITERBO CARMEL Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):SONIA ABIGAIL VITERBO CARMEL (BA 43845) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8077350-39.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:JOSE JORGE CORREIA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA (BA 32811) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8063126-96.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:BRUNO ABREU ROCHA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):BRUNO ABREU ROCHA (BA 36172) FELIPE SUED TEIXEIRA AMORIM (PE 57787) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8034667-26.2021.8.05.0000 MANDADO DE INJUNÇÃORelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA GOVERNADOR DO ESTADOAdvogado(s):JOSE AMANDO SALES MASCARENHAS JUNIOR (BA 16994) BIANCA SENA PELLEGRINO HILARIAO (BA 33419) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8051904-34.2025.8.05.0000 RECLAMAÇÃORelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO: 8072461-76.2024.8.05.0000Advogado(s):MARCELLE MENEZES MARON (BA 12078) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8048997-86.2025.8.05.0000 EMBARGOS À EXECUÇÃORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE ITUACU ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:35Processo:8022156-59.2022.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE MUQUEM DO SAO FRANCISCO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FILIPE LIMA BATISTA DOS SANTOS (BA 64640) JUSSARA ALMEIDA DOS SANTOS (BA 42452) ANISIO ARAUJO NETO (BA 26864) PEDRO LUIZ REIS CHAGAS (BA 70521) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8003068-30.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:MUNICIPIO DE UIBAI ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO BEZERRA MACHADO PIRES (BA 24822) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8010512-51.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE FLORESTA AZUL ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) AURIVALDO JOSE MOREIRA DE CARVALHO FILHO (BA 53531) VICTOR FERREIRA PAES CARDOSO (BA 40124) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8040433-60.2021.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:MUNICIPIO DE FLORESTA AZUL ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (BA 20450) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8042259-24.2021.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:MUNICIPIO DE MIRANTE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (BA 20450) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) ANISIO ARAUJO NETO (BA 26864) JUVENAL RODRIGUES DE NEIVA (BA 56970) RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO (BA 18019) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8053491-62.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:MUNICIPIO DE PLANALTO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO (BA 5397) NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (BA 35894) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8059230-45.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:MUNICIPIO DE EUNAPOLIS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LEONARDO DE SOUZA REIS (BA 19022) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8029815-17.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:MUNICIPIO DE SANTA BARBARA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JONES COUTO DOS SANTOS (BA 17932) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8027076-42.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE CAETANOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO (BA 5397) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8035374-86.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE VARZEDO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:45Processo:8055303-71.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE URANDI ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO (BA 35629) LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS (BA 36770) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:0000472-30.2016.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO LOPES DE OLIVEIRA (BA 6793) JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (BA 31430) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8015357-92.2025.8.05.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇARelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA REUBLES GONCALVES LUGAOAdvogado(s):RENATO DINIZ DA SILVA NETO (BA 19449) ADRIANO NUNES BOMFIM (BA 58904) CAROLINE MOURA RODRIGUES ALVES (BA 62128) EDUARDO SANTOS DE MATOS (BA 60223) LUIG ALMEIDA MOTA (RJ 18348) MATHEUS SANTOS CARVALHO (BA 42106) MONIQUE OLIVEIRA TAVARES (BA 35710) SILVANA SANTOS DE MATOS (BA 64969) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8044353-03.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE CHORROCHOComarca:SalvadorOrdem:49Processo:0005396-21.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:MUNICIPIO DE BOA NOVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (BA 20450) GILENO COUTO DOS SANTOS (BA 20408) JOAO PAULO DA SILVA MAIA (BA 30189) JONES COUTO DOS SANTOS (BA 17932) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8014665-93.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ESERVAL ROCHAPartes:ADRIANO ANTONIO DA SILVEIRA PREDISENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LARISSA CERQUEIRA LIMA FRANCO (BA 45281) MARCUS VINICIUS BARRETO SERRA JUNIOR (BA 38717) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:0500678-61.2019.8.05.0103 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:TARCISIO SANTOS DA PAIXAO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (BA 8976) ANGELO SOUZA DOS SANTOS (BA 43526) ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA (BA 18347) CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO (BA 40669) DIMITRE CARVALHO PADILHA (BA 52313) ELOI LUCAS SILVA MOTA (BA 50876) GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (BA 24518) IREMAR SILVEIRA SANTOS (BA 48442) JERBSON ALMEIDA MORAES (BA 16599) LUCAS ANDRE GOES RIBEIRO CAVALCANTI (BA 32114) SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB (BA 4368) THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (BA 49784) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:0500924-57.2019.8.05.0103 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:LUKAS PINHEIRO PAIVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIEL LIMA OLIVEIRA (BA 41971) DIMITRE CARVALHO PADILHA (BA 52313) GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (BA 24518) JOSE HENRIQUE SOUZA LINO (BA 61740) LUCAS ANDRE GOES RIBEIRO CAVALCANTI (BA 32114) MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA (BA 50291) SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB (BA 4368) THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (BA 49784) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:0500146-09.2020.8.05.0150 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:GLEIDSON CLEBER BARROSO BATISTA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALOISIO SANTOS DE CARVALHO FREIRE (BA 39758) JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO (BA 10439) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8000541-43.2021.8.05.0260 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8029969-37.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MAGAZINE LUIZA S/A ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ERICK MACEDO (PB 10033) JOSE APARECIDO DOS SANTOS (SP 27464) MARCELO SILVA FREIRE (BA 31376) ERICK MACEDO (PB 10033) JOSE APARECIDO DOS SANTOS (SP 27464) MARCELO SILVA FREIRE (BA 31376) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:0336599-56.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:EDVALDO BRITO E ADVOGADOS ASSOCIADOS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):EDVALDO BRITO FILHO (BA 8726) ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (BA 21078) LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (BA 20800) THIAGO RIBEIRO MATOS (BA 56632) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17769) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:0000114-66.2013.8.05.0260 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE TREMEDAL MARIA DE ALCANTARA OLIVEIRAAdvogado(s):MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) DABLIO RENINGAN FERRAZ PINTO (BA 27234) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:0555090-59.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) FELIPE VALENTIM DA SILVA (PE 31671) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8000045-53.2017.8.05.0260 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE TREMEDAL SOLANGE DE BRITO MELOAdvogado(s):MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) KLEBER SANTOS SILVA (BA 21461) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:8035791-10.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:VALTER TEIXEIRA DE ALMEIDA .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:0053714-13.2007.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA (BA 11024) RENATA GUEDES GOMES (BA 49662) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:0500852-40.2015.8.05.0126 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIARelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA GILMAR GOMES SANTOSAdvogado(s):ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA (BA 18347) DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA (BA 32542) GENIVALDO ARAUJO DOS SANTOS (BA 37311) JOSE ALBERTO CUNHA (BA 11458) MARCO AURELIO ANDRADE MIRANDA (BA 29205) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:0300837-37.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ITAU UNIBANCO S.A.
ACO BARRA FORTE COMERCIAL LTDAAdvogado(s):GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) ROBERTO GOMES NOTARI (SP 27338) GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) ROBERTO GOMES NOTARI (SP 27338) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8000097-96.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ANGELA MARIA DOS SANTOS GRIMAAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) FABIO PEIXINHO GOMES CORREA (SP 18366) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) FABIO PEIXINHO GOMES CORREA (SP 18366) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8048358-07.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) GABRIEL DOS ANJOS GOIS (BA 54607) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:0337267-85.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IVO DE OLIVEIRA LIMA (BA 25578) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:0306020-96.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CLEUSA BOYDA DE ANDRADE LUCIENE SANTOS OLIVEIRAAdvogado(s):MARCIO MEDEIROS BASTOS (BA 23675) MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (BA 14421) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:8003559-78.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR NADJANE ROSA SANTOS DE CARVALHOAdvogado(s):PAULO VICTOR SOUZA SENA (BA 37405) FABIANI OLIVEIRA BORGES DA SILVA (BA 15365) GABRIEL PEREIRA FREITAS PINHEIRO (BA 65538) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8014398-29.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:NILTON TORMES E ARAUJO .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:0003450-09.2018.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:HUGO AMARAL VILLARPANDO Desª Regina Helena Ramos ReisAdvogado(s):CAMILA RUSSO DE OLIVEIRA (BA 41564) HUGO AMARAL VILLARPANDO (BA 9496) ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO (BA 22214) MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO (BA 16180) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:8038835-37.2022.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:BANCO ITAULEASING S.A.
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LUIZ RODRIGUES WAMBIER (PR 7295) MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (PR 42277) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:8000865-09.2019.8.05.0032 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIARelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE
MUNICIPIO DE GLORIAAdvogado(s):LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (RJ 11231) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8051972-81.2025.8.05.0000 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVELRelator:NILSON SOARES CASTELO BRANCOPartes:PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA CAMARA MUNICIPAL DE EUNAPOLISAdvogado(s):RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (MG 13938) BRUNO LOPES BASTOS (BA 75212) CAIQUE DE SOUZA TOURINHO (BA 77464) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8024049-80.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:ANA CAROLINA DE ALMEIDA BASTOS COMISSÃO RECURSAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA O ENAMAdvogado(s):ANA CAROLINA DE ALMEIDA BASTOS (BA 51695) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8029517-25.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:DIEGO GIL SALES COMISSÃO RECURSAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA O ENAMAdvogado(s):DIEGO GIL SALES (BA 33775) DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (BA 22696) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8038291-49.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA SALDANHA BORGES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (BA 51801) IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (BA 52056) MARCELO ALVES DOS ANJOS (BA 51816) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8002483-12.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MANOELA FERNANDES LEITE ALBUQUERQUE DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE SERVIDORES 2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (BA 17455) MANOELA FERNANDES LEITE ALBUQUERQUE (BA 59257) MARCELA FERNANDES LEITE ALBUQUERQUE COLARES (CE 34654) JULIANA DOS REIS HABR (SP 19535) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8060416-74.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:FABIO DA SILVA CESAR ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIO DA SILVA CESAR (BA 74268) GABRIEL BISPO DA CONCEICAO (BA 78089) LAISE FERNANDA QUEIROZ DA SILVA (BA 40446) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8012611-57.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:INDUSTRIA ALMEIDENSE DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):MATHEUS MEDAUAR SILVA (BA 37113) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8004186-41.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:FABIO JUNIOR SILVA DE SOUZA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):FABIO JUNIOR SILVA DE SOUZA (CE 45093) LUCAS DE ARAUJO GURGEL (CE 43829) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8030533-14.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO Nº 8020809-89.2023.8.05.0150Advogado(s):ISABELLA MONTEIRO TASSA (SP 52184) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8046062-44.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:MARIA DA CONCEICAO PASCOAL DO NASCIMENTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANILO SOUZA RIBEIRO (BA 18370) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8030489-92.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO ENAMAdvogado(s):KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO (BA 69161) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8050728-20.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:RAFAEL COSTA ARAUJO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):JULIA MABEL CORTES COSTA (BA 71435) RAFAEL COSTA ARAUJO (BA 31548) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8027683-84.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:RAFAEL COSTA ARAUJO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JULIA MABEL CORTES COSTA (BA 71435) RAFAEL COSTA ARAUJO (BA 31548) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8053225-07.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE ITAQUARA Presidente - Núcleo de Precatórios - TJBAAdvogado(s):FERNANDO VAZ COSTA NETO (BA 25027) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8008642-34.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:DEBORA SILVA BRAGA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):DEBORA SILVA BRAGA (BA 56307) RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8046660-61.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ERISDENES BARBOSA SILVA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8001357-87.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:FILIPE SANTOS ARAUJO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):FILIPE SANTOS ARAUJO (BA 56922) OSNEVALDO COSTA DE OLIVEIRA (BA 40004) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8000485-72.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:DANNY PORTELLA PAGANUCCI Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):FERNANDA LOGRADO PAGANUCCI SALVIATO (BA 42759) KAMILLA BARROS TEIXEIRA (BA 48868) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8038896-87.2025.8.05.0000 MANDADO DE INJUNÇÃORelator:NILSON SOARES CASTELO BRANCOPartes:JONH KLEYDSON FERREIRA SOARES GOVERNO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DOUGLAS RIBEIRO MOTA FREITAS (BA 28753) RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI (BA 33909) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8045206-80.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:GENALDO LEMOS DO COUTO MUNICIPIO DE ITABUNAAdvogado(s):GENALDO LEMOS DO COUTO (BA 3676) LEONICE PEREIRA LEMOS DO COUTO (BA 4668) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8028665-69.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:ELIZABETE SOUZA SAMPAIO RIBEIRO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):CLEISEANE BRITO DANIEL (BA 49569) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8034704-14.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:LUARA LAIS ANDRADE SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:0005751-60.2017.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MANOEL FAUSTO FILHO Presidente do Tribunal de Justiça da BahiaAdvogado(s):ADELMO FONTES GOMES (BA 10475) CATARINA PEREIRA VILLARPANDO (BA 13160) HUGO AMARAL VILLARPANDO (BA 9496) ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO (BA 22214) MANOEL FAUSTO FILHO (DF 10219) MARCELO BARREIRA SENTGES (BA 10985) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8011597-72.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes: Advogado(s):LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (BA 19658) JULIANA DOS REIS HABR (SP 19535) TARCISIO PEDRO NISTRELE DE LUCCA (SP 45252) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8032873-28.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:HIGOR ENDRINGER CALIMAN Presidente - Núcleo de Precatórios - TJBAAdvogado(s):MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA (BA 17875) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8042510-03.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:CARLOS ALBERTO SOUZA ANDRADE Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):CLEISEANE BRITO DANIEL (BA 49569) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8034222-03.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE DIRETOR - PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTURAdvogado(s):MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (BA 14421) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8020489-38.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:PRISCILLA RIBEIRO PAULINO PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TJBAAdvogado(s):BERNARDO LOPEZ SOUTO MAIA (BA 86779) MARCOS ANDRE DE ALMEIDA MALHEIROS (BA 7735) PRISCILLA RIBEIRO PAULINO (PB 16434) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8003346-70.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) JOSE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES (BA 65717) MICHAEL NERY FAHEL (BA 27013) VICTOR COSTA CAMPELO (BA 39708) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8062981-40.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:FREDERICO DE SOUZA LIMA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):MARCIO MOREIRA FERREIRA (BA 18711) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:8054631-63.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:SILMA ELIANE ADRIANO DO NASCIMENTO CARVALHO Presidente - Núcleo de Precatórios - TJBAAdvogado(s):BRUNO SANTOS CARDOSO (BA 66227) JEFFERSON SENA GOMES (BA 52486) JULIA PAULA DICKIE DE ALMEIDA KRUSCHEWSKY (BA 86110) MATHEUS SANTOS CARDOSO (BA 49799) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8010423-91.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:MARIA JOSE SILVA SANTOS E SANTOS Corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):JOAO PEDRO CERQUEIRA BARBOSA DE OLIVEIRA (BA 72152) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8016367-79.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:LULIA MARY CAMBUI DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (BA 38864) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8054830-85.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MARIA LORENA DE LIMA FERNANDES Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):CAMILA DARC DIAS LEITE (BA 56128) MARIA LORENA DE LIMA FERNANDES (BA 56131) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8039499-63.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):LUCIANA CARVALHO LEAL (BA 57407) MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS (BA 43423) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8046053-14.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:FABIO DANTAS SANTOS DE JESUS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BEATRIZ BARREIROS IVO (PE 37110) RICARDO CALDAS PINHEIRO (BA 24945) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8002464-06.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:ANNE CAROLINE RIOS MATOS DE ALMEIDA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE SERVIDORES 2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BEATRIZ BARREIROS IVO (PE 37110) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8070488-86.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:WALAS SANTOS DE CARVALHO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) WALAS SANTOS DE CARVALHO (BA 46690) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8067721-41.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:CINTIA MARTHA DE SOUSA SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CINTIA MARTHA DE SOUSA SANTOS (BA 54424) LUANA ANDRADE SOUZA VIANA (BA 55888) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8023781-26.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:JULIO CESAR ALVES DE SA NASCIMENTO EXMO.
SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (BA 17455) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8068117-52.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:WILLIAM SOARES MONTEIRO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8030365-12.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:MUNICIPIO DE PARATINGA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JARLES NERI DOS SANTOS (BA 79298) RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8045228-70.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:ANNYSTEN MANUELLEN SILVA SILVEIRA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8000874-57.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:GENALDO LEMOS DO COUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAAdvogado(s):GENALDO LEMOS DO COUTO (BA 3676) FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (BA 20450) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:8059899-98.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:LUCIANO SANTIAGO DOS SANTOS Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):DAICIANE DIAS DE SOUZA (BA 85663) LUCIANO SANTIAGO DOS SANTOS (BA 74507) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:8064382-74.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:CICERO TIAGO DOS SANTOS Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA (BA 32811) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8061321-11.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:ARTHUR DE OLIVEIRA GALVAO FUNDACAO CARLOS CHAGASAdvogado(s):ARTHUR DE OLIVEIRA GALVAO (BA 62275) FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (BA 17455) JULIANA DOS REIS HABR (SP 19535) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:8047836-75.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ESERVAL ROCHAPartes:JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO (BA 41403) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8002503-66.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:NATALIA FERREIRA NEPOMUCENO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):IGOR OLIVEIRA GOMES (BA 77879) NATALIA FERREIRA NEPOMUCENO (BA 77635) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8032614-33.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:CONSTRUTORA RIBEIRO LIMA LTDA - ME 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):GUSTAVO CUNHA PRAZERES (BA 22118) LEONARDO OTERO MARTINEZ GARRIDO (BA 36424) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8076508-93.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes: Advogado(s):FERNANDA SENA DAS VIRGENS (BA 54074) IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8015096-98.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVORelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (BA 17455) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:8015096-98.2023.8.05.0000 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (BA 17455) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8005026-85.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:MARINA REIS BARBOSA COELHO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ISABELLA DE ALMEIDA SILVA (BA 76080) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8062739-52.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:HEBERT LOPES EVANGELISTA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE SERVIDORES 2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EVERTON LEANDRO LOPES EVANGELISTA (BA 69137) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:8055075-33.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ESERVAL ROCHAPartes:SANDRA BEZERRA NEPOMUCENO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):FELIPE ALMEIDA DE FREITAS (BA 46170) JOSE LEITE SARAIVA FILHO (BA 19600) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:8002430-36.2021.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARGARIDA MARIA ANDRADE MACHADO Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):JOSE LEITE SARAIVA FILHO (BA 19600) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8038147-70.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:MARCO AURELIO REIS VILLELA JUNIOR Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):YURI ALVES BASTOS (BA 25855) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:8060859-54.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ALICE BARBOSA FERREIRA Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBAAdvogado(s):ALICE BARBOSA FERREIRA (SP 50715) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:8034667-26.2021.8.05.0000 MANDADO DE INJUNÇÃORelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA GOVERNADOR DO ESTADOAdvogado(s):JOSE AMANDO SALES MASCARENHAS JUNIOR (BA 16994) BIANCA SENA PELLEGRINO HILARIAO (BA 33419) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:8046115-54.2025.8.05.0000 MANDADO DE INJUNÇÃORelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:BEATRIZ PINHEIRO BORGES EL SARRAF GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JENNIFER CEU DOS SANTOS (BA 44802) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8040110-50.2024.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:MUNICIPIO DE IBIPEBA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOANA PEREIRA SANTOS (BA 21800) RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8061135-85.2025.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:MUNICIPIO DE ARACI JOSE FERNANDO SILVA DOS SANTOSAdvogado(s):ALEX JORDAN PINHO BARRETO (BA 38035) ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS (BA 32049) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:0003415-32.2006.8.05.0271 PETIÇÃO CÍVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE CAIRUAdvogado(s):ARLLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA (BA 58575) ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (BA 14589) GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (BA 17397) MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS (BA 19260) ROBERTA MORAES COELHO CALMON TEIXEIRA MAZZEI (BA 17534) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:8033239-43.2020.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:VERA LUCIA CORDEIRO DE OLIVEIRA MARTINS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):SONIA ABIGAIL VITERBO CARMEL (BA 43845) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:8073139-91.2024.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:PAULO ROBERTO AMARAL DE OLIVEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRUNO PINHEIRO REGIS ANDRADE (BA 28074) DENILSON SODRE DO ESPIRITO SANTO (BA 39734) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:8027565-79.2023.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:PAULO CEZAR DANTAS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FABIO PINHEIRO SA BARRETO (BA 57075) RAFAEL PORTO BARRETO (BA 41432) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8018780-65.2022.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:MUNICIPIO DE FATIMA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GILENO COUTO DOS SANTOS (BA 20408) JONES COUTO DOS SANTOS (BA 17932) Comarca:SalvadorOrdem:84Processo:8035719-52.2024.8.05.0000 PETIÇÃO CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:MUNICIPIO DE APORA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:8067347-59.2024.8.05.0000 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIARelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:MUNICIPIO DE SERROLANDIA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDERAdvogado(s):MICHEL SOARES REIS (BA 14620) EDUARDO AGNELO PEREIRA (BA 14193) PEDRO LUIZ REIS CHAGAS (BA 70521) Comarca:SalvadorOrdem:86Processo:8051904-34.2025.8.05.0000 RECLAMAÇÃORelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO: 8072461-76.2024.8.05.0000Advogado(s):MARCELLE MENEZES MARON (BA 12078) Comarca:SalvadorOrdem:87Processo:8062881-85.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 0160096-41.2015.8.05.0909 DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 0160096-41.2015.8.05.0909Advogado(s):GILSON REIS SILVA (BA 66572) ITALO PASSOS DE ALMEIDA (BA 45437) TADEU MUNIZ NOGUEIRA (BA 18012) Comarca:SalvadorOrdem:88Processo:8069076-86.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8052190-12.2025.8.05.0000 DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8052190-12.2025.8.05.0000Advogado(s):MARCUS VINICIUS MAGALHAES DE ALMEIDA (BA 64695) Comarca:SalvadorOrdem:89Processo:8065870-64.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8054319-87.2025.8.05.0000 DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8054319-87.2025.8.05.0000Advogado(s):ARTHUR JOSE GRANICH (BA 29982) DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS (SP 29820) JOAO VITOR SILVA TONHA (GO 59013) ROBERTO DERNER JUNIOR (PR 58123) Comarca:SalvadorOrdem:90Processo:8069104-54.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8062984-92.2025.8.05.0000 DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8062984-92.2025.8.05.0000Advogado(s):RONNIE PREUSS DUARTE (PE 16528) Comarca:SalvadorOrdem:91Processo:8065703-47.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8063228-21.2025.8.05.0000 DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8063228-21.2025.8.05.0000Advogado(s):ROBSON MOURA CALINO (RJ 10388) RODRIGO DE SOUZA CHIPRAUSKI (SP 21167) Comarca:SalvadorOrdem:92Processo:8069090-70.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8003613-44.2019.8.05.0022 DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8003613-44.2019.8.05.0022Advogado(s):HUMPHREY RABELO COITE (BA 45400) NILVO SCHWINGEL (BA 23387) Comarca:SalvadorOrdem:93Processo:8069116-68.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8065723-38.2025.8.05.0000 DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8065723-38.2025.8.05.0000Advogado(s):ADRIANO SANTOS DE SOUSA (BA 43440) HENRIQUE COIMBRA LOPES DE OLIVEIRA FILHO (BA 31986) Comarca:SalvadorOrdem:94Processo:8076858-47.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8031358-23.2023.8.05.0001 DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8031358-23.2023.8.05.0001Advogado(s):MANUELA GONCALVES SEREJO (BA 28648) PAULA ADAMI DE MORAIS PINHO (BA 73242) PAULO ROBERTO JACINTO DE MORAIS PINHO (BA 60868) TULIO FONSECA BORGES (BA 19248) Comarca:SalvadorOrdem:95Processo:8069110-61.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8019054-58.2024.8.05.0000 DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8019054-58.2024.8.05.0000Advogado(s):DANILO SOUZA RIBEIRO (BA 18370) Comarca:SalvadorOrdem:96Processo:8041193-67.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO PROCESSO Nº 8034425-28.2025.8.05.0000 DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO PROCESSO Nº 8034425-28.2025.8.05.0000Comarca:SalvadorOrdem:97Processo:8039372-28.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8034413-14.2025.8.05.0000 DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO Nº 8034413-14.2025.8.05.0000Comarca:SalvadorOrdem:98Processo:8048997-86.2025.8.05.0000 EMBARGOS À EXECUÇÃORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE ITUACU ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:99Processo:8030940-20.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADEMIR ISMERIM MEDINA (BA 7829) GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (BA 17397) LYNCOLN DA CUNHA MARTINS (BA 26258) Comarca:SalvadorOrdem:100Processo:8030037-82.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE SANTO AMARO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADEMIR ISMERIM MEDINA (BA 7829) GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA (BA 19603) WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA (BA 38418) DJALMA SILVA JUNIOR (BA 18157) Comarca:SalvadorOrdem:101Processo:8058008-13.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:MUNICIPIO DE DIAS DAVILA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO (BA 35629) MARIA LUIZA SANTOS LIMA (BA 68414) Comarca:SalvadorOrdem:102Processo:8034569-36.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:MUNICIPIO DE PARIPIRANGA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) UCLERISTON DOS SANTOS MENEZES (BA 66762) Comarca:SalvadorOrdem:103Processo:8026724-21.2022.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:MUNICIPIO DE MARCIONILIO SOUZA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CARAdvogado(s):THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (BA 35894) Comarca:SalvadorOrdem:104Processo:8026069-49.2022.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:MUNICIPIO DE MARCIONILIO SOUZA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDERAdvogado(s):JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (BA 16651) JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO (BA 19716) ANISIO ARAUJO NETO (BA 26864) DANIELA MONTENEGRO MOTA DOMINGUEZ (BA 30016) DJALMA SILVA JUNIOR (BA 18157) Comarca:SalvadorOrdem:105Processo:8001102-78.2025.8.05.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTURComarca:SalvadorOrdem:106Processo:8001014-74.2024.8.05.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTURComarca:SalvadorOrdem:107Processo:8022156-59.2022.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE MUQUEM DO SAO FRANCISCO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FILIPE LIMA BATISTA DOS SANTOS (BA 64640) JUSSARA ALMEIDA DOS SANTOS (BA 42452) ANISIO ARAUJO NETO (BA 26864) PEDRO LUIZ REIS CHAGAS (BA 70521) Comarca:SalvadorOrdem:108Processo:8039832-15.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE SEABRA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CARAdvogado(s):MATHEUS SILVA SOUZA (BA 38342) TIAGO LEAL AYRES (BA 22219) JULIANA CAFEZEIRO MOTTA (BA 43282) Comarca:SalvadorOrdem:109Processo:8029597-86.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:MUNICIPIO DE MUTUIPE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (BA 42808) JULIANA CAFEZEIRO MOTTA (BA 43282) Comarca:SalvadorOrdem:110Processo:8000705-55.2019.8.05.0073 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELPartes:MUNICIPIO DE CURACA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LUIZ ARTUR ALMEIDA FRANCA (PA 32160) Comarca:SalvadorOrdem:111Processo:8000823-80.2025.8.05.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ESERVAL ROCHAPartes:MUNICIPIO DE IBIPEBA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOANA PEREIRA SANTOS (BA 21800) RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) Comarca:SalvadorOrdem:112Processo:0006332-46.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:MUNICIPIO DE UBAITABA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DIEGO LOMANTO ANDRADE (BA 27642) FERNANDO VAZ COSTA NETO (BA 25027) HARRISON FERREIRA LEITE (BA 17719) Comarca:SalvadorOrdem:113Processo:8020808-98.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE PINDOBACU ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DEYVSON DO NASCIMENTO MACIEL (BA 60664) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) ANDRE LUIZ DE ANDRADE CARNEIRO (BA 24790) EDUARDO AGNELO PEREIRA (BA 14193) Comarca:SalvadorOrdem:114Processo:8019824-22.2022.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:MUNICIPIO DE REMANSO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GABRIELA GOMES VIDAL (BA 31976) Comarca:SalvadorOrdem:115Processo:8026120-26.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:MUNICIPIO DE ITAMBE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) Comarca:SalvadorOrdem:116Processo:8026734-65.2022.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE SANTANOPOLIS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO (BA 19716) JUSSIARA OLIVEIRA DA SILVA (BA 40623) DJALMA SILVA JUNIOR (BA 18157) EDUARDO AGNELO PEREIRA (BA 14193) MARCELO MENDES SANTOS (BA 23367) VICTOR FERREIRA PAES CARDOSO (BA 40124) Comarca:SalvadorOrdem:117Processo:8027877-55.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JAQUIEL BENTO DA SILVA (BA 57508) Comarca:SalvadorOrdem:118Processo:8003068-30.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:MUNICIPIO DE UIBAI ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RODRIGO BEZERRA MACHADO PIRES (BA 24822) Comarca:SalvadorOrdem:119Processo:8053767-93.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE MILAGRES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CARAdvogado(s):WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (BA 9388) NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (BA 35894) Comarca:SalvadorOrdem:120Processo:8010990-25.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO SILVA LOPES (BA 78802) Comarca:SalvadorOrdem:121Processo:8010512-51.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE FLORESTA AZUL ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) AURIVALDO JOSE MOREIRA DE CARVALHO FILHO (BA 53531) VICTOR FERREIRA PAES CARDOSO (BA 40124) Comarca:SalvadorOrdem:122Processo:8039477-10.2022.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ESERVAL ROCHAPartes:MUNICIPIO DE ENTRE RIOS COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDERAdvogado(s):MATHEUS OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA (BA 70602) ANISIO ARAUJO NETO (BA 26864) DAISY KELLY DE SOUSA BORGES (BA 25264) EDUARDO AGNELO PEREIRA (BA 14193) MARIANA DE SA MESSIAS FIGUEIREDO (BA 39405) PEDRO LUIZ REIS CHAGAS (BA 70521) Comarca:SalvadorOrdem:123Processo:0025926-46.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:MUNICIPIO DE CHORROCHO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDSON PEREIRA NEVES (RS 6448) MARCIA REIS BITTENCOURT (BA 12420) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) SAULO REIS PINTO (BA 38231) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:124Processo:0005398-88.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALLAN OLIVEIRA LIMA (BA 30276) BRUNO MUNIZ DE SIQUEIRA (BA 47459) GILENO COUTO DOS SANTOS (BA 20408) JONES COUTO DOS SANTOS (BA 17932) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Comarca:SalvadorOrdem:125Processo:0014850-88.2016.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:MUNICIPIO DE CRISTOPOLIS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDRE REQUIAO MOURA (BA 24448) EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) EDSON PEREIRA NEVES (RS 6448) ERLAN ENCARNACAO MASCARENHAS (BA 43545) MARCIA REIS BITTENCOURT (BA 12420) Comarca:SalvadorOrdem:126Processo:8036672-16.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:MUNICIPIO DE RIBEIRA DO AMPARO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EMANUEL JOSE REIS DE ALMEIDA (BA 14592) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Comarca:SalvadorOrdem:127Processo:8035733-36.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE MIRANGABA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA (BA 19603) WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA (BA 38418) DJALMA SILVA JUNIOR (BA 18157) Comarca:SalvadorOrdem:128Processo:8035918-74.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:SAO MIGUEL DAS MATAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WILLIAN GUIMARAES DA SILVA (BA 34128) Comarca:SalvadorOrdem:129Processo:8031452-03.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE PIRITIBA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDRE REQUIAO MOURA (BA 24448) NIXON DUARTE MUNIZ FERREIRA FILHO (BA 32046) Comarca:SalvadorOrdem:130Processo:8043333-74.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE COARACI ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO (BA 35629) LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS (BA 36770) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Comarca:SalvadorOrdem:131Processo:8035075-12.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:MUNICIPIO DE REMANSO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRENO COELHO REGIS SANTANA (BA 54293) Comarca:SalvadorOrdem:132Processo:8032262-75.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:GARDENIA PEREIRA DUARTEPartes:MUNICIPIO DE NOVA SOURE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GUSTAVO VIEIRA ALVES (BA 29208) Comarca:SalvadorOrdem:133Processo:0008431-86.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:MUNICIPIO DE CAEM ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):VAGNER BISPO DA CUNHA (BA 16378) YNDIRA SANTOS PAIXAO CUNHA (BA 21434) Comarca:SalvadorOrdem:134Processo:8034999-85.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ESERVAL ROCHAPartes:MUNICIPIO DE IPUPIARA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOEL CAETANO DA SILVA NETO (BA 25377) JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (BA 8135) KAREN SILVA ALMEIDA (BA 45903) Comarca:SalvadorOrdem:135Processo:8040433-60.2021.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:MUNICIPIO DE FLORESTA AZUL ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (BA 20450) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Comarca:SalvadorOrdem:136Processo:8002657-84.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:MUNICIPIO DE ILHEUS SECRETARIA DE TURISMO SETURAdvogado(s):ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (BA 29193) HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:137Processo:8026703-11.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CAIUA CARVALHO MATOS (BA 60460) Comarca:SalvadorOrdem:138Processo:8033890-02.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes:MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALLAN OLIVEIRA LIMA (BA 30276) Comarca:SalvadorOrdem:139Processo:8002285-54.2025.8.05.0027 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:MUNICIPIO DE PARATINGA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA (BA 57785) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) Comarca:SalvadorOrdem:140Processo:8002972-15.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:MUNICIPIO DE MANSIDAO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LINDOLFO ANTONIO NASCIMENTO REBOUCAS (BA 16374) Comarca:SalvadorOrdem:141Processo:8035631-14.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:MUNICIPIO DE SITIO DO MATO SECRETARIA DE TURISMO SETURAdvogado(s):RUBIA MUNIS BORGES SILVA (BA 81693) WILLIAN GUIMARAES DA SILVA (BA 34128) Comarca:SalvadorOrdem:142Processo:8034396-12.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRAPartes:MUNICIPIO DE ENTRE RIOS SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTURAdvogado(s):GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO (BA 53015) Comarca:SalvadorOrdem:143Processo:8042259-24.2021.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDIPartes:MUNICIPIO DE MIRANTE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (BA 20450) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) ANISIO ARAUJO NETO (BA 26864) JUVENAL RODRIGUES DE NEIVA (BA 56970) RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO (BA 18019) Comarca:SalvadorOrdem:144Processo:8035825-14.