8043507-37.2025.8.05.0080

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Não menos importante, registra-se que inexistem nos autos fundamentação hábil ou lastro probatório que possa aferir a impossibilidade dos referidos autores procederem com o pagamento inicial das custas devidas. Ao revés, a petição de ID nº 543800500 sustenta a capacidade econômica dos srs. JANILSO FIGUEREDO DE MATOS e LUCIANO FIGUEREDO DE MATOS para arcar com as custas proporcionais, motivos pelos quais INDEFIRO o pagamento das custas ao final.

Não obstante, verifico que as custas processuais correspondem a R$ 18.402,72, conforme a Tabela de custas do TJBA (2026), tendo como referência o valor da causa, ora quantificada em R$ 610.236,00. Conquanto a quota-parte para os dois autores pagantes corresponde ao valor total de R$ 12.268,48 (R$ 6.134,24 para cada parte), montante notadamente oneroso, DEFIRO, o parcelamento das custas processuais (apenas quanto à taxa judiciária), em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, devendo a parte interessada comprovar o primeiro depósito em 15 dias, tudo na forma das disposições sobre o tema previstas no artigo 98, § 6º, do CPC e Ato Conjunto 16/2020, do TJBA, sob pena de extinção do feito em relação a esta parte.

Tão logo que efetivado o recolhimento da primeira parcela, observe-se o seguinte: Determino a citação da parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias contados, observando-se a regra do artigo 335, III e § 1º do CPC. Apresentada contestação pelo (a) Requerido (a), intime-se a parte autora, POR ATO ORDINATÓRIO, para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, com ou sem manifestação do (a) autor (a) em réplica, intimem-se as partes, POR ATO ORDINATÓRIO, para que informem, no prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade da prova.

No caso de ser o (a) Requerido (a) revel, após a certificação da ausência de contestação, estando o processo regular, venham conclusos para saneamento ou julgamento do feito. Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema. ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA Juíza de Direito

Esse entendimento se fundamenta no princípio da moralidade administrativa, pois, para que o julgador disponha dos recursos do Estado, é essencial que esteja convencido da ocorrência da situação fática exigida por lei para a concessão do benefício. Ausência de elementos para infirmar a decisão do juízo de origem, mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO, com revogação do efeito suspensivo. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20200946120258260000 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 14/03/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2025) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO . AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DECISÃO

QUE SE MANTÉM. O benefício da gratuidade de justiça destina-se a assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Intimada a embargante a apresentar a declaração completa do Imposto de Renda e os extratos bancários de todas as suas contas e investimentos, não atendeu integralmente à exigência, o que impossibilita a verificação de sua real condição financeira .

Ademais, há elementos nos autos que afastam a presunção de necessidade, tais como a fatura de cartão de crédito em alto valor e residência em imóvel de alto padrão. Conjunto probatório que indica capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00225841920248190001, Relator.: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 26/02/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/03/2025) grifo nosso A duas, considerando que a Lei Estadual n. 12.373/11, que dispõe sobre a cobrança e o pagamento de emolumentos e taxas relativas aos serviços judiciários, prevê: "Art.

22 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do diretor de secretaria de vara ou escrivão, mediante certidão, e aos secretários do Tribunal a verificação do exato recolhimento das despesas e taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário, antes da prática de qualquer ato decisório. A três, importante registrar que a Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e que foi alterada substancialmente pela Lei 14.230/21), indica no rol de tais condutas a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais, bem como o agir negligente na arrecadação de tributos (artigo 10, incisos VII e X), prática que, certamente, não incidirá esta Magistrada.

Ademais, observo que existe irregularidade a ser sanada pela parte requerente antes do recebimento da petição inicial e aperfeiçoamento da relação processual. Deste modo, intime-se o (a) advogado (a) da parte autora para que promova, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, o seguinte: a) a juntada de procuração assinada a próprio punho ou, em caso de assinatura eletrônica, por meio de autoridade com credenciamento no ICP - Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-de-nomenclaturas-cnn), no tocante ao autor LUCIANO FIGUEREDO DE MATOS;

Cumpra-se.

Intime-se, fazendo-nos conclusos oportunamente. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito