8040887-35.2024.8.05.0000

Outubro 20241 evento

1. 30 out 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   ROBERTO RIVELINO DE SOUZA MOREIRA

   Advogado

   MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO (OAB 64646/BA)

   PODER JUDICIÁRIO

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes

   DECISÃO 8040887-35.2024.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Roberto Rivelino De Souza Moreira Advogado: Marco Aurelio Gama Conceicao (OAB:BA64646-A) Reu: Municipio De Valença Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8040887-35.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AUTOR: ROBERTO RIVELINO DE SOUZA MOREIRA Advogado(s): MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO (OAB:BA64646-A) REU: MUNICIPIO DE VALENÇA Advogado(s):

   DECISÃO

   Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Aportam os autos que indicam tratar-se de Procedimento Comum Cível intentado por Roberto Rivelino de Souza Moreira em face do Município de Valença. Observa-se que, inobstante o ID 64794690 que inaugura o feito e indica onde estaria colacionada a peça inaugural, não se confere aposição de petição inicial relativa ao processo que ora se inaugura. Da documentação que instrui o feito, denota-se cuidar de possível destacamento de verba e expedição de precatório que decorreriam da Ação nº 0004834-43.2013.8.05.0271, em trâmite junto à 2ª Vara dos feitos de relação de Consumo, Cíveis, Comerciais, da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho da Comarca de Valença, que se encontra em fase de cumprimento de sentença e que se encontra suspenso em virtude da expedição de precatório, conforme movimentação datada de 07.06.2024.

   De igual modo, vê-se dos documentos apresentados que há menção ao Procedimento “Precatório nº 8020723-49.2024.8.05.0000”, em trâmite junto à Presidência- Núcleo de Precatórios. Vislumbra-se, pois, a distribuição equivocada do presente expediente, vez que, conforme infere-se, busca-se a expedição de precatório junto ao setor competente.

   Ante o exposto, tendo em vista a distribuição equivocada, deve a Secretária da Seção Cível de Direito Público encaminhar os autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau para que promova a devida redistribuição e a oportuna compensação.