8042882-88.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

DECISÃO 8042882-88.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Jose Luis Alves Figueiredo Advogado: Marconi Calmon Do Nascimento Filho (OAB:BA35747-A) Advogado: Lis Naiane Da Silva Reis (OAB:BA76985-A) Embargado: Tribunal De Contas Do Estado Da Bahia Embargado: Conselheiro Do Tribunal De Contas Do Estado Da Bahia Embargado: Estado Da Bahia Embargado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Embargado: Procuradora Geral De Justiça Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8042882-88.2021.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: JOSE LUIS ALVES FIGUEIREDO Advogado(s): MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO (OAB:BA35747-A), LIS NAIANE DA SILVA REIS (OAB:BA76985-A) EMBARGADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA e outros (4) Advogado(s):

DECISÃO

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por José Luís Alves Figueiredo em face de acordão que, reconhecendo a litispendência da ação mandamental, denegou a segurança pleiteada. Apesar da interposição do recurso, a apelante protocolou pedido de desistência (ID 71917293). É o que basta relatar.

DECIDO. Dispõe o art. 998 do Código de Processo Civil que: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Assim, constatada a perda superveniente do interesse processual, e em observância aos ditames do art. 998, do CPC, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO pela parte embargante, ressaltando a revogação, com a perda de efeitos da liminar concedida na ação mandamental.

Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Salvador/BA, 5 de novembro de 2024. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG10