8091231-80.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8091231-80.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANA CRISPINA ALBAN GOMEZ e outros Advogado(s): MARIA LUISA PIRES PINEIRO (OAB:BA63789) REQUERIDO: VALDEMIR DA CONCEICAO LIMA Advogado(s):

SENTENÇA

JUCIMARA SANTOS GOMES e ANA CRISPINA ALBAN GOMES, qualificadas nos autos, ajuizaram ação de guarda provisória em favor da menor B.A.G.L. em face de VALDEMIR DA CONCEIÇÃO LIMA (ID 502206199). Narraram que a genitora da menor, PRISCILA ALBAN GOMEZ, faleceu em 2 de maio de 2009 (ID 502207969). Desde então, as requerentes exercem a guarda de fato da infante, que atualmente conta com 17 anos (ID 502207960).

Informaram que o genitor é dependente químico em grau avançado e que concorda com a concessão da guarda (ID 502206205). Argumentaram a necessidade urgente da regularização da situação de fato para viabilizar a abertura de conta bancária exigida pelo Instituto Federal da Bahia (IFBA) para o recebimento de bolsa de estágio remunerado (ID 502206206). A decisão de ID 523843435 deferiu o benefício da gratuidade da justiça, decretou o segredo de justiça e concedeu a guarda provisória da menor em favor das requerentes.

Na mesma oportunidade, determinou a citação do réu e o posterior encaminhamento ao Serviço de Apoio e Orientação Familiar (SAOF) para realização de estudo social. O réu foi regularmente citado por meio do aplicativo WhatsApp em 9 de março de 2026 (ID 548866340 e ID 548866341), mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certidão de decurso de prazo (ID 563316392). O Ministério Público apresentou parecer opinando pelo deferimento da guarda definitiva às requerentes (ID 504950005).

As autoras peticionaram concordando com o opinativo ministerial e pleiteando o julgamento do feito (ID 511153165).

É o relatório.

DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu foi regularmente citado e deixou de apresentar contestação, caracterizando-se a revelia. Embora a decisão anterior tenha determinado a remessa dos autos ao Serviço de Apoio e Orientação Familiar (SAOF) para a elaboração de estudo social (ID 523843435), verifica-se que a medida se tornou contraproducente e desnecessária no cenário atual.

A adolescente B.A.G.L. nasceu em 9 de julho de 2008 (ID 502206207) e atingirá a maioridade civil em 9 de julho de 2026, restando apenas 1 mês para completar 18 anos de idade. Nesse contexto, o andamento burocrático para a realização de estudo social e a concessão de novos prazos comprometeriam a utilidade do provimento jurisdicional, ocasionando a perda do objeto da demanda pelo decurso do tempo. O julgamento imediato é medida que se impõe para resguardar o melhor interesse da jovem e garantir a eficácia da tutela jurisdicional.

O pedido de guarda fundamenta-se no princípio da proteção integral e no melhor interesse da criança e do adolescente, conforme diretrizes da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A finalidade do instituto é regularizar situações de fato e assegurar a prestação de assistência moral, material e educacional. As provas documentais acostadas aos autos demonstram que as requerentes exercem a guarda de fato de B.A.G.L. desde o ano de 2009, época do falecimento de sua genitora, PRISCILA ALBAN GOMEZ (ID 502207969).

Essa situação de convívio familiar e assistência mútua perdura há dezessete anos, revelando um ambiente doméstico estável, seguro e favorável ao pleno desenvolvimento da adolescente (ID 502207960). Por sua vez, o genitor, VALDEMIR DA CONCEIÇÃO LIMA, manifestou anuência expressa com o deferimento da guarda em favor da avó e da tia materna, reconhecendo sua impossibilidade física e psicológica de exercer os deveres decorrentes do poder familiar devido à dependência química (ID 502206205).

A ausência de contestação do requerido reforça a inexistência de oposição à pretensão inicial. A urgência e a necessidade de regularização da guarda mostram-se patentes. A adolescente foi selecionada para receber bolsa de estágio em projeto de pesquisa promovido pelo IFBA (ID 502206206), mas enfrenta entraves burocráticos para a abertura de conta bancária necessária ao recebimento dos valores, decorrentes da impossibilidade de assinatura física de seu genitor.

Desse modo, a procedência total do pedido é a medida que melhor atende às necessidades de B.A.G.L., consolidando juridicamente a situação de fato que se arrasta de forma saudável e protetiva por quase duas décadas, contando inclusive com o parecer favorável do Ministério Público (ID 504950005).

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para conceder a guarda definitiva da adolescente B.A.G.L. em favor de sua avó materna, JUCIMARA SANTOS GOMES, e de sua tia materna, ANA CRISPINA ALBAN GOMES. Sem custas. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em razão da ausência de pretensão resistida litigiosa direta.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Atribuo à presente sentença força de mandado/ofício, dispensando a expedição de documento apartado. Salvador (BA), datado e assinado eletronicamente. Gustavo Teles Veras Nunes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9.ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo: 8091231-80.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 9.ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA AUTOR: REQUERENTE: ANA CRISPINA ALBAN GOMEZ, JUCIMARA SANTOS GOMEZ Advogado(s): RÉU: REQUERIDO: VALDEMIR DA CONCEICAO LIMA Advogado(s):

DESPACHO

Trata-se de ação de guarda, promovida por Jucimara Santoz Gomes e Ana Crispina Alban Gomes, em face de Valdemir da Conceição Lima, na qual se discute a guarda da menor B. A. G. L., atualmente com 16 anos, nos termos da petição inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Inicialmente, determino a tramitação do presente feito em segredo de justiça, a teor do inciso II do art. 189 do CPC. A guarda como pressuposto do poder familiar, prevista no art. 1630 do CC, é na maioria dos casos regulamentada pelos pais.

Poderão, no entanto, ocorrer situações atípicas como na espécie submetida ao exame quando a guarda será concedida àquele que atender aos melhores interesses da criança, levando em consideração, inclusive, a anuência de seu genitor e o falecimento da genitora, conforme se pode aferir no parágrafo segundo do art. 33 do ECA. A menor, desde a sua tenra idade, vem sendo cuidada pelas Requerentes, sendo essa situação atual e consolidada.

A documentação apresentada corrobora a alegação de que a menor se encontra sob os cuidados dessas partes. Nestes moldes, o parecer do Ministério Público de ID:504950005 se coaduna com a problemática em questão Não há, também, perigo da irreversibilidade da decisão, tendo em vista que a guarda poderá ser revogada e revista a qualquer tempo, caso haja mudança das circunstâncias aqui elencadas e provas em contrário do que fora até o presente momento demonstrado, conforme normatiza o art. 35 do ECA.

Levando em consideração o melhor interesse das crianças e o disposto no art. 1.584 do Código Civil, defiro a guarda unilateral da menor, B. A. G. L., em favor de sua avó e tia materna, JUCIMARA SANTOZ GOMES e ANA CRISPINA ALBAN GOMES , que nesta lide as representam. Cite-se a Réu, para, querendo, oferecer contestação, através de advogado regularmente constituído no prazo de 15 (quinze) dias, ou através de Defensor Público, sendo advertido que, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Publique-se. Intimem-se as partes, sendo que o(a)(s) Autor(a)(es), através dos advogados, via DJe, ou da Defensoria Pública, se for o caso, os quais deverão cientificar seus constituintes. Após, remetam-se os autos ao Sistema de Acompanhamento de Ordenação de Processos (SAOF) para as providências cabíveis. Empresto à presente decisão força de mandado com o fim de agilizar o feito. Salvador(BA) datado e assinado eletronicamente Cristiane Cunha Fernandes Juíza de Direito jps