8069820-15.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8069820-15.2024.8.05.0001

REQUERENTE: LUCI CLEIDE DE SOUZA FREITAS

REQUERIDO: MARIO JOSE RAMOS FREITAS

SENTENÇA

Vistos etc. LUCI CLEIDE DE SOUZA FREITAS, devidamente qualificado(a), ingressou neste juízo, por conduto de profissional habilitado, com a presente Ação de Interdição de MARIO JOSE RAMOS FREITAS, igualmente qualificado(a). Narra que o(a) interditando(a), de acordo com os laudos médicos anexos ao processo, sofre de problemas de saúde que limitam sua capacidade pessoal, uma vez que inviabilizam o exercício direto dos atos da vida civil.

Requer, ao final, sua nomeação como curador(a). Juntou documentos. Pedido de antecipação de tutela deferido (ID 446669915). Devidamente citada, a parte requerida compareceu à audiência designada (ID 465855121), tendo sido concedido prazo para apresentação de impugnação. Exame pericial colacionado aos autos (ID 554002964). O curador especial apresentou sua manifestação (ID 557368649). Ao final, o membro do Ministério Público manifestou-se (ID 569865223).

É, em suma, o relatório. Passo a decidir. O pedido não foi impugnado, bem como contra o laudo apresentado não houve insurreição, sendo desnecessária a colheita de prova oral. O feito enseja, portanto, julgamento antecipado. Esclarece o(a) perito(a) que o(a) interditando(a) é incapaz de reger os atos da vida civil de forma permanente e relativa aos aspectos negociais. Corroborando a prova pericial temos a documentação que instruiu a vestibular, bem assim o relato contido no termo de audiência, através dos quais foi possível formular o convencimento deste magistrado de que o(a) interditando(a) é portador(a) de problema invalidante para os atos da vida civil.

Em relação ao exercício da curatela, não há óbice ao deferimento do pedido, haja vista que se verifica, na hipótese, que a nomeação do curador amolda-se às hipóteses previstas no art. 1.775 do Código Civil. Isto posto, bem assim considerando o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a interdição de MARIO JOSE RAMOS FREITAS, qualificado(a) nos autos, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III do Código Civil Pátrio, e de acordo com o artigo 1.775, do mesmo diploma, nomeio-lhe curador(a) LUCI CLEIDE DE SOUZA FREITAS.

Tendo em mira o disciplinado pelos art. 755, I e II, do NCPC, art. 85 caput da Lei nº 13.146/2015 e do art. 92, §6º, da Lei de Registros Públicos, a curatela fica limitada à prática de atos civis, ou seja, aqueles relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, excetuada a contratação de empréstimos e alienação de bens imóveis, as quais ficam condicionadas à análise desse Juízo, ouvido o Ministério Público, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência.

Considerando, ainda, a vigência da Lei nº 13.146/2015, resta assegurado ao interditado o exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §1°). Antecipo os efeitos tutela em sede de sentença, concedendo a curatela provisória até que seja expedido o termo de curatela definitiva pelo cartório. Em obediência à legislação de regência, especialmente o artigo 9º, III do Código Civil, registre-se no registro público devido, promovendo-se a devida averbação no cartório onde foi feito o assentamento do nascimento do(a) interditando(a).

Adote o cartório as demais providências insculpidas no art. 755, § 3º, do CPC/2015. Sem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. Havendo valor depositado judicialmente a título de honorários periciais, expeça-se alvará em nome da perito(a) nomeado(a). Proceda-se ao registro/averbação da sentença de interdição no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da SÉ, desta Capital, nos termos da Portaria n. 02/2025.

P. R. I, arquivando os autos, após o trânsito em julgado. A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, OFÍCIO e TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, ressaltando-se que o termo de curatela definitivo será expedido após a juntada da certidão de averbação. Salvador/BA, 21 de julho de 2026 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8069820-15.2024.8.05.0001

REQUERENTE: LUCIANA DOS SANTOS REZENDE

REQUERIDO: MARIO JOSE RAMOS FREITAS

DESPACHO

Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias, para a juntada do laudo pericial aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se. Salvador/BA, 12 de novembro de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8069820-15.2024.8.05.0001

REQUERENTE: LUCIANA DOS SANTOS REZENDE

REQUERIDO: MARIO JOSE RAMOS FREITAS

DESPACHO

Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias, para a juntada do laudo pericial aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se. Salvador/BA, 12 de novembro de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8069820-15.2024.8.05.0001

REQUERENTE: LUCIANA DOS SANTOS REZENDE

REQUERIDO: MARIO JOSE RAMOS FREITAS

DESPACHO

Nomeio como perito deste Juízo o(a) Sr.(a) NOILZA ABREU BENÍCIO DOS SANTOS, CRP 03/15222, telefone (71) 98750-6044, e-mail: [email protected], que deverá informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso positivo, de logo, informar a data de agendamento, observando o prazo máximo de 30 dias para sua realização, sob pena de destituição do profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara, que deverá informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso positivo, de logo, informar a data de agendamento, observando o prazo máximo de 30 dias para sua realização, sob pena de destituição do profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara.

A parte deverá entrar em contato com o(a) psicólogo (a) para agendamento, independetemente da juntada de aceite nos autos. O termo de aceite e o laudo deverão ser enviados pelo perito ao e-mail: [email protected], devendo ainda o laudo ser juntado ao processo pelo perito. Fixo os honorários periciais, devidos ao expert nomeado, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverão ser arcados pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Cumpra a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerido no parecer do Ministério Público de ID 513904503. Após, juntado o laudo, encaminhem-se os autos à Curadoria Especial e ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Cumpra-se. Salvador/BA, 12 de agosto de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO