8044774-58.2023.8.05.0001

Institucional

• Como funciona
• Transparência

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.

Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). A controvérsia reside no preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte, regida pela Lei Estadual nº 11.357/09. De acordo com o referido diploma legal, para que o filho maior inválido faça jus ao benefício, é imprescindível a comprovação da invalidez permanente e da dependência econômica em relação ao segurado instituidor.

Estabelece a norma: "Art. 12 Consideram-se dependentes dos segurados (...) IV os filhos solteiros de qualquer idade com incapacidade permanente para o trabalho enquanto permanecerem nesta condição; (...) § 1º -A a dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I, II e III deste artigo é presumida, e a das demais deve ser comprovada." Nesta senda, a dependência econômica para o filho inválido não é presumida, devendo ser integralmente atendida pelo segurado, conforme define o §6º do art. 12 da mesma lei.

No caso em tela, o autor não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente que suas necessidades básicas eram integralmente supridas pela genitora ao tempo do óbito. Ademais, resta patente que a falecida não ostentava a qualidade de servidora pública do Estado da Bahia. Conforme exaustivamente demonstrado pelo réu através de consultas aos sistemas SAP, SICAJ e PRODEB, não há registros de vínculo civil ou militar da Sra.

Genilda Maria dos Santos junto à administração estadual. Ao contrário, os documentos acostados indicam que a falecida era segurada do INSS, tendo o próprio autor buscado a via administrativa perante aquela autarquia federal, sem sucesso. Portanto, diante da ausência de vínculo da instituidora com o Estado da Bahia e da falta de comprovação da dependência econômica cumulada com a invalidez perante junta médica oficial estadual, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ESTA

SENTENÇA

TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Intimação

Órgão

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

ESTADO DA BAHIA, LEANDRO DA HORA SILVA, GENIVALDO SANTOS BARBOSA

Advogado

LEANDRO DA HORA SILVA (OAB 47506/BA)