8085642-78.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8085642-78.2023.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CLARISSA ALMEIDA DE JESUS ANTONIA EUNICE ANDRADE EDITAL DE CURATELA De ordem do(da) Dr(a).

Maria Verônica Moreira Ramiro, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8085642-78.2023.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença ID 536600159, proferida em data de 19/12/2025, foi decretada a interdição de ANTONIA EUNICE ANDRADE - CPF XXX.565.345-XX, diagnosticado(a) com Doença de Alzheimer, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) CLARISSA ALMEIDA DE JESUS - CPF XXX.895.895-XX, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 13 de janeiro de 2026. Juíza de Direito: Maria Verônica Moreira Ramiro Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva PRISCILA DE OLIVEIRA SANTANA Analista Judiciária

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8085642-78.2023.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CLARISSA ALMEIDA DE JESUS ANTONIA EUNICE ANDRADE EDITAL DE CURATELA De ordem do(da) Dr(a).

Maria Verônica Moreira Ramiro, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8085642-78.2023.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença ID 536600159, proferida em data de 19/12/2025, foi decretada a interdição de ANTONIA EUNICE ANDRADE - CPF XXX.565.345-XX, diagnosticado(a) com Doença de Alzheimer, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) CLARISSA ALMEIDA DE JESUS - CPF XXX.895.895-XX, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 13 de janeiro de 2026. Juíza de Direito: Maria Verônica Moreira Ramiro Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva PRISCILA DE OLIVEIRA SANTANA Analista Judiciária

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8085642-78.2023.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CLARISSA ALMEIDA DE JESUS ANTONIA EUNICE ANDRADE EDITAL DE CURATELA De ordem do(da) Dr(a).

Maria Verônica Moreira Ramiro, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8085642-78.2023.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença ID 536600159, proferida em data de 19/12/2025, foi decretada a interdição de ANTONIA EUNICE ANDRADE - CPF XXX.565.345-XX, diagnosticado(a) com Doença de Alzheimer, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) CLARISSA ALMEIDA DE JESUS - CPF XXX.895.895-XX, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 13 de janeiro de 2026. Juíza de Direito: Maria Verônica Moreira Ramiro Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva PRISCILA DE OLIVEIRA SANTANA Analista Judiciária

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8085642-78.2023.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CLARISSA ALMEIDA DE JESUS ANTONIA EUNICE ANDRADE EDITAL DE CURATELA De ordem do(da) Dr(a).

Maria Verônica Moreira Ramiro, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8085642-78.2023.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença ID 536600159, proferida em data de 19/12/2025, foi decretada a interdição de ANTONIA EUNICE ANDRADE - CPF XXX.565.345-XX, diagnosticado(a) com Doença de Alzheimer, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) CLARISSA ALMEIDA DE JESUS - CPF XXX.895.895-XX, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 13 de janeiro de 2026. Juíza de Direito: Maria Verônica Moreira Ramiro Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva PRISCILA DE OLIVEIRA SANTANA Analista Judiciária

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8085642-78.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: CLARISSA ALMEIDA DE JESUS Advogado(s): ANA CLAUDIA MARTINS DA COSTA (OAB:BA13283) REQUERIDO: ANTONIA EUNICE ANDRADE Advogado(s):

SENTENÇA (Assinada digitalmente pela Magistrada Titular Verônica Ramiro)

EMENTA: AÇÃO DE CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). CÓDIGO CIVIL, ARTS. 4º, III, E 1.775. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 755, 756 E 758. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERDIÇÃO PARCIAL. CURATELA LIMITADA A ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. A curatela constitui medida excepcional, conforme previsto no art. 85, § 2º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sendo aplicável quando a pessoa não possui condições de exercer atos da vida civil por si só.

Comprovada por documentação médica e constatada por entrevista realizada a incapacidade da pessoa para a prática de atos civis de natureza patrimonial, procede o pedido de curatela quando presente vínculo entre requerente e curatelado. A interdição deve ser limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se os direitos fundamentais relacionados ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto, conforme art. 85 da Lei nº 13.146/2015.

A contratação de empréstimos e alienação de bens imóveis ficam condicionadas à análise judicial prévia, com manifestação do Ministério Público. A curatela não possui caráter definitivo, podendo ser revista quando cessada sua causa, nos termos do art. 756 do CPC/2015, devendo ser estabelecida revisão periódica conforme art. 758 do mesmo diploma legal. Impõe-se à curadora a obrigação de informar ao Juízo e órgãos competentes qualquer alteração nas condições de saúde do curatelado, sob pena de responsabilização legal.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8085642-78.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: CLARISSA ALMEIDA DE JESUS Advogado(s): ANA CLAUDIA MARTINS DA COSTA (OAB:BA13283) REQUERIDO: ANTONIA EUNICE ANDRADE Advogado(s):

SENTENÇA (Assinada digitalmente pela Magistrada Titular Verônica Ramiro)

EMENTA: AÇÃO DE CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). CÓDIGO CIVIL, ARTS. 4º, III, E 1.775. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 755, 756 E 758. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERDIÇÃO PARCIAL. CURATELA LIMITADA A ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. A curatela constitui medida excepcional, conforme previsto no art. 85, § 2º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sendo aplicável quando a pessoa não possui condições de exercer atos da vida civil por si só.