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE UAUA SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTURAdvogado(s):JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (BA 16651) JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO (BA 19716) PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO (BA 14652) Comarca:SalvadorOrdem:145Processo:8006844-32.2018.8.05.0243 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:146Processo:0001431-70.2009.8.05.0218 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE MACAJUBAAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) UILLIAM ARAUJO SANTIAGO (BA 33163) Comarca:SalvadorOrdem:147Processo:8035898-83.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:MUNICIPIO DE POTIRAGUA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JURACY SILVA VARGES (BA 29544) ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA (BA 23359) DJALMA SILVA JUNIOR (BA 18157) LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (BA 31082) Comarca:SalvadorOrdem:148Processo:8000338-36.2024.8.05.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:MUNICIPIO DE JITAUNA SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA- BAHIATURSAAdvogado(s):THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) DJALMA SILVA JUNIOR (BA 18157) Comarca:SalvadorOrdem:149Processo:8027857-64.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:MUNICIPIO DE BARRO PRETO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR (BA 33086) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Comarca:SalvadorOrdem:150Processo:8053491-62.2023.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:MUNICIPIO DE PLANALTO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO (BA 5397) NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (BA 35894) Comarca:SalvadorOrdem:151Processo:0000225-49.2016.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:MUNICIPIO DE SAO FELIX DO CORIBE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FERNANDO GRISI JUNIOR (BA 19794) JOAO LOPES DE OLIVEIRA (BA 6793) JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (BA 31430) WILKER CRUZ DIAS (BA 38269) Comarca:SalvadorOrdem:152Processo:8022230-16.2022.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDERAdvogado(s):JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) ANISIO ARAUJO NETO (BA 26864) DANIELA MONTENEGRO MOTA DOMINGUEZ (BA 30016) Comarca:SalvadorOrdem:153Processo:8020623-60.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:MUNICIPIO DE ITABUNA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO (BA 35629) MARIA LUIZA SANTOS LIMA (BA 68414) Comarca:SalvadorOrdem:154Processo:8059230-45.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:MUNICIPIO DE EUNAPOLIS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LEONARDO DE SOUZA REIS (BA 19022) Comarca:SalvadorOrdem:155Processo:0021434-40.2017.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:NILSON SOARES CASTELO BRANCOPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE ITUACUComarca:SalvadorOrdem:156Processo:8021856-92.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ESERVAL ROCHAPartes:MUNICIPIO DE LAGOA REAL ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:157Processo:0532946-23.2018.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:MUNICIPIO DE ITABUNA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO (BA 18019) RODRIGO FRAGA UZEDA (BA 16420) Comarca:SalvadorOrdem:158Processo:8021899-29.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIAPartes: Advogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:159Processo:8012750-74.2021.8.05.0250 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDAPartes:MUNICIPIO DE SIMOES FILHO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOComarca:SalvadorOrdem:160Processo:8061079-52.2025.8.05.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇARelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:ESTADO DA BAHIA Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto SeguroComarca:SalvadorOrdem:161Processo:8015357-92.2025.8.05.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇARelator:JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANOPartes:EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA REUBLES GONCALVES LUGAOAdvogado(s):RENATO DINIZ DA SILVA NETO (BA 19449) ADRIANO NUNES BOMFIM (BA 58904) CAROLINE MOURA RODRIGUES ALVES (BA 62128) EDUARDO SANTOS DE MATOS (BA 60223) LUIG ALMEIDA MOTA (RJ 18348) MATHEUS SANTOS CARVALHO (BA 42106) MONIQUE OLIVEIRA TAVARES (BA 35710) SILVANA SANTOS DE MATOS (BA 64969) Comarca:SalvadorOrdem:162Processo:8036281-61.2024.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELRelator:ESERVAL ROCHAPartes:MUNICIPIO DE NOVA SOURE ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GUSTAVO VIEIRA ALVES (BA 29208) DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO (BA 5397) PEDRO LUIZ REIS CHAGAS (BA 70521) Comarca:SalvadorOrdem:163Processo:8023153-08.2023.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELRelator:EMILIO SALOMAO PINTO RESEDAPartes:MUNICIPIO DE SITIO DO MATO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CARAdvogado(s):RUBIA MUNIS BORGES SILVA (BA 81693) Comarca:SalvadorOrdem:164Processo:8075296-37.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:BANCO BRADESCO SA INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFES FINOS LTDA - EPPAdvogado(s):CARLOS EDUARDO MATHIAS NATAL (RJ 24960) JOSE ANTONIO MARTINS (BA 31341) JERBSON ALMEIDA MORAES (BA 16599) LAURYEN SILVA SANTOS MADUREIRA (BA 78093) Comarca:SalvadorOrdem:165Processo:8016415-67.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:COLMACARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MUNICIPIO DE CAMACARIAdvogado(s):EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI (PE 23546) MARCIA CRISTINA COSTA DIAS (PE 29518) RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE (PE 23679) Comarca:SalvadorOrdem:166Processo:8065041-20.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CASTRO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (RJ 11221) Comarca:SalvadorOrdem:167Processo:8044800-59.2023.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:FERNANDA FREITAS DOS SANTOS VOTORANTIM ENERGIA LTDAAdvogado(s):ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (BA 44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (BA 15899) NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (BA 35841) ROBERTA MIRANDA TORRES (BA 50669) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (BA 18573) JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) Comarca:SalvadorOrdem:168Processo:8043510-43.2022.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLAUDIO LUIS ALMEIDA FIGUEIREDOAdvogado(s):CRISTIANO GASPERONI (SP 51167) LEONARDO MENDES CRUZ (BA 25711) DANUZIA MORAES MONTEIRO (BA 62902) HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (BA 17056) MARCIO BESERRA GUIMARAES (BA 21323) Comarca:SalvadorOrdem:169Processo:8026585-74.2019.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA SALVADOR SHOPPING S/AAdvogado(s):ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO (PE 20298) LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS (PE 22622) PHILIPE SOATHMAN BEZERRA DE MELLO (PE 51680) DANILO MUNIZ DIAS LIMA (BA 21554) FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (BA 41709) Comarca:SalvadorOrdem:170Processo:8036061-63.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ELDA SOUSA PEREIRA VOTORANTIM ENERGIA LTDAAdvogado(s):ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (BA 44797) NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (BA 35841) ROBERTA MIRANDA TORRES (BA 50669) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (BA 18573) JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) Comarca:SalvadorOrdem:171Processo:0500678-61.2019.8.05.0103 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:TARCISIO SANTOS DA PAIXAO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (BA 8976) ANGELO SOUZA DOS SANTOS (BA 43526) ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA (BA 18347) CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO (BA 40669) DIMITRE CARVALHO PADILHA (BA 52313) ELOI LUCAS SILVA MOTA (BA 50876) GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (BA 24518) IREMAR SILVEIRA SANTOS (BA 48442) JERBSON ALMEIDA MORAES (BA 16599) LUCAS ANDRE GOES RIBEIRO CAVALCANTI (BA 32114) SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB (BA 4368) THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (BA 49784) Comarca:SalvadorOrdem:172Processo:0500924-57.2019.8.05.0103 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:LUKAS PINHEIRO PAIVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DANIEL LIMA OLIVEIRA (BA 41971) DIMITRE CARVALHO PADILHA (BA 52313) GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (BA 24518) JOSE HENRIQUE SOUZA LINO (BA 61740) LUCAS ANDRE GOES RIBEIRO CAVALCANTI (BA 32114) MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA (BA 50291) SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB (BA 4368) THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (BA 49784) Comarca:SalvadorOrdem:173Processo:0500146-09.2020.8.05.0150 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:GLEIDSON CLEBER BARROSO BATISTA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALOISIO SANTOS DE CARVALHO FREIRE (BA 39758) JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO (BA 10439) Comarca:SalvadorOrdem:174Processo:0095972-04.2008.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:Jaime Goncalves Counago MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (BA 81136) BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (BA 68312) DOMINIQUE VIANA SILVA (BA 36217) ENZO LUIZ PARAISO LOPES (BA 77073) RUIVALDO MACEDO COSTA (BA 17846) VIVALDO DO AMARAL ADAES (BA 13540) Comarca:SalvadorOrdem:175Processo:0700659-18.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MAILSON DANTAS DE ALMEIDA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:176Processo:8001723-16.2022.8.05.0103 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Comarca:SalvadorOrdem:177Processo:8112694-49.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:RENILSON DANIEL LOPES DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:178Processo:8114591-78.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:OSEAS SANTANA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PAULA MOREIRA GOES (BA 30700) RAMON ROMANY MORADILLO PINTO (BA 39692) Comarca:SalvadorOrdem:179Processo:8012742-46.2024.8.05.0039 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:TAUAN SOUSA DOS REIS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:180Processo:0000309-39.2017.8.05.0154 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:EDIMARCIO ARAUJO SOARES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LUCAS ARAUJO PIMENTA (BA 49058) Comarca:SalvadorOrdem:181Processo:0000165-89.2018.8.05.0264 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):MARCO ANTONIO ADRY RAMOS (BA 48896) WALTER JOSE NOVAIS SANTOS (BA 9491) Comarca:SalvadorOrdem:182Processo:8000541-43.2021.8.05.0260 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) Comarca:SalvadorOrdem:183Processo:0300303-06.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Gilson Ferreira CarneiroAdvogado(s):ANTONIO ROBERTO LEITE MATOS (BA 9117) ANTONIO ROBERTO LEITE MATOS JUNIOR (BA 81061) BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (BA 68312) ENZO LUIZ PARAISO LOPES (BA 77073) MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL (BA 31008) Comarca:SalvadorOrdem:184Processo:0517493-90.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JEÃ DOS SANTOS PEREIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:185Processo:8057168-66.2024.8.05.0000 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):GABRIEL ANDRADE DE SANTANA (BA 37411) JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO (BA 22113) Comarca:SalvadorOrdem:186Processo:8011082-72.2024.8.05.0150 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ALAN TOSTA RAMOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALEXANDRINA ALMEIDA TAYLOR (BA 71905) ANTONIO SEDRAZ DE ALMEIDA JUNIOR (BA 59058) DANIEL JOAU PEREZ KELER (BA 25730) Comarca:SalvadorOrdem:187Processo:0702612-17.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):DANIELA CARVALHO PORTUGAL (BA 29278) LUIZ HENRIQUE SANTOS LIMA (BA 71291) THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS (BA 20756) DANIELA CARVALHO PORTUGAL (BA 29278) AMANDA PEREIRA DE AZEVEDO (BA 56248) LEONARDO RIBEIRO BACELLAR DA SILVA (BA 23650) Comarca:SalvadorOrdem:188Processo:0517785-36.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DIEGO DA CONCEIÇÃO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:189Processo:0552929-42.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA (BA 23133) Comarca:SalvadorOrdem:190Processo:8119054-63.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JAILSON MENEZES NASCIMENTO JUNIOR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:191Processo:8025257-67.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:GABRIEL MENDES DA CONCEICAO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:192Processo:8001833-91.2022.8.05.0110 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA MATEUS ROMAO GALDINOComarca:SalvadorOrdem:193Processo:0000653-83.2017.8.05.0036 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ANDRE RIBEIRO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:194Processo:0500136-66.2021.8.05.0105 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):CAIO MOUSINHO HITA (BA 43776) CAIQUE NERI PORTO SANTOS (BA 60854) DANIEL LIMA OLIVEIRA (BA 41971) GABRIEL ANDRADE DE SANTANA (BA 37411) GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (BA 24518) JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO (BA 22113) JORGE LUIS DUARTE DA FONSECA (BA 63954) KANANDA LANDIM DE ALMEIDA (BA 62720) LEONARDO LEAL DAVID (BA 74041) LERESSA DANTAS SAMPAIO (BA 62588) LORENA MACHADO DO NASCIMENTO (BA 41818) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) RAFAEL DE SA SANTANA (BA 20225) SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO (BA 14471) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) VINICIUS MEIRA DANTAS (BA 29132) Comarca:SalvadorOrdem:195Processo:8001248-67.2022.8.05.0036 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MATEUS SILVA MARTINS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO (BA 26650) JONATHAN DUARTE LIMA (BA 43207) Comarca:SalvadorOrdem:196Processo:0529587-02.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JEFERSON BRITO DE ALMEIDA DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:197Processo:0000258-86.2020.8.05.0036 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOAO VITOR TEIXEIRA DO PRADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO (BA 26650) JONATHAN DUARTE LIMA (BA 43207) Comarca:SalvadorOrdem:198Processo:8017330-70.2024.8.05.0274 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):CLEIDSON GUERREIRO COVAS (BA 81513) Comarca:SalvadorOrdem:199Processo:8051003-66.2025.8.05.0000 REVISÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MIGUEL VIEIRA MAURICIO JUNIOR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (BA 34498) ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (BA 14755) Comarca:SalvadorOrdem:200Processo:0121265-78.2005.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DUTOBRAS CONSTRUCOES LTDA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):EMILLY ANDRADE FIGUEIREDO (BA 32366) LUISE BATISTA BORGES (BA 22041) MARIANA DE ARAUJO E SEPULVEDA ZORTHEA (BA 24589) ROMILDO DE SOUZA LEAL JUNIOR (BA 24360) TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS (BA 20956) VINICIUS MESSIAS FERREIRA (DF 28785) Comarca:SalvadorOrdem:201Processo:0303676-93.2013.8.05.0103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIARelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:AMILTON LEANDRO DOS SANTOS MUNICIPIO DE ILHEUSAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:202Processo:0001919-84.2007.8.05.0124 RECURSO EM SENTIDO ESTRITORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ANTONIO CARLOS SANTOS SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTENOR AGUIAR CARVALHO ALMEIDA MATOS (BA 47847) BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (BA 81136) BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (BA 68312) ENZO LUIZ PARAISO LOPES (BA 77073) MATEUS CARDOSO COUTINHO (BA 24952) VIVALDO DO AMARAL ADAES (BA 13540) Comarca:SalvadorOrdem:203Processo:0000694-40.2010.8.05.0054 RECURSO EM SENTIDO ESTRITORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:Ailton da Silva Lima MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO DOS SANTOS LOUSADO (BA 23769) Comarca:SalvadorOrdem:204Processo:8002254-52.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:FELIPE AUGUSTO MOTA DE OLIVEIRA BISPO FUNDACAO CARLOS CHAGASAdvogado(s):ELIMACIA ARAUJO PIMENTEL (MG 10855) FELIPE AUGUSTO MOTA DE OLIVEIRA BISPO (MG 11747) JULIANA DOS REIS HABR (SP 19535) Comarca:SalvadorOrdem:205Processo:8001125-72.2024.8.05.0271 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL.
DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DA COMARCA DE VALENÇA MUNICIPIO DE VALENCAAdvogado(s):ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (BA 14589) FABIO SA BARRETO NOGUEIRA (BA 44070) FLEUBER RAMOS BARBOSA (BA 41130) GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (BA 17397) LOUISE LAURA FIGUEIREDO MUNIZ (BA 54685) MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA (BA 64091) STENIO DA SILVA RIOS (BA 38883) Comarca:SalvadorOrdem:206Processo:8038136-75.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE ANTONIO GONCALVES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CASSIO CARVALHO BATISTA (BA 19682) RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS (BA 19644) NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (BA 35894) Comarca:SalvadorOrdem:207Processo:8043021-08.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARCELA DAYANE RIBEIRO COSTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:208Processo:0577588-52.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR Claro SAAdvogado(s):NILSON BISPO DE AGUIAR (SP 11094) ALEXANDRE CINTRA COLLEONI (SP 30668) MARILIA MARQUES COELHO (SP 47805) RICARDO JORGE VELLOSO (SP 16347) Comarca:SalvadorOrdem:209Processo:8004229-79.2021.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ELIZABETE QUINTO LOPES MUNICIPIO DE JEQUIEAdvogado(s):ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 18348) JOSEANE PIRES LIMA (BA 74261) JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) Comarca:SalvadorOrdem:210Processo:8000101-86.2020.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:211Processo:8003135-60.2022.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE VALENCA BEATRIZ SANTOS NASCIMENTOAdvogado(s):FLEUBER RAMOS BARBOSA (BA 41130) JALANE SOARES BRITO (BA 72110) JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (BA 16651) MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA (BA 64091) STENIO DA SILVA RIOS (BA 38883) Comarca:SalvadorOrdem:212Processo:0573389-55.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOSE OLIVEIRA FIGUEIREDO MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):ROQUE ARAS (BA 2045) YBSEN FERNANDO ARAS DO PRADO (BA 26218) Comarca:SalvadorOrdem:213Processo:8000405-22.2019.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DIVALDA ALVES RIBAS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:214Processo:8000600-73.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA MARIA JOSEVANIA DA FONSECA SANTOSAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:215Processo:8000314-66.2016.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA NEUMA FERREIRA MATOSAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:216Processo:8029969-37.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MAGAZINE LUIZA S/A ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ERICK MACEDO (PB 10033) JOSE APARECIDO DOS SANTOS (SP 27464) MARCELO SILVA FREIRE (BA 31376) ERICK MACEDO (PB 10033) JOSE APARECIDO DOS SANTOS (SP 27464) MARCELO SILVA FREIRE (BA 31376) Comarca:SalvadorOrdem:217Processo:8007637-13.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CRISTIANE REGINA DOS SANTOS CONCEICAO LUCAS PINTO DE CARVALHO MOTAAdvogado(s):PAULA LIMA DE CARVALHO SILVA (BA 65754) RAFAEL DA SILVA SANTANA (BA 41565) PAULA LIMA DE CARVALHO SILVA (BA 65754) RAFAEL DA SILVA SANTANA (BA 41565) Comarca:SalvadorOrdem:218Processo:0336599-56.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:EDVALDO BRITO E ADVOGADOS ASSOCIADOS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):EDVALDO BRITO FILHO (BA 8726) ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (BA 21078) LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (BA 20800) THIAGO RIBEIRO MATOS (BA 56632) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17769) Comarca:SalvadorOrdem:219Processo:8055174-34.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOAO CIRILO DA SILVA NETO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (MG 20735) Comarca:SalvadorOrdem:220Processo:8050208-28.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARIA AUREA PEREIRA BISPO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA (BA 17533) JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (BA 66112) LARA FERNANDES SANTOS (BA 74898) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) Comarca:SalvadorOrdem:221Processo:0544804-56.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ANDRE LUIZ OLIVEIRA FERNANDES JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.Advogado(s):BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (BA 25357) HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (BA 17056) MARCIO BESERRA GUIMARAES (BA 21323) THAIS MAGALHAES FONSECA (BA 31483) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) MARCIO BESERRA GUIMARAES (BA 21323) Comarca:SalvadorOrdem:222Processo:8000340-07.2024.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE ITAPEBI JUSSARA SILVA DE SOUZAAdvogado(s):LUIZ LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES (BA 73609) BRENO BONELLA SCARAMUSSA (ES 12558) JULIA OLIVEIRA AMORIM (BA 76001) MARLEM ROSA PEREIRA FILHO (BA 35259) Comarca:SalvadorOrdem:223Processo:0502450-35.2014.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ALZENIRA SILVA DOS SANTOS MUNICIPIO DE ILHEUSAdvogado(s):ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (BA 29193) HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) Comarca:SalvadorOrdem:224Processo:8000556-85.2019.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:225Processo:0401098-20.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.
EDUARDO GONZALEZ ORTIZAdvogado(s):BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) JOSUELITO DE SOUSA BRITTO (BA 13224) REGINALDO ARAUJO LINO (BA 644) ISADORA MARIA LOPES TAVARES (BA 19291) Comarca:SalvadorOrdem:226Processo:8002057-06.2021.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO SONIA LUIZA NOVAIS MEIRAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:227Processo:8000611-05.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA NEIDE PINHEIRO DE BRITOAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) PAULO ROBERTO SILVA E SILVA (BA 27875) Comarca:SalvadorOrdem:228Processo:0501128-70.2017.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI LUCIANA SILVA VILAS BOASAdvogado(s):RAFAEL DA SILVA SANTANA (BA 41565) Comarca:SalvadorOrdem:229Processo:8003036-48.2020.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:EVA CONCEICAO DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):MARAISA ALVES DA CRUZ (PE 33227) VALTERCIO MENDES DA SILVA (BA 44648) VITOR GONCALVES GUIMARAES (BA 47247) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:230Processo:8000360-55.2016.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA MARIA OLIVEIRA BARRETO FERREIRAAdvogado(s):BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (BA 21435) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:231Processo:8133699-64.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA LEANE MERISE LESSA COSTA MOREIRAAdvogado(s):LEANE MERISE LESSA COSTA MOREIRA (BA 22384) RAIANNA DE ARAUJO COSTA (BA 42271) Comarca:SalvadorOrdem:232Processo:8000900-04.2017.8.05.0043 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS RAIMUNDO SOUZA DE JESUSAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) LIGIA DA SILVA MATOS (BA 40595) Comarca:SalvadorOrdem:233Processo:8000287-83.2016.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA GINALDA MARIA DOS SANTOS ALMEIDAAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:234Processo:8000264-34.2024.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ANA LARA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITASAdvogado(s):MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:235Processo:0301547-16.2013.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI LAERCIO ALVES DOS SANTOSAdvogado(s):LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR (BA 25226) Comarca:SalvadorOrdem:236Processo:8047534-14.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:IVAN LINS DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ELIEZER DOS SANTOS (BA 39776) Comarca:SalvadorOrdem:237Processo:0543051-64.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA INTERCEMENT BRASIL S.A.Advogado(s):JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP 14245) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP 14245) Comarca:SalvadorOrdem:238Processo:0413739-40.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:Adevaldo Figueiredo Pires ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) PAULO JOSE CAMPOS LOBO (BA 9302) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:239Processo:8023093-95.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:SIEMENS LTDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALESSANDRO MENDES CARDOSO (MG 76714) HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (MG 77467) JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (SP 76921) Comarca:SalvadorOrdem:240Processo:8001108-02.2021.8.05.0090 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE IACU MURILO GUEDES DIASAdvogado(s):MICHEL SOARES REIS (BA 14620) ISAAC BRANDAO CAMPOS (BA 46733) Comarca:SalvadorOrdem:241Processo:8000977-23.2023.8.05.0198 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE PLANALTO UDENILDA SOUZA CAETITE NOGUEIRAAdvogado(s):FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (BA 20450) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) MICHELLE MORAES LINS (BA 52288) Comarca:SalvadorOrdem:242Processo:8000328-71.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) MARIANA CARDOSO NEVES (BA 32922) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:243Processo:8001390-83.2022.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO GERINO RODRIGUES VIEIRAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:244Processo:8118612-68.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ALEX PARANA OLIVEIRA PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.Advogado(s):GIOVANA NATALY PIRES CORREIA LIMA (BA 44781) NARA DUARTE TEIXEIRA (BA 63963) WAGNER ROCHA FARIAS (BA 45109) ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI (BA 13646) GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (BA 28911) LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA 21641) Comarca:SalvadorOrdem:245Processo:8000601-58.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA MARIA MARGARIDA CRUZ MENEZESAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:246Processo:8002645-88.2019.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOSE BISPO DE SENA FILHO MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITASAdvogado(s):MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:247Processo:8000811-77.2018.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO MARIA DE FATIMA MEIRA MIRANDAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:248Processo:0000114-66.2013.8.05.0260 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE TREMEDAL MARIA DE ALCANTARA OLIVEIRAAdvogado(s):MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) DABLIO RENINGAN FERRAZ PINTO (BA 27234) Comarca:SalvadorOrdem:249Processo:8043802-30.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOSE DIAS DE FIGUEREDO FILHO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:250Processo:0555090-59.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) FELIPE VALENTIM DA SILVA (PE 31671) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:251Processo:8007715-40.2024.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:RAFAEL CERQUEIRA DE SOUZA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.Advogado(s):CHRISTIANE MENEZES LIMA DE AQUINO (BA 48734) LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (BA 16891) RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (BA 24308) Comarca:SalvadorOrdem:252Processo:8000095-63.2017.8.05.0233 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE SAO FELIPE ALEXSANDRA SOUZA ALEIXO SOUZAAdvogado(s):CICERO DIAS BARBOSA (BA 17374) CLECIO DA ROCHA REIS (BA 16387) FILIPE SANTANA PITANGA DE JESUS (BA 82469) JOAO LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (BA 57288) MARTA JANETE FONSECA MIRANDA (BA 47351) NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (BA 37150) Comarca:SalvadorOrdem:253Processo:8000045-53.2017.8.05.0260 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE TREMEDAL SOLANGE DE BRITO MELOAdvogado(s):MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) KLEBER SANTOS SILVA (BA 21461) Comarca:SalvadorOrdem:254Processo:0302283-17.2012.8.05.0250 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE SIMOES FILHO MARIA ANGELICA SANTANA DE SOUZAAdvogado(s):MICHEL SOARES REIS (BA 14620) JOAO LUIZ DE FREITAS SANTOS (BA 25152) Comarca:SalvadorOrdem:255Processo:0312958-73.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:RICARDO NERI FRANCO TEIXEIRA DE BARROS INCORPORADORA LTDAAdvogado(s):JULIANA NERI FRANCO (BA 25044) THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA 42873) JULIANA NERI FRANCO (BA 25044) THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA 42873) Comarca:SalvadorOrdem:256Processo:8035791-10.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:VALTER TEIXEIRA DE ALMEIDA .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) Comarca:SalvadorOrdem:257Processo:0000071-19.2019.8.05.0164 RECURSO EM SENTIDO ESTRITORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:VINICIUS THIAGO SOUZA CARVALHO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (BA 81136) BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (BA 68312) DOMINIQUE VIANA SILVA (BA 36217) PEDRO MATHEUS SILVA SANTANA (BA 77655) VIVALDO DO AMARAL ADAES (BA 13540) JOAO VITOR MOURA DA COSTA (BA 53519) Comarca:SalvadorOrdem:258Processo:8001624-51.2023.8.05.0090 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE IACU MARIANA BARBOSA CAIAAdvogado(s):MICHEL SOARES REIS (BA 14620) ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (BA 37069) WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (BA 9388) VITOR FERREIRA RIBEIRO (BA 74587) Comarca:SalvadorOrdem:259Processo:8043511-30.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:EDVALDO RAFAEL DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:260Processo:0005693-98.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:TRC COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME BANCO DO BRASIL SAAdvogado(s):LUCAS ANDRADE KREJCI (BA 24002) MARIA APARECIDA DANTAS CARDOSO (BA 19927) ALFREDO ZUCCA NETO (SP 15469) RICARDO LOPES GODOY (BA 47095) Comarca:SalvadorOrdem:261Processo:8001992-88.2023.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARIZA TAVARES DE SOUZA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILAdvogado(s):CARUSA ARAUJO GONCALVES DE SOUZA (BA 40999) TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE 7216) Comarca:SalvadorOrdem:262Processo:0001004-94.2010.8.05.0038 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA JUCIARA SANTOS DA SILVAComarca:SalvadorOrdem:263Processo:8032435-67.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA RECIMINAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDAAdvogado(s):DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (MG 52334) Comarca:SalvadorOrdem:264Processo:8079934-18.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JEANE RODELLA ASSUNCAO MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):BRUNO MIGUEL RODRIGUES GUIMARAES (BA 20113) Comarca:SalvadorOrdem:265Processo:8109521-22.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:VIA S.A.
ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JULIO CESAR GOULART LANES (BA 22398) Comarca:SalvadorOrdem:266Processo:8001620-70.2021.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:FAGNER DE OLIVEIRA CARRENA MUNICIPIO DE PAULO AFONSOComarca:SalvadorOrdem:267Processo:8001937-24.2016.8.05.0036 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOSE LEONARDO FERNANDES MONTEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESAdvogado(s):FABIANO CARVALHO COTRIM (BA 34195) JOSE LEONARDO FERNANDES MONTEIRO (BA 52085) CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS (BA 15991) IANA ALMEIDA DA SILVA (BA 51918) RENATO COTRIM MORAIS (BA 35835) Comarca:SalvadorOrdem:268Processo:8002013-16.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA ZELINDA DE SOUZA ROCHAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:269Processo:0517334-79.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:HAMILTON ESTEVES AMORIM ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) FLAVIO CUMMING DA SILVA (BA 18458) SIMONE SILVANY DE SOUZA PAMPONET (BA 18062) Comarca:SalvadorOrdem:270Processo:8000209-13.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO CRESCENCIA DO NASCIMENTO AGUIARAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) Comarca:SalvadorOrdem:271Processo:8003759-60.2016.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOSEFA GOMES DA CRUZ ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LOURENCO HIGO MARINHO FERREIRA (BA 21368) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:272Processo:8150523-35.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:BANCO ITAU SA ANTONIA MARIA DOS SANTOSAdvogado(s):JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (SP 15618) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (BA 46617) JOSE ALVES PEDRIZ (BA 48451) SANDRO PIRES BATISTA (BA 31621) Comarca:SalvadorOrdem:273Processo:8000603-88.2021.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO HELOISA GAMAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:274Processo:0503594-44.2014.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA CECILIA ALVES DOS SANTOSAdvogado(s):ADRIANO FERREIRA DA SILVA (BA 17900) ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (BA 29193) HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) SILVANA VIEIRA LINS (BA 19957) Comarca:SalvadorOrdem:275Processo:8001157-52.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:276Processo:8000923-70.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA REGINA SILVA LIMAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:277Processo:8002112-20.2022.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARIANA CARDOSO NEVES (BA 32922) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:278Processo:8001010-60.2022.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ELIENE MACHADO QUEIROZ MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:279Processo:8000011-78.2020.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:280Processo:8135068-25.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA ODGENIO SANTANA SOUZAAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:281Processo:8053442-81.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:EVERTON MELHOR DE OLIVEIRA BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s):ANDRE ELBACHA VIEIRA (BA 20080) ANDRE FERREIRA DE MENDONCA (BA 20170) GABRIELA DE SOUZA CERQUEIRA (BA 34121) GABRIELA SILVA SADY (BA 45302) MARCELA ANTONIA ALMEIDA SANTOS (BA 71753) PEDRO HENRIQUE CAMPOS COTRIM (BA 64653) RAFAEL ELBACHA (BA 35345) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) Comarca:SalvadorOrdem:282Processo:0553992-10.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE SANTANA DE OLIVEIRAAdvogado(s):LEONARDO MENDES CRUZ (BA 25711) LEONARDO NUNEZ CAMPOS (BA 30972) MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA 23276) THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA 42873) ELMAR CAETANO DE SOUZA LIMA (BA 30459) Comarca:SalvadorOrdem:283Processo:0500766-94.2015.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MD BA DUBEUX EMPREENDIMENTOS SPE LTDA AMAURY LEITE DE ARAUJOAdvogado(s):EMILIA MOREIRA BELO (PE 23548) JOAQUIM GONCALVES MAGALHAES JUNIOR (BA 60991) MARCELO LINHARES (BA 16111) Comarca:SalvadorOrdem:284Processo:8000096-89.2024.8.05.0043 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS CARLOS NASCIMENTO COSTAAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) RAPHAEL RIMULO CALDEIRA CAMPOS (BA 36488) Comarca:SalvadorOrdem:285Processo:8142260-14.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA RAISSA NUNES LOPES DE OLIVEIRAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:286Processo:0533563-22.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.
SHEILA PEREIRA BRASILAdvogado(s):ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA (BA 4266) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) THAIS MAGALHAES FONSECA (BA 31483) JOSEMAR SIQUEIRA DE SOUZA (BA 42227) Comarca:SalvadorOrdem:287Processo:0053714-13.2007.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA (BA 11024) RENATA GUEDES GOMES (BA 49662) Comarca:SalvadorOrdem:288Processo:8108508-80.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA RAIMUNDO DA PAIXAOAdvogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:289Processo:8030433-32.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARCOS AZEVEDO GOES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DEBORA SILVEIRA DE QUEIROZ (BA 27010) GEORGE VIEIRA CESAR (BA 61790) ITALO DA CONCEICAO BRAGA SANTOS (BA 42896) RAFAEL FERNANDES MATIAS (BA 50530) THIAGO FERNANDES MATIAS (BA 27823) GEORGE VIEIRA CESAR (BA 61790) ITALO DA CONCEICAO BRAGA SANTOS (BA 42896) THIAGO FERNANDES MATIAS (BA 27823) Comarca:SalvadorOrdem:290Processo:0510750-84.2016.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
CLAUDIO GALDINO DO BOMFIMAdvogado(s):AIRES VIGO (SP 84934) JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES (BA 11332) LUIS PAULO GERMANOS (SP 15405) TATIANA HELEN DA SILVA MAIA (SP 33316) WALTER JOSE DE BRITO MARINI (SP 19592) ROBERTA SANTOS DIAS (BA 34544) Comarca:SalvadorOrdem:291Processo:8009325-55.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ROSALIA MARIA CARDOSO COSTA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):SAMIR RAMOS CAVALCANTI (PE 57816) WALKER FRANCISCO FONSECA DE SA (BA 53794) RICARDO LOPES GODOY (BA 47095) Comarca:SalvadorOrdem:292Processo:0000198-19.2006.8.05.0226 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:BANCO DO BRASIL S/A FRANCISCO EVANGELISTA DOS SANTOS NETOAdvogado(s):ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (BA 18228) AQUILES DAS MERCES BARROSO (BA 21224) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) ANDRE LUIZ RODRIGUES LIMA (BA 13861) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) Comarca:SalvadorOrdem:293Processo:8095145-94.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ARTHUR DINIZ VELLOSO NETO MIRANTE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPAdvogado(s):DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO (BA 31696) FELIPE PHILETO DANTAS (BA 14056) IASMINE LINO ARAUJO GOMES (BA 45608) MARIA CLARICE MACHADO LIMA (BA 15578) REBECA SOUSA DE JESUS (BA 69478) JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO (DF 26930) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (DF 15553) RICARDO GAZZI (SP 13531) Comarca:SalvadorOrdem:294Processo:8113937-96.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ALINE GEANE OLIVEIRA MARTINS MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):ELIZABETH GOES LAGO (BA 47283) LORENA AGUIAR MORAES PIRES (BA 24160) Comarca:SalvadorOrdem:295Processo:0001867-49.2010.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARIO MARCIO ALMEIDA SANTOS ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI.Advogado(s):ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (BA 29193) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (BA 29193) HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) Comarca:SalvadorOrdem:296Processo:8002823-11.2019.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE ILHEUS ALCIONE DOS SANTOS SALESAdvogado(s):ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (BA 29193) HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (BA 29193) Comarca:SalvadorOrdem:297Processo:0307976-50.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA ANDREA NASCIMENTO SOUZAAdvogado(s):JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) PAULO JOSE CAMPOS LOBO (BA 9302) Comarca:SalvadorOrdem:298Processo:0520724-28.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:PARQUE MILENIO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOSE CARLOS SILVA SORIANOAdvogado(s):LEANDRO VILASBOAS BORGES (BA 41937) MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (BA 20770) THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA 42873) CAMILA CARDOSO LUZ SOUSA (BA 42442) Comarca:SalvadorOrdem:299Processo:8004303-68.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:AURISIO FERREIRA BARBOSA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:300Processo:0195555-59.2008.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:BANCO BRADESCO SA REGINA MARIA SIMAS FIGUEIREDOAdvogado(s):BRUNO HENRIQUE GONCALVES (BA 58276) CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (BA 8564) WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (BA 11552) SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY (BA 16826) Comarca:SalvadorOrdem:301Processo:8066432-46.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CRISTIANE FERREIRA LOPES TRINAS HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDAAdvogado(s):RAFAELA DA SILVA ARAUJO CASTILHO (BA 57502) ANDRE MENESCAL GUEDES (MA 19212) IGOR MACEDO FACO (CE 16470) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) Comarca:SalvadorOrdem:302Processo:0537145-88.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MD BA DUBEUX EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ANA RITA DE SOUSA SILVA ASSISAdvogado(s):EMILIA MOREIRA BELO (PE 23548) FABRICIO PEREIRA SOUSA DE ABREU (BA 31478) SAMANTHA LIMA FERREIRA (BA 36483) Comarca:SalvadorOrdem:303Processo:0000301-82.2013.8.05.0225 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA ROSALIA DE SOUZA SAPUCAIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) ERLAN ENCARNACAO MASCARENHAS (BA 43545) MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (BA 12338) Comarca:SalvadorOrdem:304Processo:0030251-37.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:Agno Pereira do Couto Proquigel Química SAAdvogado(s):CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI (PR 43837) SANDRO RAFAEL BONATTO (BA 39721) ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI (BA 18478) LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (BA 16911) TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO (BA 32250) Comarca:SalvadorOrdem:305Processo:8139659-35.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA SANTOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDAAdvogado(s):GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (SP 27547) MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO (SP 34703) Comarca:SalvadorOrdem:306Processo:8000698-50.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA MANOEL ANTONIO PEREIRAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:307Processo:8001765-50.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA CLAUDENICE NASCIMENTO SOUZAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) Comarca:SalvadorOrdem:308Processo:8008215-81.2018.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE FIRMINO ALVES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GILENO COUTO DOS SANTOS (BA 20408) JONES COUTO DOS SANTOS (BA 17932) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO (BA 15837) ANISIO ARAUJO NETO (BA 26864) RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO (BA 18019) Comarca:SalvadorOrdem:309Processo:8043491-66.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EMMANOEL CABRAL VELOSO FILHO (BA 49929) LEONARDO DOS SANTOS MENEZES (BA 71876) Comarca:SalvadorOrdem:310Processo:8015612-55.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:GUILHERMANDO RIBEIRO ALCANTARA DE MELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CAIO ALMEIDA SOUZA (BA 63264) EVANILSON FERREIRA DOS SANTOS (BA 74818) GUSTAVO MASCARENHAS OLIVEIRA (BA 56788) RODRIGO MASCARENHAS DE OLIVEIRA (BA 74700) Comarca:SalvadorOrdem:311Processo:8015247-30.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ALAYDE RAIMUNDA NASCIMENTO COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEBAdvogado(s):IAGO FRANCO DAVID (BA 51803) LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (BA 29362) NAUM EVANGELISTA LEITE (BA 38061) PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (BA 8291) Comarca:SalvadorOrdem:312Processo:0022186-46.2016.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DECI ROGERIA TELES DE LIMA Secretário de Planejamento Tecnologia e Gestão do Município do SalvadorAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) DANIEL MAJDALANI DE CERQUEIRA (BA 21459) Comarca:SalvadorOrdem:313Processo:8002947-55.2023.8.05.0199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES - BA MUNICIPIO DE CAETANOSAdvogado(s):BRENO REQUIAO ROSA (BA 67708) GABRIEL OLIVEIRA MARSIEL (BA 67029) JOAO RICARDO SANTOS TRABUCO (BA 42070) Comarca:SalvadorOrdem:314Processo:0504648-06.2018.8.05.0103 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ILHÉUS/BA MUNICIPIO DE ILHEUSAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) VINICIUS MISAEL PORTELA (BA 12612) Comarca:SalvadorOrdem:315Processo:0001045-78.2009.8.05.0076 RECURSO EM SENTIDO ESTRITORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MOISES DE JESUS DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (BA 68312) ENZO LUIZ PARAISO LOPES (BA 77073) VIVALDO DO AMARAL ADAES (BA 13540) Comarca:SalvadorOrdem:316Processo:8065758-66.2023.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:KLEBER SANTOS COSTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (BA 68312) DOMINIQUE VIANA SILVA (BA 36217) ENZO LUIZ PARAISO LOPES (BA 77073) VIVALDO DO AMARAL ADAES (BA 13540) Comarca:SalvadorOrdem:317Processo:0500852-40.2015.8.05.0126 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIARelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA GILMAR GOMES SANTOSAdvogado(s):ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA (BA 18347) DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA (BA 32542) GENIVALDO ARAUJO DOS SANTOS (BA 37311) JOSE ALBERTO CUNHA (BA 11458) MARCO AURELIO ANDRADE MIRANDA (BA 29205) Comarca:SalvadorOrdem:318Processo:0312716-51.2012.8.05.0001 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADERelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):CAROLINA REBOUCAS PEIXOTO (BA 60180) LUIZA GUIMARAES CAMPOS BATISTA GOMES (BA 44331) MAURICIO BAPTISTA LINS (BA 18411) SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO (BA 14471) Comarca:SalvadorOrdem:319Processo:8001091-02.2020.8.05.0154 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JUIZ DE DIREITO 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAESAdvogado(s):CASSIO FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES (BA 23426) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Comarca:SalvadorOrdem:320Processo:8044419-51.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ANALISIA NERES MENEZES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO GENTIL BOMFIM (BA 51823) JOAO DANIEL PASSOS (BA 42216) JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (BA 843) Comarca:SalvadorOrdem:321Processo:8003657-27.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:VANUZA DA SILVA OLIVEIRA GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LEANDRO SILVA DE JESUS (BA 44613) Comarca:SalvadorOrdem:322Processo:8001519-10.2023.8.05.0176 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ELIAS PATROCINIO DOS SANTOS MUNICIPIO DE JAGUARIPEAdvogado(s):SAMUEL DOS SANTOS MENDONCA (BA 55751) ANISIO DOS SANTOS FREIRE DE CARVALHO NETO (BA 20905) BRENDA BARRETO PEDREIRA LOPES (BA 53141) Comarca:SalvadorOrdem:323Processo:0300837-37.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ITAU UNIBANCO S.A.
ACO BARRA FORTE COMERCIAL LTDAAdvogado(s):GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) ROBERTO GOMES NOTARI (SP 27338) GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) ROBERTO GOMES NOTARI (SP 27338) Comarca:SalvadorOrdem:324Processo:0503479-10.2018.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS ISADORA QUIRINO DOS SANTOSAdvogado(s):DANIEL CARDOSO DE MORAES (BA 22868) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:325Processo:8001549-38.2019.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:NELDA MARQUES DOURADO MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITASAdvogado(s):DANIEL CARDOSO DE MORAES (BA 22868) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:326Processo:0403153-41.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA MARCIA MUHANA DAU COSTAAdvogado(s):ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (BA 6973) Comarca:SalvadorOrdem:327Processo:8150987-25.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:PETROX DISTRIBUIDORA LTDA DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COBRANÇA - DARCAdvogado(s):ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO (PE 17762) PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS (PE 21146) RAISSA ANDRADE DE MELLO (PE 30186) Comarca:SalvadorOrdem:328Processo:0506362-67.2016.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI ALINE ESQUIVEL AQUINOAdvogado(s):JOAO EVALDO DOS SANTOS LOURIDO JUNIOR (BA 30365) NUNGI SANTOS E SANTOS (BA 13398) MARIO CESAR RIBEIRO REIS (BA 45315) Comarca:SalvadorOrdem:329Processo:0500660-14.2014.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI ESPÓLIO DE DJALMA ANANIAS SANTIAGOAdvogado(s):JUAN STERFAN PEREIRA CAMPOS (BA 37959) ROGERIO ARAUJO COSTA (BA 39745) Comarca:SalvadorOrdem:330Processo:8043556-34.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ADAILSON SILVA DE OLIVEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:331Processo:0502953-22.2015.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:SIDNEY SANTOS SILVA MUNICIPIO DE ILHEUSAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) Comarca:SalvadorOrdem:332Processo:8002912-26.2020.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JORGE SANTOS DE JESUS MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITASAdvogado(s):IVAN GUILHERME DA ROCHA JUNIOR (BA 21056) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:333Processo:8001739-62.2017.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):ACIOLI VIANA SILVA (BA 20901) JOAO FRANCISCO COELHO NARVAES (BA 25932) MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA (BA 21779) TAHISE TANAJURA COTRIM (BA 20278) VERUSA TEIXEIRA DOS SANTOS (BA 33849) Comarca:SalvadorOrdem:334Processo:8000729-37.2022.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARIA DE FATIMA DE MATOS FERNANDES FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREVAdvogado(s):ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS MACHADO (BA 8066) FELIPE GILPETRON CARVALHO DE MORAES (BA 46298) GILPETRON DOURADO DE MORAES (BA 15204) Comarca:SalvadorOrdem:335Processo:0147293-49.2006.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:Diretor Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia Adab PATRICIA DE CERQUEIRA VIOLANTEAdvogado(s):SYLVIO GARCEZ JUNIOR (BA 7510) IRAN DOS SANTOS D EL REI (BA 19224) Comarca:SalvadorOrdem:336Processo:8139703-54.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JONAS REIS DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:337Processo:8032652-79.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOAO ALBERTO SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA (SP 34499) JOAO ALBERTO SANTOS (SP 34425) LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO (SP 20840) NATALIA LIRA LIMA (SP 37683) ROBERTO TOSHIO IRIKURA (SP 23618) Comarca:SalvadorOrdem:338Processo:8017694-98.2018.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:BANCO DO BRASIL S/A POSTO NOVENTA LTDA - MEAdvogado(s):IZIQUIEL PEREIRA MOURA (BA 31752) ROMILDO DE SOUZA LEAL JUNIOR (BA 24360) TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS (BA 20956) JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (BA 16651) JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL (BA 9777) Comarca:SalvadorOrdem:339Processo:8043434-48.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:FUNDACAO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL=BASES ZENAIDE DE SOUSA ROCHAAdvogado(s):LUCAS OLIVEIRA LAGO SAPALACIO (BA 74449) MARCELO BRAGA DE ANDRADE (BA 24102) JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO (BA 517) MARIA LUISA PINHO MEDAUAR (BA 20292) Comarca:SalvadorOrdem:340Processo:8061775-25.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CHRISTIANI TEIXEIRA MERCON HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDAAdvogado(s):POLLYANNA GUIMARAES GOMES (BA 21950) ANDRE MENESCAL GUEDES (MA 19212) IGOR MACEDO FACO (CE 16470) Comarca:SalvadorOrdem:341Processo:8055845-60.2023.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:COMERCIAL DE FRUTAS LIDER LTDA JUATRIGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PADARIA LTDAAdvogado(s):RAFAEL SIMOES SILVA (BA 24302) GISLAINE MARQUES DA COSTA ANCILON (PE 25246) Comarca:SalvadorOrdem:342Processo:8021920-44.2021.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:EMILIO ALVES ODEBRECHT ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA (BA 18956) LORENA ANN PEREIRA REZENDE (BA 45239) MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (BA 9398) Comarca:SalvadorOrdem:343Processo:8061139-59.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES COMERCIO E BENEFICIADORA DE ARROZ CAMINHO DA ROCA LTDAAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Comarca:SalvadorOrdem:344Processo:8002588-52.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CASTRO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (RJ 11221) Comarca:SalvadorOrdem:345Processo:8042888-27.2023.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):EUGENIO ESTRELA CORDEIRO (BA 16807) OSCAR CARNEIRO CALMON BULCAO (BA 9090) VERA LUCIA EVARISTO DE SOUZA (BA 11042) Comarca:SalvadorOrdem:346Processo:8052989-89.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ENIO TEIXEIRA FERNANDES JOEL ALVES PIRESAdvogado(s):ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (BA 37303) GEORGE ROCHA BARBOSA (BA 35647) LUCIANO BANDEIRA PONTES (BA 22291) CLEBSON RIBEIRO PORTO (BA 29848) SILVIA SANTANA SOUZA (BA 23411) Comarca:SalvadorOrdem:347Processo:8044353-03.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:BALTAZAR MIRANDA SARAIVAPartes:ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE CHORROCHOComarca:SalvadorOrdem:348Processo:8040766-41.2023.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ROBSON DA HORA SILVA VOTORANTIM CIMENTOS S.A.Advogado(s):ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (BA 44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (BA 15899) NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (BA 35841) ROBERTA MIRANDA TORRES (BA 50669) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (BA 18573) ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) Comarca:SalvadorOrdem:349Processo:0500863-57.2016.8.05.0054 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:IOSVALDO DOS SANTOS COSTA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDERSON JOSE MANTA CAVALCANTI (BA 21667) BRUNO MACEDO DE SOUZA (BA 29527) FERNANDA SOUZA CARDOSO (BA 39711) LUCAS LANDEIRO PASSOS (BA 25144) ROSEMEIRE APARECIDA MAZETTI MENDES (BA 773) Comarca:SalvadorOrdem:350Processo:8004399-19.2024.8.05.0150 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MAIKON DE SOUZA OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CRISTIANO LAZARO FIUZA FIGUEIREDO (BA 24986) Comarca:SalvadorOrdem:351Processo:8022632-85.2021.8.05.0080 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:GEOVANE DE ANDRADE TEIXEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):VALENTINA SILVA SOUZA DIAS (BA 82386) Comarca:SalvadorOrdem:352Processo:0522653-57.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JONATAS RIBEIRO DE SANTA ANNA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO GLORISMAN DOS SANTOS (BA 11089) LIZ GLORISMAN RAMOS SANTOS (BA 65422) Comarca:SalvadorOrdem:353Processo:8031483-54.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:REGINALDO NASCIMENTO DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:354Processo:8000243-64.2023.8.05.0136 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):RUAN LUIZ GOMES LISBOA (BA 61275) Comarca:SalvadorOrdem:355Processo:8012369-92.2023.8.05.0154 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:NICOLE PEREIRA ALVES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CLEITON CRISTIANO MENESES PINHEIRO (BA 37368) ISIS KEIKO KATAOKA LIMA (BA 63893) LIONEL BARTOLOMEU PASSINHO (BA 58398) Comarca:SalvadorOrdem:356Processo:8000948-77.2025.8.05.0076 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):JORGE DOMINGOS GONSALVES DOS SANTOS (BA 64215) RAFAEL SOUZA LOPES LEITE (BA 75308) Comarca:SalvadorOrdem:357Processo:8000725-48.2023.8.05.0027 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Comarca:SalvadorOrdem:358Processo:8003960-78.2023.8.05.0138 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):ANDRE ARAGAO PIROPO (BA 69154) LEONARDO ANASTACIO MASCARENHAS (BA 27975) Comarca:SalvadorOrdem:359Processo:8137452-58.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOAO PAULO PEREIRA FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (BA 8976) JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS (BA 35136) Comarca:SalvadorOrdem:360Processo:8003052-35.2022.8.05.0080 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CLAUDIONOR SILVA DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:361Processo:8025111-60.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:TANIA FRANCIMAR BEZERRA DE FREITAS BRAGA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BIANCA ANDRADE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (BA 58745) CAIO MOUSINHO HITA (BA 43776) SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO (BA 14471) THEONIO GOMES DE FREITAS (BA 42500) Comarca:SalvadorOrdem:362Processo:8121341-33.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ODAILSON SOUZA PIEDADE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DILTON MATA SOUZA (BA 39013) LEONE LIMA CERQUEIRA (BA 66546) Comarca:SalvadorOrdem:363Processo:0006324-03.2013.8.05.0271 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JODAIAS FORTUNATO DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA (SP 29716) Comarca:SalvadorOrdem:364Processo:0304080-13.2014.8.05.0103 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):JERBSON ALMEIDA MORAES (BA 16599) Comarca:SalvadorOrdem:365Processo:8007384-41.2022.8.05.0146 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA NIVALDO GAMA DA CONCEICAO JUNIORAdvogado(s):CIRO SILVA DE SOUSA (BA 37965) DEUSDEDITE GOMES ARAUJO (BA 19982) RAFAEL LINO DE SOUSA (BA 32437) CIRO SILVA DE SOUSA (BA 37965) DEUSDEDITE GOMES ARAUJO (BA 19982) RAFAEL LINO DE SOUSA (BA 32437) Comarca:SalvadorOrdem:366Processo:0010992-22.2011.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DOGIVAL SILVA DE CARVALHO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (BA 8976) KATHYA SOUZA FALCAO DA SILVA (BA 12689) Comarca:SalvadorOrdem:367Processo:0000104-75.2015.8.05.0155 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):VINICIUS COSTA SILVA (BA 15748) Comarca:SalvadorOrdem:368Processo:0706606-53.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:369Processo:8007316-26.2022.8.05.0103 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:RICARDO SANTOS RIBEIRO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LEONARDO ANASTACIO MASCARENHAS (BA 27975) LEONARDO ANASTACIO MASCARENHAS (BA 27975) Comarca:SalvadorOrdem:370Processo:8001382-68.2021.8.05.0153 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):CAMILA REIS E SILVA (BA 43353) MONA LISA MACHADO TRINDADE (BA 16870) THAIZE DE CARVALHO CORREIA (BA 25952) GILSON QUINTINO DE SOUZA (SP 47762) Comarca:SalvadorOrdem:371Processo:8007152-51.2021.8.05.0150 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ROBERTO JOSE GOMES MACHADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (BA 68312) MATEUS CARDOSO COUTINHO (BA 24952) PEDRO MATHEUS SILVA SANTANA (BA 77655) VIVALDO DO AMARAL ADAES (BA 13540) Comarca:SalvadorOrdem:372Processo:8003111-51.2022.8.05.0103 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA JOSE ORLEY DOS SANTOSAdvogado(s):CLAUDIA PATRICIA DE FARIAS BASTOS PEREIRA (BA 12247) RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA (BA 32472) REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS (BA 41933) THIAGO AMADO MARQUES (BA 65722) CLAUDIA PATRICIA DE FARIAS BASTOS PEREIRA (BA 12247) RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA (BA 32472) REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS (BA 41933) THIAGO AMADO MARQUES (BA 65722) Comarca:SalvadorOrdem:373Processo:0377757-28.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:WASHINGTON SANTANA ARAÚJO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (BA 81136) BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (BA 68312) DOMINIQUE VIANA SILVA (BA 36217) ENZO LUIZ PARAISO LOPES (BA 77073) PEDRO MATHEUS SILVA SANTANA (BA 77655) VIVALDO DO AMARAL ADAES (BA 13540) Comarca:SalvadorOrdem:374Processo:8002264-12.2020.8.05.0138 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:LETICIA COELHO DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE HENRIQUE SOUZA LINO (BA 61740) SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB (BA 4368) THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (BA 49784) FERNANDA LOGRADO PAGANUCCI SALVIATO (BA 42759) Comarca:SalvadorOrdem:375Processo:8064997-35.2023.8.05.0000 REVISÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:WANDSON DO NASCIMENTO CARDOSO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JESSICA THAIS GOMES CAVERZAN (SP 43405) Comarca:SalvadorOrdem:376Processo:8000427-95.2023.8.05.0208 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ROGERIO SA MEDRADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CASSIO LUIS DA SILVA MENDES (BA 34475) CLEMILSON LOPES (SP 27952) DIANA DIAS DE LUCENA (PE 37436) GISELA BORGES DE ARAUJO (BA 27221) ISABELA DE AMORIM SIQUEIRA (PE 61109) ISABELA LUIZ BRITO (BA 71129) IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (BA 22452) MARIA DO SOCORRO CARVALHO ALVES DE ARAUJO (PE 43170) RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA (PE 59398) THIAGO MAIA D OLIVEIRA (BA 45617) YURI RANGEL SALES FELICIANO (BA 61926) CASSIO LUIS DA SILVA MENDES (BA 34475) CLEMILSON LOPES (SP 27952) DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS (BA 66302) DENIVALDO TEIXEIRA DE SANTANA (BA 8933) DIANA DIAS DE LUCENA (PE 37436) GISELA BORGES DE ARAUJO (BA 27221) ISABELA DE AMORIM SIQUEIRA (PE 61109) ISABELA LUIZ BRITO (BA 71129) LUIZ HENRIQUE DO VALE SILVA (BA 21703) MAIQUE RODRIGUES FRANCA (PE 32082) RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA (PE 59398) THIAGO MAIA D OLIVEIRA (BA 45617) YURI RANGEL SALES FELICIANO (BA 61926) Comarca:SalvadorOrdem:377Processo:8020419-16.2025.8.05.0000 REVISÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:LUCIANO GONCALVES DA SILVA JUNIOR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (BA 34498) IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (BA 22452) NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO (BA 15433) VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS (BA 26508) Comarca:SalvadorOrdem:378Processo:8001363-08.2019.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:379Processo:8000237-78.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO JOSAFA FERNANDES DE ALMEIDAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:380Processo:8001338-87.2022.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DONARIA ROSA DA SILVA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:381Processo:8002168-53.2022.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:382Processo:8001442-84.2019.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:383Processo:8000384-07.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO MARINA DOS SANTOS RODRIGUESAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:384Processo:8001507-79.2019.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:RENATA LOBO MOREIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:385Processo:8022388-56.2019.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI BRUNA TAQUARI BRANDAO CALMONAdvogado(s):ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES (BA 36852) IURI MATTOS DE CARVALHO (BA 16741) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (BA 27995) Comarca:SalvadorOrdem:386Processo:8035035-32.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA JAIR DE JESUS LEITEAdvogado(s):CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (BA 20084) Comarca:SalvadorOrdem:387Processo:8000099-44.2024.8.05.0043 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS NIVALDO ALVES SANTOSAdvogado(s):MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) RAPHAEL RIMULO CALDEIRA CAMPOS (BA 36488) Comarca:SalvadorOrdem:388Processo:8001770-09.2022.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO CARLOS SALES CHAVESAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:389Processo:0301129-17.2012.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:VANIA REGINA CARQUEIJA DA SILVA ALVES MUNICIPIO DE ILHEUSAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:390Processo:8007622-24.2024.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE ILHEUS LARA COSTA SOUZAAdvogado(s):ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (BA 29193) HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) Comarca:SalvadorOrdem:391Processo:8099623-77.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JORGE MARTINS SILVA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:392Processo:0518070-05.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA GERVASIO MENESES DE OLIVEIRAAdvogado(s):ANDRE SIGILIANO PARADELA (BA 22179) CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (DF 10424) EVANDRO CEZAR DA CUNHA (BA 22746) HERNANI LOPES DE SA NETO (BA 15502) RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (BA 15462) Comarca:SalvadorOrdem:393Processo:0579612-19.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR INDIANA VEICULOS LTDAAdvogado(s):Matheus Moraes Sacramento (BA 21250) Comarca:SalvadorOrdem:394Processo:8000216-78.2018.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ROGERIO DE ALMEIDA BARBOSA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARIA HORTENCIA PINHEIRO DO NASCIMENTO (BA 76423) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) TAHISE TANAJURA COTRIM (BA 20278) Comarca:SalvadorOrdem:395Processo:8002339-44.2021.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):MARIA HORTENCIA PINHEIRO DO NASCIMENTO (BA 76423) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:396Processo:8003271-45.2018.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARIA JOSE DE MELO TEIXEIRA FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESFAdvogado(s):ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA (BA 40099) THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA (BA 39582) BIANCA LOUREIRO KIEMLE (PE 43706) ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (PE 18400) MATHEUS MENDES CORDEIRO (PE 48895) Comarca:SalvadorOrdem:397Processo:8000045-48.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO DAVID DO NASCIMENTO SILVAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) MARIANNA DOS SANTOS SOUZA (BA 81213) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:398Processo:0519971-03.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA OTAVIO GARCIA GOMESAdvogado(s):FERNANDO LEO PEDROSO (BA 45721) Comarca:SalvadorOrdem:399Processo:8000619-08.2022.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) MARIANA CARDOSO NEVES (BA 32922) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:400Processo:8132148-15.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DISTRIBUIDORA DE AGUA CAMACARI S/A ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (BA 21078) LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (BA 20800) RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS (BA 32930) MARIA JOSE RAMOS COELHO LINS DE ALBUQUERQUE SENTO SE (BA 9704) Comarca:SalvadorOrdem:401Processo:8038472-35.2019.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI MARISTELA DE OLIVEIRA CALDASAdvogado(s):NUNGI SANTOS E SANTOS (BA 13398) ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES (BA 36852) IURI MATTOS DE CARVALHO (BA 16741) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (BA 27995) Comarca:SalvadorOrdem:402Processo:8034450-48.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:SAMUEL FERREIRA SILVA ARACI DOS SANTOS CARVALHOAdvogado(s):ANDREA MARIA DE SOUZA QUEIROZ (BA 45286) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) ESTACIO MILTON NOGUEIRA REIS JUNIOR (BA 20463) Comarca:SalvadorOrdem:403Processo:0018002-54.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA Adailton de Andrade FilhoAdvogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) HERCULES TRAVASSO JUNIOR (BA 35172) JACKSON DA SILVA BRITO (BA 40122) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) LUIZ CARLOS CONCEICAO ARAUJO (BA 68157) MARCELLE MENEZES MARON (BA 12078) ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) PAULO JOSE CAMPOS LOBO (BA 9302) THIAGO FERNANDES MATIAS (BA 27823) Comarca:SalvadorOrdem:404Processo:0014882-81.2002.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:IVANILDO PORTELA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL (BA 18374) Comarca:SalvadorOrdem:405Processo:8000366-25.2019.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:VALDICE DOS SANTOS FERREIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:406Processo:0000507-62.2014.8.05.0225 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CONCEICAO MORAES ROSA MUNICIPIO DE SANTA TERESINHAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) ERLAN ENCARNACAO MASCARENHAS (BA 43545) MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (BA 12338) EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (BA 12338) Comarca:SalvadorOrdem:407Processo:8041229-19.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:PEDRO LINO DA SILVA FILHO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:408Processo:8110272-72.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ROSANA OLIVEIRA MOTA CRISTIANE NAZARETH MOTAAdvogado(s):BEATRIZ MOURA PORTELA (BA 67913) ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA (BA 57351) MARCO ANTONIO BAHIA SOUZA (BA 24420) THAIANE MARTINS DA RESSURREICAO (BA 41814) ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA (BA 57351) MARCO ANTONIO BAHIA SOUZA (BA 24420) Comarca:SalvadorOrdem:409Processo:8000618-94.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA ANDREIA BORGES ANDRADEAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) PAULO ROBERTO SILVA E SILVA (BA 27875) Comarca:SalvadorOrdem:410Processo:8000449-78.2016.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA JANETE PARAIZO DOS SANTOSAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:411Processo:0347743-27.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDRE MENDES MOREIRA (MG 87017) GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA (RJ 16489) MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI (MG 16082) SACHA CALMON NAVARRO COELHO (MG 9007) Comarca:SalvadorOrdem:412Processo:0533213-63.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:Sul América Companhia de Seguro Saúde Celeste Amorim Solano MartinAdvogado(s):JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (BA 24308) FABIO DE ANDRADE MOURA (BA 18376) LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA (BA 23772) TANDE DOS SANTOS BANDEIRA (BA 76577) Comarca:SalvadorOrdem:413Processo:8102398-31.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOSAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:414Processo:8003774-74.2019.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS MARIA SOARES DE OLIVEIRAAdvogado(s):MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA 14371) ANA KARLA MACEDO PIRES BRANDAO (BA 39483) DANILO SANTANA BRANDAO (BA 17074) Comarca:SalvadorOrdem:415Processo:8000097-96.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ANGELA MARIA DOS SANTOS GRIMAAdvogado(s):CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) FABIO PEIXINHO GOMES CORREA (SP 18366) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) FABIO PEIXINHO GOMES CORREA (SP 18366) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (BA 58183) THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (BA 38806) Comarca:SalvadorOrdem:416Processo:0101406-66.2011.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA CLARO S.A.Advogado(s):GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA (SP 34499) LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO (SP 20840) LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA (SP 14760) MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (BA 9398) MAURICIO PEDREIRA XAVIER (BA 9941) NATALIA LIRA LIMA (SP 37683) ROBERTO TOSHIO IRIKURA (SP 23618) Comarca:SalvadorOrdem:417Processo:8016889-51.2021.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARIA LUISA TERRA SEVERINO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:418Processo:0559046-83.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA ALBERTO GOMES DE CARVALHOAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:419Processo:8000748-04.2022.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS JEAN CARLOS SOUZA MENEZESAdvogado(s):ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (BA 14589) DANILO FIGUEREDO DOS SANTOS (BA 44353) ANA CELIA DA SILVA REIS (BA 43727) DEBORA CAROLINE MACEDO SOUZA (BA 50885) JACIARA ALMEIDA SANTOS (BA 51932) JACIARA SANTANA DA SILVA DOS SANTOS (ES 36604) Comarca:SalvadorOrdem:420Processo:8002128-37.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO JOSE LEONICIO DOS SANTOS VALEAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:421Processo:8001086-62.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
YASMIN MAYUMI TOSAKA DE ALENCARAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) CAROLINE MENEZES TOSAKA PARENTE (PE 32070) GABRYEL ROCHA ARAGAO (PE 57788) LECIA GAMA CONCEICAO DE MEDEIROS OLIVEIRA (BA 48224) Comarca:SalvadorOrdem:422Processo:0364690-30.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):FABIO CAON PEREIRA (SP 23464) Comarca:SalvadorOrdem:423Processo:0508048-88.2017.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS ELENI PEREIRA SAMPAIO DIASAdvogado(s):MICHEL SOARES REIS (BA 14620) JONATAS ANDRADE PEREIRA (BA 31652) Comarca:SalvadorOrdem:424Processo:8000282-69.2023.8.05.0198 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE PLANALTO DALILANA BARRETO VIEIRA PORTELAAdvogado(s):FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (BA 20450) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) CRISMILEIDE ALVES MARQUES (BA 51862) ROSILEIDE ALVES MARQUES (BA 55622) Comarca:SalvadorOrdem:425Processo:8000180-03.2015.8.05.0174 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE MURITIBA SINDICATO DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DA BAHIA - SINDACS/BAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) FREDY NUNES DIAS (BA 19223) MAURICIO ORNELAS LEMOS (BA 35465) FLORISVALDO PASQUINHA DE MATOS FILHO (BA 26930) Comarca:SalvadorOrdem:426Processo:8038497-48.2019.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI VERONICA FALCON CARDOSOAdvogado(s):NUNGI SANTOS E SANTOS (BA 13398) IURI MATTOS DE CARVALHO (BA 16741) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (BA 27995) Comarca:SalvadorOrdem:427Processo:8125763-22.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JORGE LUIS CABRAL MIGUEL BANCO DAYCOVAL S/AAdvogado(s):EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA (BA 21441) RUI LICINIO DE CASTRO PAIXAO FILHO (BA 16696) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) Comarca:SalvadorOrdem:428Processo:0509621-87.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:PREVIS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SALVADOR ROSA HINAIN MEHMERIAdvogado(s):DAIANA SANTOS ALVES (BA 25718) MARCELO LUIS ABREU E SILVA (BA 20470) EDIVANIO FRANCISCO DA SILVA (BA 67982) ROSAURY FRANCISCA VALENTE SAMPAIO MUNIZ (BA 34880) Comarca:SalvadorOrdem:429Processo:8048358-07.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) GABRIEL DOS ANJOS GOIS (BA 54607) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) Comarca:SalvadorOrdem:430Processo:8119226-73.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ROSANGELA DE CASTRO VALLADARES MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):GERSON CHARLES SILVA FERREIRA (BA 57060) Comarca:SalvadorOrdem:431Processo:8002948-56.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DEUSDETE DOS SANTOS VIEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) Comarca:SalvadorOrdem:432Processo:0000954-48.2011.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:BANCO VOLKSWAGEN S.A.
WALTER DIAS DA SILVAAdvogado(s):ANDRE MEYER PINHEIRO (BA 24923) EDUARDO FERRAZ PEREZ (BA 4586) RICARDO MEYER PEREZ (BA 45069) MATHEUS DE MACEDO NUN ALVARES (BA 17588) Comarca:SalvadorOrdem:433Processo:8002945-38.2022.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:434Processo:8002912-14.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:435Processo:8001106-80.2019.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOSE GIL DA SILVA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) MARIA HORTENCIA PINHEIRO DO NASCIMENTO (BA 76423) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:436Processo:8001158-37.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:437Processo:8000387-59.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:438Processo:8000164-82.2018.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CARMELITA DE ALMEIDA CASTRO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) TAHISE TANAJURA COTRIM (BA 20278) Comarca:SalvadorOrdem:439Processo:8006479-60.2023.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA LUCINELIA FIEL DOS SANTOSAdvogado(s):IVAN GUILHERME DA ROCHA JUNIOR (BA 21056) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:440Processo:8002393-15.2018.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:VIRGILINA ALVES DE ALMEIDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) TAHISE TANAJURA COTRIM (BA 20278) Comarca:SalvadorOrdem:441Processo:8107300-27.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA NIVALDINA DE OLIVEIRA LEITEAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:442Processo:0516892-21.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.
IDERALDO JOSE DE CARVALHOAdvogado(s):BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) SILENE NUNES DA SILVA COSTA (BA 34041) Comarca:SalvadorOrdem:443Processo:8077796-10.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA JOANA MARIA DA SILVA SANTA FEAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:444Processo:8000522-79.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA GLECIA SOUZA DO NASCIMENTOAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) PAULO ROBERTO SILVA E SILVA (BA 27875) Comarca:SalvadorOrdem:445Processo:0176906-46.2008.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIAAdvogado(s):FRANCISCO ALVINO DA SILVA FILHO (DF 53083) LARA CORREA SABINO BRESCIANI (DF 24162) LUISA CAROLINA DE SOUZA MATOS (DF 59201) ANGELA MASCARENHAS SANTOS (BA 13967) RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE (BA 13943) Comarca:SalvadorOrdem:446Processo:8003382-16.2023.8.05.0074 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE DIAS DAVILA VALDIRENE DE SANTANA SANTOSAdvogado(s):WELLINGTON OSORIO MODESTO E SILVA (BA 23597) Comarca:SalvadorOrdem:447Processo:8001513-23.2018.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:448Processo:8000055-29.2022.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:449Processo:8000236-93.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA PAULO WIRLEY PAIVA FORTEAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:450Processo:8002465-26.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA GILMAR JOAQUIM DA SILVAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:451Processo:0526541-73.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ERICK NILSON VARELA COSTA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) Comarca:SalvadorOrdem:452Processo:8001857-04.2018.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARIA DA GLORIA MACHADO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) TAHISE TANAJURA COTRIM (BA 20278) Comarca:SalvadorOrdem:453Processo:8043216-90.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:IVETE DE ANDRADE RIBEIRO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA (BA 41492) RAYANY MARTINS DE ANDRADE (BA 75484) Comarca:SalvadorOrdem:454Processo:8006864-22.2021.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:GERALDO SOUSA CARVALHO GENIVALDO SOUSA CARVALHOAdvogado(s):GENIEL ALVES SANTOS (BA 45421) MURILO SANTOS MELLO (BA 36474) Comarca:SalvadorOrdem:455Processo:8001359-54.2022.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP LAVINIA VITORIA OLIVEIRA NASCIMENTOAdvogado(s):GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (BA 17485) NAIRA BARBOSA BASTOS (BA 40094) TAMIRES DA SILVA BARBOSA (BA 53107) WALTER NEY VITA SAMPAIO (BA 17504) DAVIDSON SANTOS SANTANA (BA 52246) Comarca:SalvadorOrdem:456Processo:0002661-02.2012.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:Gabriel Francisco Oliveira de Souza ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:457Processo:8167795-76.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:EXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CARLA DE LOURDES GONCALVES (SP 13788) PAULO AYRES BARRETO (SP 80600) SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO (SP 24682) CARLA DE LOURDES GONCALVES (SP 13788) PAULO AYRES BARRETO (SP 80600) SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO (SP 24682) Comarca:SalvadorOrdem:458Processo:8005851-55.2023.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP RAFAEL JOVINO DOS SANTOSAdvogado(s):GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (BA 17485) NAIRA BARBOSA BASTOS (BA 40094) TAMIRES DA SILVA BARBOSA (BA 53107) WALTER NEY VITA SAMPAIO (BA 17504) DAVIDSON SANTOS SANTANA (BA 52246) DEBORA CAROLINE MACEDO SOUZA (BA 50885) Comarca:SalvadorOrdem:459Processo:8000534-93.2018.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA MARIA AINGLIS MENDES DOS SANTOSAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) PAULO ROBERTO SILVA E SILVA (BA 27875) Comarca:SalvadorOrdem:460Processo:0063949-34.2010.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ANDRE MONTEIRO BURGOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASAdvogado(s):ANA PAULA CAMPOS SA (BA 42688) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17766) ERIKA GONCALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (BA 16281) HELIO HENRIQUE BAHIA GUIMARAES (BA 56634) MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (BA 896) MATEUS BORBA LISBOA MACHADO (BA 53540) ANA PAULA CAMPOS SA (BA 42688) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17766) ERIKA GONCALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (BA 16281) HELIO HENRIQUE BAHIA GUIMARAES (BA 56634) MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (BA 896) MATEUS BORBA LISBOA MACHADO (BA 53540) Comarca:SalvadorOrdem:461Processo:0513468-34.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:HELIO TEIXEIRA CONCEICAO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) MANUELA CASTOR DOS SANTOS (BA 34409) Comarca:SalvadorOrdem:462Processo:8003753-05.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:LEANDRO JOSE DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JANAINA DE ALCANTARA FERREIRA (MG 23645) LEANDRO JOSE DOS SANTOS (AL 15462) PRISCILLA SANTOS SOUZA (BA 28179) LEANDRO JOSE DOS SANTOS (AL 15462) PRISCILLA SANTOS SOUZA (BA 28179) Comarca:SalvadorOrdem:463Processo:8003244-34.2023.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA JAMILE NOVAES SANTOSAdvogado(s):GABRIEL BISPO DA CONCEICAO (BA 78089) JAMILE NOVAES SANTOS (BA 42207) MILENA CORREIA SILVA (BA 54960) Comarca:SalvadorOrdem:464Processo:8002295-37.2022.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:SSK AGRICOLA LTDA MUNICIPIO DE JUAZEIROAdvogado(s):GLAUCIA HEYLMANN (RS 11064) Comarca:SalvadorOrdem:465Processo:8019766-21.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JULIO SANTOS MUNIZ ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LUANA TELES BRAGA LEAL (BA 38021) RAFAEL ESTRELA PEREZ (BA 51437) Comarca:SalvadorOrdem:466Processo:8002505-81.2018.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:467Processo:8003173-38.2021.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARIA IRACI SANTOS ANDRADE FONSECA LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPPAdvogado(s):CLAUDIO NASCIMENTO MAIA DA FONSECA JUNIOR (BA 75026) GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (BA 17485) PEDRO HENRIQUE AMORIM FERNANDES (BA 65746) WALTER NEY VITA SAMPAIO (BA 17504) CLAUDIO NASCIMENTO MAIA DA FONSECA JUNIOR (BA 75026) GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (BA 17485) PEDRO HENRIQUE AMORIM FERNANDES (BA 65746) WALTER NEY VITA SAMPAIO (BA 17504) Comarca:SalvadorOrdem:468Processo:8001793-46.2022.8.05.0228 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:EMILIA DAS MERCES ANACLETO JOSE CARLOS LESSA ALVESAdvogado(s):ARTHUR GONCALVES LEITE (BA 73193) JOSE OTAVIO DE SANTANA SILVA (BA 40204) CESAR ALEXANDRE ALVES MEDEIROS (BA 74114) TARCISIO SALES PEREIRA (BA 65484) Comarca:SalvadorOrdem:469Processo:0500833-21.2014.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:BANCO DO BRASIL S/A RODOLFO ISAURO DANTASAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (SP 16356) PATRICIA ALVES DIAS PEREIRA (BA 36406) RAFAEL JONATAN MARCATTO (BA 42275) Comarca:SalvadorOrdem:470Processo:8001089-05.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA OZIEL SILVA DE SOUZAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:471Processo:8001802-39.2023.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE VALENCA NILCELIA SANTOS SCHOMMERAdvogado(s):ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (BA 14589) FLEUBER RAMOS BARBOSA (BA 41130) GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (BA 17397) MYRNA ENOY AINSWORTH DE MATOS (BA 38137) Comarca:SalvadorOrdem:472Processo:8000359-70.2016.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA MARIA LUCIA DOS SANTOS SANTANAAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:473Processo:0337267-85.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IVO DE OLIVEIRA LIMA (BA 25578) Comarca:SalvadorOrdem:474Processo:0564594-21.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:INNOVAZIONE COMERCIO E SERVICOS LTDA TATIANA SILVA BARRETOAdvogado(s):ANA PAULA GORDILHO PESSOA (BA 8790) CAIO CONCEICAO CRUZ OLIVEIRA (BA 37242) CATHARINA ARAUJO LISBOA (BA 55506) GABRIELA PEDREIRA FEDERICO (BA 13009) ANDREZA BARBOSA DE CERQUEIRA (BA 68420) LUIZ CARLOS MACEDO BATISTA FILHO (BA 66982) MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO (BA 27094) Comarca:SalvadorOrdem:475Processo:8000758-28.2020.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):MARIA HORTENCIA PINHEIRO DO NASCIMENTO (BA 76423) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:476Processo:8000707-27.2022.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE ILHEUS MARISANGELA BRITO SANTOS FERREIRAAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:477Processo:0502109-09.2014.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE ILHEUSAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:478Processo:8011379-46.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:LUCIANO TADEU RIOS QUEIROZ ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LUCIANO TADEU RIOS QUEIROZ (BA 40865) MARCELO SAPUCAIA ARRUDA (BA 54157) Comarca:SalvadorOrdem:479Processo:0526739-76.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA EDGAR SANTOS GERALDESAdvogado(s):ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (BA 42905) Karine Almeida Ribeiro dos Santos (BA 63074) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:480Processo:8000605-68.2015.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ALEX DE ARAUJO SILVA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA (BA 7543) EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) MARIANA CARDOSO NEVES (BA 32922) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA (BA 7543) EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) MARIANA CARDOSO NEVES (BA 32922) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:481Processo:0306020-96.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CLEUSA BOYDA DE ANDRADE LUCIENE SANTOS OLIVEIRAAdvogado(s):MARCIO MEDEIROS BASTOS (BA 23675) MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (BA 14421) Comarca:SalvadorOrdem:482Processo:8022418-91.2019.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI JOSE MACHADO ALBUQUERQUEAdvogado(s):ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES (BA 36852) IURI MATTOS DE CARVALHO (BA 16741) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (BA 27995) Comarca:SalvadorOrdem:483Processo:0500892-81.2018.8.05.0137 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE JACOBINA ROSANA EVANGELISTA PEREIRAAdvogado(s):ANDRE REQUIAO MOURA (BA 24448) MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA (BA 37061) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) WESLEY OLIVEIRA BOMFIM (BA 33703) Comarca:SalvadorOrdem:484Processo:0504211-48.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ANTONILDO ALVES ALCANTARA JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.Advogado(s):JOAQUIM GONCALVES MAGALHAES JUNIOR (BA 60991) MARCELO LINHARES (BA 16111) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES (BA 21646) Comarca:SalvadorOrdem:485Processo:8003412-08.2022.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP MARIENE SANTOS SANTANA ALMEIDAAdvogado(s):GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (BA 17485) NAIRA BARBOSA BASTOS (BA 40094) WALTER NEY VITA SAMPAIO (BA 17504) GIZELI DA SILVA BRAGA (BA 33647) Comarca:SalvadorOrdem:486Processo:8000784-60.2019.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARIA CONCEICAO AZEVEDO COSTA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:487Processo:0149339-79.2004.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS CLUBE NORTESUL DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADAAdvogado(s):JOCELE RIBEIRO DO SACRAMENTO (BA 29105) DIEGO FREITAS RIBEIRO (BA 22096) SERGIO CELSO NUNES SANTOS (BA 18667) Comarca:SalvadorOrdem:488Processo:8000774-82.2023.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CLINICA DE DOENCAS RENAIS DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA TRIPLICARE SECURITIZADORA S/AAdvogado(s):JOSE ROGERIO CARVALHO OLIVEIRA (AL 6259) ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (RS 30060) MARCIA LANZER DE SOUZA (RS 60464) Comarca:SalvadorOrdem:489Processo:0010443-12.2011.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOAO DOS SANTOSAdvogado(s):KARLA LEITE PEREIRA GUIMARAES (BA 19518) PEDRO FRANCISCO DE ARAUJO (BA 9006) Comarca:SalvadorOrdem:490Processo:8000338-94.2016.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA ANA RITA DE SOUZA ANDRADEAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:491Processo:8000372-69.2016.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE OLINDINA FLORISVALDA PEREIRA DE SANTANA SILVAAdvogado(s):BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (BA 21435) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) ELAINE SOUZA DANTAS (BA 25082) JONAS FERRAZ MAIA (BA 26373) Comarca:SalvadorOrdem:492Processo:8038544-22.2019.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI ZENILDA RIBEIRO DA SILVAAdvogado(s):NUNGI SANTOS E SANTOS (BA 13398) ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES (BA 36852) IURI MATTOS DE CARVALHO (BA 16741) JOAO PAULO SAMPAIO TELES (BA 27995) Comarca:SalvadorOrdem:493Processo:0508745-55.2017.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:TEREZA ROCHA ARAUJO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILAdvogado(s):HELDER FREITAS GUSMAO (BA 39960) HERICA MAIANA FREITAS GUSMAO (BA 49441) MARCO AURELIO PINHEIRO GONSALVES (DF 17151) TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE 7216) TICIANO BOAVENTURA FERREIRA (BA 24014) HELDER FREITAS GUSMAO (BA 39960) HERICA MAIANA FREITAS GUSMAO (BA 49441) MARCO AURELIO PINHEIRO GONSALVES (DF 17151) TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE 7216) TICIANO BOAVENTURA FERREIRA (BA 24014) Comarca:SalvadorOrdem:494Processo:0503511-86.2018.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE ILHEUSAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) Comarca:SalvadorOrdem:495Processo:8002496-22.2018.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:496Processo:8024930-67.2019.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:RICARDO MESSIAS CONCEICAO DE MELO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GUSTAVO CUNHA PRAZERES (BA 22118) Comarca:SalvadorOrdem:497Processo:0573245-81.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ITAU UNIBANCO S.A.
RODRIGO RAMOS ZUCHETTOAdvogado(s):RICARDO NEGRAO (SP 13872) JOYCE BETTY SOUZA SILVA (BA 30636) LUCAS ANDRADE KREJCI (BA 24002) MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI (BA 19015) Comarca:SalvadorOrdem:498Processo:8000557-44.2022.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI SANVAL EBERT DE FREITAS SANTOSAdvogado(s):NUNGI SANTOS E SANTOS (BA 13398) LOURIVAL ALMEIDA SANTOS (BA 50324) Comarca:SalvadorOrdem:499Processo:0158832-41.2008.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA Isaias Maria da SilvaAdvogado(s):AMARILDO ALVES DE SOUSA (BA 23697) Comarca:SalvadorOrdem:500Processo:8011928-85.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA KATIA LOPES DE OLIVEIRAAdvogado(s):COLUMBANO FEIJO (SP 34665) IGOR MACEDO FACO (CE 16470) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) COLUMBANO FEIJO (SP 34665) IGOR MACEDO FACO (CE 16470) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (MS 5871) Comarca:SalvadorOrdem:501Processo:8000039-12.2021.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:502Processo:0002916-32.2019.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:503Processo:8027295-86.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:RONILSON CONCEICAO DE OLIVEIRA CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.Advogado(s):NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP 28789) Comarca:SalvadorOrdem:504Processo:8000754-70.2019.8.05.0211 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE MARIA DO CARMO GONCALVESAdvogado(s):MICHEL SOARES REIS (BA 14620) CRISTINE EMILY SANTOS NASCIMENTO (BA 29727) Comarca:SalvadorOrdem:505Processo:8134702-20.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA DANIELA MATOS ONNISAdvogado(s):GABRIEL BISPO DA CONCEICAO (BA 78089) LAISE FERNANDA QUEIROZ DA SILVA (BA 40446) Comarca:SalvadorOrdem:506Processo:0001866-88.2009.8.05.0074 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE DIAS DAVILA JOSE DOS SANTOSAdvogado(s):MILCA DA CONCEICAO COSTA (BA 35554) Comarca:SalvadorOrdem:507Processo:8033031-22.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ZULMIRA MARIA SANTOS CORDEIROAdvogado(s):DANIEL MAJDALANI DE CERQUEIRA (BA 21459) TAIS SILVA DE LIMA (BA 40823) TAIS SILVA DE LIMA (BA 40823) Comarca:SalvadorOrdem:508Processo:0000371-14.2012.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOSE ROBERTO SANTOS SACRAMENTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSComarca:SalvadorOrdem:509Processo:0000724-79.2009.8.05.0258 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIARelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE TEOFILANDIA JACIRENE PINTO DE JESUSAdvogado(s):IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA (BA 26401) JOAO PAULO DA SILVA MAIA (BA 30189) SABINO GONCALVES DE LIMA NETO (BA 19237) THIAGO BARRETO PAES LOMES (BA 28200) BEATRIZ CARVALHO TELLES RAMOS (BA 70099) Comarca:SalvadorOrdem:510Processo:8003559-78.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR NADJANE ROSA SANTOS DE CARVALHOAdvogado(s):PAULO VICTOR SOUZA SENA (BA 37405) FABIANI OLIVEIRA BORGES DA SILVA (BA 15365) GABRIEL PEREIRA FREITAS PINHEIRO (BA 65538) Comarca:SalvadorOrdem:511Processo:0142469-81.2005.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:Edelzuita Maria da Silva ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JORGE SANTOS ROCHA (BA 3194) Comarca:SalvadorOrdem:512Processo:8001975-72.2021.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE ARACATUComarca:SalvadorOrdem:513Processo:8000777-97.2021.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:514Processo:8000211-76.2018.8.05.0090 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE IACU ROSELANDE RIBEIRO SILVAAdvogado(s):IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (BA 38933) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (BA 37069) WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (BA 9388) CLAUDIO LIMA DA SILVA (BA 41144) HELENILDA OLIVEIRA COUTO (BA 28813) Comarca:SalvadorOrdem:515Processo:0500793-11.2019.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:EDSON SOUZA DE OLIVEIRA FILHO LUCIENE ARAUJO LIMAAdvogado(s):LARISSA PAULA SANTOS DA SILVA (BA 46105) MARIA BERNADETH GONCALVES DA CUNHA CORDEIRO (BA 2441) MARIA GORETE HILDEFONSO (ES 21483) Comarca:SalvadorOrdem:516Processo:0532450-91.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CARLOS HUMBERTO FERREIRA SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LIANE COSTA REIS (BA 17511) Comarca:SalvadorOrdem:517Processo:0501026-08.2019.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITASAdvogado(s):MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:518Processo:8000836-76.2020.8.05.0014 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE ARACI TELES ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOSAdvogado(s):DARIO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO (BA 61817) FABIANE AZEVEDO DE SOUZA LADEIA (BA 25101) GABRIEL LIMA SA TELES (BA 69542) TIAGO LEAL AYRES (BA 22219) ALOISIO FIGUEIREDO ANDRADE JUNIOR (BA 18475) EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) Comarca:SalvadorOrdem:519Processo:8080524-92.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA ALEX SANDRA RIBEIRO BORBAAdvogado(s):BRUNO OLIVEIRA DOS REIS (BA 46683) FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (BA 17455) Comarca:SalvadorOrdem:520Processo:8005556-59.2021.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ROSALUCIA SANTOS SOUZA MUNICIPIO DE JEQUIEAdvogado(s):ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 18348) JOSEANE PIRES LIMA (BA 74261) JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) Comarca:SalvadorOrdem:521Processo:0503822-19.2014.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARIZA DA SILVA PAULA MUNICIPIO DE ILHEUSAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:522Processo:0000062-06.2001.8.05.0191 RECURSO EM SENTIDO ESTRITORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ERI ALEXANDRIA DA CUNHA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALEX EMANUEL VIVAS SAMPAIO (BA 17540) ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (BA 42905) ARTHUR RAMOS COSTA NETO (BA 11980) BATISTA CICERO DE ASSIS (PE 938) BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (BA 81136) DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (BA 48952) ENZO LUIZ PARAISO LOPES (BA 77073) JIMMY BRITO SILVA (BA 21963) MURIEL GAUDENCIO DA SILVA BARBOSA (BA 68113) NELSON DA COSTA BARRETO NETO (BA 22065) NESTOR NERTON FERNANDES TAVORA NETO (BA 17582) ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) PAULO DE SOUZA FLOR JUNIOR (PE 24984) SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (BA 54156) VIVALDO DO AMARAL ADAES (BA 13540) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:523Processo:0000128-71.2015.8.05.0198 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):GABRIEL MEDEIROS FERREIRA (BA 52228) ROGERIO BRITO CAMPOS (BA 28545) Comarca:SalvadorOrdem:524Processo:8000013-48.2020.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:525Processo:8000310-62.2015.8.05.0248 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):MARIA DULCE CUNHA VILALVA RIBEIRO (BA 38835) REJANE TEREZA CUNHA VILALVA RIBEIRO (BA 11667) THALITA CLIMACO DE ARAUJO (BA 38037) LISMARA SAMPAIO SILVA RAMOS (BA 29478) Comarca:SalvadorOrdem:526Processo:0500056-48.2017.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI JULIANA FERNANDES SILVA DE MEDEIROSAdvogado(s):BARBARA DOURADO GONCALVES (BA 38976) Comarca:SalvadorOrdem:527Processo:8000631-85.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA FIGUEREDO LESSAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:528Processo:8035778-08.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALESSANDRO MENDES CARDOSO (MG 76714) Comarca:SalvadorOrdem:529Processo:8004181-23.2021.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE JEQUIE JUSSARA SANTANA TORRES SILVAAdvogado(s):JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 18348) JOSEANE PIRES LIMA (BA 74261) Comarca:SalvadorOrdem:530Processo:8005459-59.2021.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE JEQUIE LUCIANA PESSOA DA SILVA SANTOSAdvogado(s):JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 18348) JOSEANE PIRES LIMA (BA 74261) Comarca:SalvadorOrdem:531Processo:8119580-30.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA D AJUDA SOUZA MARIANOAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:532Processo:8127328-16.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA MIRIAN SOUZA DE AZEVEDOAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:533Processo:8098282-79.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA SANDRA CRISTINA PIRESAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:534Processo:8003152-03.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA MARCIA SOARES LEITEAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:535Processo:8111602-02.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA FABIANA SANTOS GOMESAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:536Processo:8095321-68.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA FREDSON DOUGLAS DA SILVA MENDESAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:537Processo:8079803-72.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA RAQUEL LINS GUIMARAESAdvogado(s):JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (BA 55009) Comarca:SalvadorOrdem:538Processo:8001698-27.2019.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:539Processo:8001304-20.2019.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):MARIA HORTENCIA PINHEIRO DO NASCIMENTO (BA 76423) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:540Processo:8000205-73.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO TEREZINHA MENDES DE JESUSAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:541Processo:8001378-45.2017.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CLEONICE BRITO DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:542Processo:8000498-82.2019.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ADELCINO BELARMINO TEIXEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LOURENCO HIGO MARINHO FERREIRA (BA 21368) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) TAHISE TANAJURA COTRIM (BA 20278) Comarca:SalvadorOrdem:543Processo:8034113-86.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VITORIA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (BA 51176) Comarca:SalvadorOrdem:544Processo:8027990-72.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:SONIA SOUSA RIBEIRO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEBAdvogado(s):IAGO FRANCO DAVID (BA 51803) LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (BA 29362) NAUM EVANGELISTA LEITE (BA 38061) PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (BA 8291) Comarca:SalvadorOrdem:545Processo:8022815-34.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:RAFAEL RIBEIRO BASTOS COSTA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):AILTON NASCIMENTO JUNIOR (BA 52134) DINOERMESON TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO (BA 36408) WENDEL CONCEICAO DE SOUZA (BA 34407) JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (BA 16651) JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO (BA 19716) LEONARDO DE SOUZA REIS (BA 19022) THAIS SANTANA PEREIRA (BA 74358) VERENA CARRERA TORRES (BA 51949) Comarca:SalvadorOrdem:546Processo:8025431-16.2022.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE IBICOARA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - BAHIATURSAAdvogado(s):ILSON AZEVEDO OLIVEIRA (BA 12513) Comarca:SalvadorOrdem:547Processo:0005396-21.2015.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO ALBERTO SIMOES HIRSPartes:MUNICIPIO DE BOA NOVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (BA 20450) GILENO COUTO DOS SANTOS (BA 20408) JOAO PAULO DA SILVA MAIA (BA 30189) JONES COUTO DOS SANTOS (BA 17932) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) Comarca:SalvadorOrdem:548Processo:8007957-95.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:EVA MENDES DA SILVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):YBSEN FERNANDO ARAS DO PRADO (BA 26218) Comarca:SalvadorOrdem:549Processo:0301255-38.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Roberto dos SantosAdvogado(s):ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (BA 34498) ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (BA 14755) BIANCA COSTA DIAS FRANCA (BA 36990) CARLOS EDUARDO LEITE DE OLIVEIRA (MT 27962) CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE SILVA (BA 25104) CASSIO FRANCISCO DOS SANTOS (BA 52835) CLEBER NUNES ANDRADE (BA 944) FRANKLIN CONCEICAO MASCARENHAS (BA 55874) HUGO LIMA GONCALVES (BA 34876) IDALICIO BRAGA ALMEIDA DE JESUS (BA 59225) IZABELA DA SILVA DE OLIVEIRA (BA 71524) JAIME CARDOSO FILHO (BA 55818) JULIANA PAGANELLY DE SOUZA LIMA (BA 65055) KAMILA DE CASSIA HERVATIM DA SILVA (MT 24474) LUCIA DOS SANTOS TEIXEIRA (BA 13777) MATHEUS MACIEL SOUSA (BA 54653) NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO (BA 15433) POLIANE FRANCA GOMES (BA 55038) RAIDALVA ALVES SIMOES DE FREITAS (BA 13386) RAMON DE ARAUJO ANDRADE (BA 26393) RENAN FREITAS MACEDO (BA 52839) ROSANGELA NUNES DE OLIVEIRA (BA 59202) SILAS LOUZADO DE OLIVEIRA COELHO (BA 63669) VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS (BA 26508) WALMIRAL PACHECO MARINHO NETO (BA 31250) Comarca:SalvadorOrdem:550Processo:0000493-92.2012.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA Marilda Lopes da SilvaAdvogado(s):MONACITA MOURA SANTANA CAMPOS (PE 19462) Comarca:SalvadorOrdem:551Processo:8000687-81.2025.8.05.0248 PETIÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:GEILSON LOPES DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (BA 68312) CARLOS GUILHERME ADAES CAMINHA (BA 85903) MATEUS CARDOSO COUTINHO (BA 24952) PEDRO MATHEUS SILVA SANTANA (BA 77655) VIVALDO DO AMARAL ADAES (BA 13540) Comarca:SalvadorOrdem:552Processo:0509624-46.2017.8.05.0150 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):MARCO AURELIO ANDRADE GOMES (BA 17352) YURI CARNEIRO COELHO (BA 15649) Comarca:SalvadorOrdem:553Processo:8000378-96.2023.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ANA MARIA BRITO VALLADARES SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (BA 10709) IASMIN MOTA VIVAS (BA 61542) Comarca:SalvadorOrdem:554Processo:8013750-28.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JANAILSON LEITE DE SOUSA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:555Processo:8001134-82.2018.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARIA LIDIA DOS SANTOS SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) TAHISE TANAJURA COTRIM (BA 20278) Comarca:SalvadorOrdem:556Processo:0308596-81.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:THIAGO COELHO FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO (BA 15433) VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS (BA 26508) Comarca:SalvadorOrdem:557Processo:8054152-38.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:RODRIGO PORTUGAL DA SILVA SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WENDEL CONCEICAO DE SOUZA (BA 34407) JULIANA DOS REIS HABR (SP 19535) TIAGO MURARO MARMO (SP 42614) Comarca:SalvadorOrdem:558Processo:0705731-83.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:CARINE FERREIRA SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:559Processo:0540426-18.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:LEONARDO DIAS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GILSON GILENO DE SA OLIVEIRA (BA 14966) LEONARDO DIAS SANTOS (BA 67498) EDUARDO GUILHERME NASCIMENTO SILVA (BA 64658) Comarca:SalvadorOrdem:560Processo:0563851-50.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:IZAEL DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (BA 34498) ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (BA 14755) Comarca:SalvadorOrdem:561Processo:8002333-37.2021.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA EDESIO DA SILVA LIMAAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:562Processo:8029815-17.2025.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:JOSE CICERO LANDIN NETOPartes:MUNICIPIO DE SANTA BARBARA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JONES COUTO DOS SANTOS (BA 17932) Comarca:SalvadorOrdem:563Processo:8014665-93.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:ESERVAL ROCHAPartes:ADRIANO ANTONIO DA SILVEIRA PREDISENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LARISSA CERQUEIRA LIMA FRANCO (BA 45281) MARCUS VINICIUS BARRETO SERRA JUNIOR (BA 38717) Comarca:SalvadorOrdem:564Processo:8004220-20.2021.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE JEQUIE EDMARY CARLA BARROS LIMA ALMEIDAAdvogado(s):JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (BA 18348) JOSEANE PIRES LIMA (BA 74261) Comarca:SalvadorOrdem:565Processo:8058668-72.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ELIENE SILVA REIS DE ASSISComarca:SalvadorOrdem:566Processo:8010690-31.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOSE JORGE MORENO DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (BA 16020) PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (BA 61840) Comarca:SalvadorOrdem:567Processo:8000703-22.2019.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA LIMAComarca:SalvadorOrdem:568Processo:0000062-10.2013.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:RODRIGO MARQUES OLIVEIRA RODRIGO MARQUES OLIVEIRAAdvogado(s):JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO (BA 35692) VIVIANE PATRICIA LEAL SANTOS RODRIGUES (BA 37812) JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (BA 22847) VIVIANE PATRICIA LEAL SANTOS RODRIGUES (BA 37812) Comarca:SalvadorOrdem:569Processo:8004764-69.2022.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE VALENCA SANDRA MARIA GUEDES DA PAZAdvogado(s):ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (BA 14589) FLEUBER RAMOS BARBOSA (BA 41130) JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (BA 16651) MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA (BA 64091) STENIO DA SILVA RIOS (BA 38883) Comarca:SalvadorOrdem:570Processo:8004409-95.2021.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE JEQUIE IZAULINA MEIRA ALMEIDAAdvogado(s):JAIME DALMEIDA CRUZ (BA 22435) ANDERSON DA ENCARNACAO SANTOS (BA 31789) ARAO JOSE GABRIEL NETO (DF 44315) RUBIA GONCALVES SILVA (DF 40733) Comarca:SalvadorOrdem:571Processo:8004547-58.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TARCILA GOES DA ROCHA PINTO ZACARIASAdvogado(s):CRISTIANO GASPERONI (SP 51167) DAFNE SACRAMENTO DA SILVA REBOUCAS (BA 85034) DOUGLAS CAETANO DA SILVA (SP 31777) FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (SP 32215) GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (BA 25357) LAURA FERNANDES NOVAIS (SP 50821) LEONARDO MENDES CRUZ (BA 25711) THALITA SILVA REIS (BA 59062) WAGNER BARBOSA DE SOUSA (SP 23700) HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (BA 17056) MARCIO BESERRA GUIMARAES (BA 21323) Comarca:SalvadorOrdem:572Processo:8043071-61.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS JOAO MACHADO DOS SANTOSAdvogado(s):MIZZI GOMES GEDEON DIAS (MA 14371) FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA (BA 26007) JAIRO ANDRADE DE MIRANDA (BA 3923) LIGIA MARTINS OLIVEIRA (BA 25956) Comarca:SalvadorOrdem:573Processo:8003522-26.2016.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JUSCELIA FELIX GOMES MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA (BA 7543) ELCIO NUNES DOURADO (BA 9046) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA (BA 7543) EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) ELCIO NUNES DOURADO (BA 9046) Comarca:SalvadorOrdem:574Processo:8135557-33.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA HIRAN MARCELO VIANA MACEDOAdvogado(s):GABRIEL BISPO DA CONCEICAO (BA 78089) MILENA CORREIA SILVA (BA 54960) Comarca:SalvadorOrdem:575Processo:8082364-40.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDAAdvogado(s):NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA (BA 15823) LUCAS FREITAS GONCALVES DE ARAUJO (MG 18517) MARIA CRISTINA CAREGNATO (SP 22294) Comarca:SalvadorOrdem:576Processo:8000385-89.2023.8.05.0032 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO LIETE MEIRA SANTOSAdvogado(s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) EDILTON DE OLIVEIRA TELES (BA 15806) Comarca:SalvadorOrdem:577Processo:8004586-86.2023.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE VALENCA VERONICA MAURICIO DOS SANTOSAdvogado(s):ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (BA 14589) MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA (BA 64091) STENIO DA SILVA RIOS (BA 38883) Comarca:SalvadorOrdem:578Processo:8108195-22.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOAQUIM JOSE DE QUEIROZ JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):ROGERIO FERREIRA BORGES (DF 16279) Comarca:SalvadorOrdem:579Processo:8183379-18.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:RODRIGO SILVA PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA 23358) Comarca:SalvadorOrdem:580Processo:8035534-14.2024.8.05.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA (BA 19603) WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA (BA 38418) DJALMA SILVA JUNIOR (BA 18157) Comarca:SalvadorOrdem:581Processo:8023391-61.2022.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ESTADO DA BAHIA L M C COMERCIAL DE MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDAAdvogado(s):TEODOMIRA COSTA MENEZES (BA 10288) Comarca:SalvadorOrdem:582Processo:0000021-50.2001.8.05.0155 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ALMIREDE DE JESUS CARDOSO COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.Advogado(s):VINICIUS COSTA SILVA (BA 15748) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (BA 17766) Comarca:SalvadorOrdem:583Processo:0561540-47.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:SILVANA PINTO ROCHA POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARAdvogado(s):RITA DE CASSIA FONSECA GARCIA (BA 8502) GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (RS 56630) Comarca:SalvadorOrdem:584Processo:8001625-09.2022.8.05.0078 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):RAFAEL NASCIMENTO PRADO (BA 31537) CAMILA SOUZA DO NASCIMENTO (BA 58203) JAIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO (BA 609) JUAREZ ALVES DOS REIS (BA 54271) Comarca:SalvadorOrdem:585Processo:8000066-17.2022.8.05.0175 RECURSO EM SENTIDO ESTRITORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:GILBERTO PINHEIRO PEREIRA JUNIOR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO ROBERTO LEITE MATOS (BA 9117) ANTONIO ROBERTO LEITE MATOS JUNIOR (BA 81061) Comarca:SalvadorOrdem:586Processo:8010106-44.2023.8.05.0039 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JEAN LEITE DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:587Processo:8124971-97.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:VALDELICE MELO DOS SANTOS EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASAAdvogado(s):ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (BA 15764) JAIRO BRAGA LIMA (BA 26169) Comarca:SalvadorOrdem:588Processo:8000099-96.2021.8.05.0189 APELAÇÃO CRIMINALRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ANALDINO EGIDIO DE JESUSAdvogado(s):JOSE JOAQUIM DE MATOS NETO (BA 38832) MARCOS ANTONIO GALVAO FILHO (SE 16481) NAILTON ADORNO DO ESPIRITO SANTO (BA 39605) JOSE JOAQUIM DE MATOS NETO (BA 38832) MARCOS ANTONIO GALVAO FILHO (SE 16481) NAILTON ADORNO DO ESPIRITO SANTO (BA 39605) Comarca:SalvadorOrdem:589Processo:8081622-76.2025.8.05.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator:NAGILA MARIA SALES BRITOPartes:ERIDAN MARTINS DE ARAUJO CAMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSAAdvogado(s):LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA (BA 25097) LUCAS FAILLACE CASTELO BRANCO (BA 33053) MARCUS AURELIO DOURADO DO NASCIMENTO (BA 40510) THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO (BA 8893) RAI DAMACENO COSTA (BA 64191) Comarca:SalvadorOrdem:590Processo:8014398-29.2022.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:NILTON TORMES E ARAUJO .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) Comarca:SalvadorOrdem:591Processo:0003450-09.2018.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:HUGO AMARAL VILLARPANDO Desª Regina Helena Ramos ReisAdvogado(s):CAMILA RUSSO DE OLIVEIRA (BA 41564) HUGO AMARAL VILLARPANDO (BA 9496) ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO (BA 22214) MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO (BA 16180) Comarca:SalvadorOrdem:592Processo:8038835-37.2022.8.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIARelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:BANCO ITAULEASING S.A.
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LUIZ RODRIGUES WAMBIER (PR 7295) MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (PR 42277) Comarca:SalvadorOrdem:593Processo:8000865-09.2019.8.05.0032 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIARelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE BRUMADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035791-10.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRANTE: VALTER TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A) IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 89175898), interposto por ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, concedeu parcialmente a segurança para determinar que o impetrado se abstenha de efetuar descontos previdenciários sobre as verbas de natureza transitória que não serão incorporadas aos proventos de aposentadoria do Impetrante, seja por possuírem caráter indenizatório, seja por não preencherem os requisitos legais de incorporação, com efeitos financeiros a partir da impetração.
O acórdão está ementado os seguintes termos (ID 87027437): DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ILEGITIMIDADE DO RECOLHIMENTO SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO E RETRIBUTIVO.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias do servidor público estadual que, por sua natureza transitória, não serão incorporadas aos seus proventos de aposentadoria.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC (Tema 163 de Repercussão Geral), fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade".
3. As parcelas de natureza transitória, que não serão incorporadas aos proventos de aposentadoria por não preencherem as condições legais para tanto, não podem servir de base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária, em observância ao caráter contributivo e retributivo do regime próprio de previdência social, consagrado no art. 40, caput, e §3º, da Constituição Federal.
4. O regime previdenciário, por sua natureza retributiva, deve garantir que o servidor não sofra desconto previdenciário sobre parcelas que não comporão seus futuros proventos, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
5. A autonomia dos entes federativos para legislar sobre seus regimes próprios de previdência, prevista no art. 40, §3º, da Constituição Federal, não autoriza o desrespeito aos vetores constitucionais que regem o sistema previdenciário, notadamente o caráter contributivo e o princípio da solidariedade, tampouco permite o afastamento da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
6. Segurança parcialmente concedida para determinar que o impetrado se abstenha de efetuar descontos previdenciários sobre as verbas de natureza transitória que não serão incorporadas aos proventos de aposentadoria do impetrante, seja por possuírem caráter indenizatório, seja por não preencherem os requisitos legais de incorporação, com efeitos financeiros a partir da impetração, ressalvadas as parcelas anteriores, a serem pleiteadas em ação própria.
Para ancorar o seu Recurso Extraordinário com suporte na alínea "a", do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 1°, caput, 18, caput, e 40, caput, §§ 3° e 22, da Constituição Federal. O recorrido apresentou contrarrazões (ID 89612519).
É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar, pelas razões abaixo alinhadas.
1. Da incidência do Tema 163, do Supremo Tribunal Federal: O Supremo Tribunal Federal, constatando a multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito, qual seja, à discussão sobre "a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza jurídica de tais verbas", admitiu o RE n° 593.068 (Tema 163) como representativo da controvérsia, reconhecendo a repercussão geral da matéria em exame, sujeitando-o ao procedimento do artigo 1036, do CPC/15.
No julgamento do mérito do acórdão paradigma, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: TEMA 163: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Dessa forma, no que tange a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento do STF acima transcrito, conforme se desume do seguinte trecho, in verbis (ID 82877483): […] No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias do servidor público estadual que, por sua natureza transitória, não serão incorporadas aos seus proventos de aposentadoria. (...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 163), fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.".
A tese firmada pelo STF baseia-se em dois pilares fundamentais do regime previdenciário dos servidores públicos: o caráter contributivo e o princípio da solidariedade, ambos expressamente previstos no art. 40, caput, da Constituição Federal. O caráter contributivo significa que deve haver correspondência entre a contribuição e o benefício, ou seja, o servidor contribui para que, posteriormente, possa usufruir de sua aposentadoria.
JÁ o princípio da solidariedade estabelece que todos contribuem para o sistema, garantindo sua sustentabilidade financeira e atuarial. O STF, ao analisar a questão, concluiu que a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. Assim, se determinada parcela remuneratória não será incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor, sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária.
Esta conclusão encontra respaldo no art. 201, § 11, da Constituição Federal, que estabelece que " Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Tal dispositivo é aplicável aos regimes próprios de previdência social por força do art. 40, § 12, também da Constituição.
O Estado da Bahia, em sua defesa, sustenta que a tese firmada pelo STF no RE 593.068 se aplicaria apenas aos servidores públicos federais, não alcançando os servidores estaduais, em razão da autonomia dos entes federativos para legislar sobre seus regimes próprios de previdência, prevista no art. 40, § 3º, da Constituição Federal. Tal argumento não merece acolhida. Com efeito, a autonomia dos entes federativos para legislar sobre seus regimes próprios de previdência não autoriza o desrespeito aos vetores constitucionais que regem o sistema previdenciário, notadamente o caráter contributivo e o princípio da solidariedade, tampouco permite o afastamento da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
A tese fixada pelo STF no RE 593.068 não se limitou a interpretar a legislação federal que rege o regime próprio de previdência dos servidores federais. Ao contrário, baseou-se na interpretação de dispositivos constitucionais aplicáveis a todos os regimes próprios de previdência social, independentemente do ente federativo. Ademais, o entendimento firmado no RE 593.068 já vinha sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos envolvendo servidores públicos estaduais, como se verifica no REsp 760.840/RS, citado pelo impetrante.
Portanto, a tese firmada pelo STF no Tema 163 de Repercussão Geral é aplicável a todos os servidores públicos, independentemente de sua vinculação federal, estadual ou municipal, uma vez que se baseia na interpretação de dispositivos constitucionais que regem todos os regimes próprios de previdência social. No caso em análise, o impetrante não pretende afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre todas as parcelas remuneratórias, mas apenas sobre aquelas que, por sua natureza transitória, não serão incorporadas aos seus proventos de aposentadoria, seja por expressa disposição legal, seja por não preencherem os requisitos temporais exigidos para incorporação.
Conforme esclarecido pelo impetrante em sua manifestação (ID 42986645), não se trata de questionar a natureza remuneratória ou indenizatória das parcelas, mas sim seu caráter transitório. Parcelas como horas extras, adicional de insalubridade, gratificação por condições especiais de trabalho (CET), e outras semelhantes, que só serão incorporadas aos proventos do servidor se percebidas por determinado período (5 anos ininterruptos ou 10 anos intercalados), enquanto não preencherem tais condições, devem ser consideradas transitórias para fins de incidência da contribuição previdenciária.
Tal entendimento encontra respaldo no regime retributivo que rege o sistema previdenciário. Se o servidor não terá determinada parcela incorporada a seus proventos de aposentadoria (seja por disposição legal, seja por não preencher as condições para incorporação), não faz sentido que sobre ela incida a contribuição previdenciária. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao firmar a tese do Tema 163, não se limitou a afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória.
A Corte Suprema estabeleceu, de forma clara, que não deve haver contribuição previdenciária sobre qualquer parcela que não seja incorporável aos proventos de aposentadoria, independentemente de sua natureza. Conforme consta do voto do Ministro Roberto Barroso no RE 593.068: " A verdade, porém, é que a doutrina controverte acerca da natureza de tais verbas, sendo possível identificar uma certa prevalência pela tese de que elas têm caráter remuneratório, e não indenizatório.
É o que sustentam, por exemplo, Arnaldo Sussekind[3], Amauri Mascaro Nascimento[4], entre outros. De fato, não parece haver uma correlação necessária entre verbas não incorporáveis à aposentadoria e parcelas indenizatórias." No mesmo sentido, o Ministro concluiu: " Em complementação dos argumentos expostos até aqui, é de proveito uma análise da matéria à luz dos dois grandes vetores que regem o sistema de previdência social no Brasil, aplicáveis tanto ao regime geral como ao regime próprio.
No que toca ao regime próprio, que é o que está em questão no presente recurso, ambos se encontram referidos expressamente no art. 40, caput, da CF." Portanto, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e dos dispositivos constitucionais que regem o sistema previdenciário dos servidores públicos, conclui-se que não deve incidir contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias que não serão incorporadas aos proventos de aposentadoria do servidor, seja por expressa disposição legal, seja por não preencherem os requisitos temporais exigidos para incorporação.
Sendo assim, verifica-se que o acórdão recorrido adotou posicionamento coincidente com o esposado pelo STF quanto a não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, ensejando a incidência do quanto disposto no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
2. Do dispositivo:
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil (Tema 163).
Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 4 de novembro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente isaon//
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035791-10.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: VALTER TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ILEGITIMIDADE DO RECOLHIMENTO SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO E RETRIBUTIVO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias do servidor público estadual que, por sua natureza transitória, não serão incorporadas aos seus proventos de aposentadoria.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC (Tema 163 de Repercussão Geral), fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade".
3. As parcelas de natureza transitória, que não serão incorporadas aos proventos de aposentadoria por não preencherem as condições legais para tanto, não podem servir de base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária, em observância ao caráter contributivo e retributivo do regime próprio de previdência social, consagrado no art. 40, caput, e §3º, da Constituição Federal.
4. O regime previdenciário, por sua natureza retributiva, deve garantir que o servidor não sofra desconto previdenciário sobre parcelas que não comporão seus futuros proventos, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
5. A autonomia dos entes federativos para legislar sobre seus regimes próprios de previdência, prevista no art. 40, §3º, da Constituição Federal, não autoriza o desrespeito aos vetores constitucionais que regem o sistema previdenciário, notadamente o caráter contributivo e o princípio da solidariedade, tampouco permite o afastamento da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
6. Segurança parcialmente concedida para determinar que o impetrado se abstenha de efetuar descontos previdenciários sobre as verbas de natureza transitória que não serão incorporadas aos proventos de aposentadoria do impetrante, seja por possuírem caráter indenizatório, seja por não preencherem os requisitos legais de incorporação, com efeitos financeiros a partir da impetração, ressalvadas as parcelas anteriores, a serem pleiteadas em ação própria.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº. 8035791-10.2022.8.05.0000, em que figura como Impetrante VALTER TEIXEIRA DE ALMEIDA e como Impetrado o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria de votos, em CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto da Relatora.
Salvador, (assinado eletronicamente). Desa. Marielza Brandão Franco Relatora