Comprovada por documentação médica e constatada por entrevista realizada a incapacidade da pessoa para a prática de atos civis de natureza patrimonial, procede o pedido de curatela quando presente vínculo entre requerente e curatelado. A interdição deve ser limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se os direitos fundamentais relacionados ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto, conforme art. 85 da Lei nº 13.146/2015.

A contratação de empréstimos e alienação de bens imóveis ficam condicionadas à análise judicial prévia, com manifestação do Ministério Público. A curatela não possui caráter definitivo, podendo ser revista quando cessada sua causa, nos termos do art. 756 do CPC/2015, devendo ser estabelecida revisão periódica conforme art. 758 do mesmo diploma legal. Impõe-se à curadora a obrigação de informar ao Juízo e órgãos competentes qualquer alteração nas condições de saúde do curatelado, sob pena de responsabilização legal.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8085642-78.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: CLARISSA ALMEIDA DE JESUS Advogado(s): ANA CLAUDIA MARTINS DA COSTA (OAB:BA13283) REQUERIDO: ANTONIA EUNICE ANDRADE Advogado(s):

DECISÃO (Assinado digitalmente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Trata-se de ação de curatela, observadas as seguintes situações, inseridas no Quadro Resumo abaixo: QUADRO RESUMO Entrevista Judicial: ID 499189389 Relatório Médico: ID 398694132 Manifestação da Curadoria Especial: ID 398694132 Consta nos autos relatório médico subscrito por profissional médico, descrevendo de forma clara a patologia da pessoa curatelanda, com indicação do respectivo CID, evidenciando limitações significativas para o exercício autônomo dos atos da vida civil.

No presente caso, os documentos médicos juntados, aliados à entrevista já realizada, mostram-se suficientes para evidenciar a condição da pessoa curatelanda, tornando a realização de perícia judicial medida desnecessária, morosa e custosa. Exigir nova prova técnica representaria ato meramente repetitivo e inócuo, em afronta ao princípio da celeridade processual. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz não está obrigado a determinar a produção de provas inúteis ou protelatórias.

Cabe-lhe, ao contrário, assegurar que a instrução se desenvolva de forma adequada e proporcional às necessidades da causa, evitando a prática de diligências que não agreguem novos elementos à formação do convencimento. Ressalte-se que, embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tenha limitado o alcance da curatela, não suprimiu o instituto, que subsiste como medida excepcional e proporcional, aplicável "quando necessário" (art. 84), especialmente para a proteção patrimonial.

A curatela, portanto, não implica restrição desmedida de direitos, mas constitui mecanismo de proteção, assegurando que a pessoa curatelanda seja assistida nos atos patrimoniais e negociais que não pode praticar de modo autônomo. Diante desse quadro, dispenso a realização de perícia médica. Remetam-se os autos ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para parecer final. Apresentado, voltem-me.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8085642-78.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: CLARISSA ALMEIDA DE JESUS Advogado(s): ANA CLAUDIA MARTINS DA COSTA (OAB:BA13283) REQUERIDO: ANTONIA EUNICE ANDRADE Advogado(s):

DECISÃO (Assinado digitalmente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Trata-se de ação de curatela, observadas as seguintes situações, inseridas no Quadro Resumo abaixo: QUADRO RESUMO Entrevista Judicial: ID 499189389 Relatório Médico: ID 398694132 Manifestação da Curadoria Especial: ID 398694132 Consta nos autos relatório médico subscrito por profissional médico, descrevendo de forma clara a patologia da pessoa curatelanda, com indicação do respectivo CID, evidenciando limitações significativas para o exercício autônomo dos atos da vida civil.

No presente caso, os documentos médicos juntados, aliados à entrevista já realizada, mostram-se suficientes para evidenciar a condição da pessoa curatelanda, tornando a realização de perícia judicial medida desnecessária, morosa e custosa. Exigir nova prova técnica representaria ato meramente repetitivo e inócuo, em afronta ao princípio da celeridade processual. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz não está obrigado a determinar a produção de provas inúteis ou protelatórias.

Cabe-lhe, ao contrário, assegurar que a instrução se desenvolva de forma adequada e proporcional às necessidades da causa, evitando a prática de diligências que não agreguem novos elementos à formação do convencimento. Ressalte-se que, embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tenha limitado o alcance da curatela, não suprimiu o instituto, que subsiste como medida excepcional e proporcional, aplicável "quando necessário" (art. 84), especialmente para a proteção patrimonial.

A curatela, portanto, não implica restrição desmedida de direitos, mas constitui mecanismo de proteção, assegurando que a pessoa curatelanda seja assistida nos atos patrimoniais e negociais que não pode praticar de modo autônomo. Diante desse quadro, dispenso a realização de perícia médica. Remetam-se os autos ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para parecer final. Apresentado, voltem-me.