Usucapião 8056863-55.2019.8.05.0001 - TJBA

Usucapião 8056863-55.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Giovanna Torres Silva Pinho Advogado: Ana Cristina Pinho E Albuquerque Parente (OAB:BA12705) Advogado: Maria Bernadete Pocas Teixeira De Castro (OAB:BA330-B) Reu: Diogo Fortuna Reboucas Advogado: Marcos Vinicius Nascif Souza Morais (OAB:BA37512) Reu: Prefeito Municipal De Itabuna - Bahia Senhor Augusto Narciso Castro Registrado(a) Civilmente Como Augusto Narciso Castro Advogado: Fabiana Rodrigues Rocha (OAB:BA16784) Reu: Andrea Rodrigues Simas Castro Advogado: Fabiana Rodrigues Rocha (OAB:BA16784) Advogado: Marcelo Pessoa Santos (OAB:BA35550) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: USUCAPIÃO n. 8056863-55.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: GIOVANNA TORRES SILVA PINHO Advogado(s): ANA CRISTINA PINHO E ALBUQUERQUE PARENTE (OAB:BA12705), MARIA BERNADETE POCAS TEIXEIRA DE CASTRO (OAB:BA330-B) REU: PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA - BAHIA SENHOR AUGUSTO NARCISO CASTRO registrado(a) civilmente como AUGUSTO NARCISO CASTRO e outros (2) Advogado(s): MARCOS VINICIUS NASCIF SOUZA MORAIS (OAB:BA37512), FABIANA RODRIGUES ROCHA registrado(a) civilmente como FABIANA RODRIGUES ROCHA (OAB:BA16784), MARCELO PESSOA SANTOS (OAB:BA35550) DECISÃO GIOVANNA TORRES SILVA PINHO ajuizou ação de usucapião urbano c/c indenizatória por perdas e danos com pedido liminar de manutenção de posse em face de DIOGO FORTUNA REBOUÇAS, buscando o reconhecimento da aquisição originária do imóvel que ocupa há dez anos. Na exordial, a autora afirma que o imóvel objeto da ação é o apartamento nº 1402, com inscrição no Censo Imobiliário Municipal sob nº 633.080-0, com duas vagas de garagem no Edifício Mar de Santorini, localizado na Rua Tenente Fernando Tuy, nº 192, Pituba, Salvador/BA. Relata que, conforme instrumento particular de promessa de compra e venda, o apartamento foi inicialmente objeto de contrato entre Augusto Castro e a Everest Construmar LTDA, sendo acordado que, além dos pagamentos referentes à entrada (efetuados por Augusto), haveria o adimplemento de 43 parcelas mensais consecutivas de R$ 9.209,00 cada. Narra que em 15 de setembro de 2010 firmou com Augusto Narciso Castro e Andrea Rodrigues Simas Castro contrato particular de cessão de direitos e obrigações, reconhecido em firma e que pagou aos cedentes R$ 73.000,00 e assumiu saldo junto à Construtora de R$ 324.313,04 (ou R$ 286.555,77 se antecipado). Afirma que o imóvel estava financiado pela Everest Construmar LTDA e que efetuou todos os pagamentos devidos, tanto aos cedentes quanto à Construtora e que, depois da quitação do parcelamento, ficou acordado que Augusto autorizaria a Everest Construmar LTDA a lavrar escritura definitiva em nome da autora, tendo a própria Construtora fornecido declaração neste sentido. Diz que após assinado o contrato de cessão, ainda em 2010, mudou-se para o imóvel, recebendo-o sem acabamentos (torneiras, chuveiros, tampas de vaso etc.), da forma entregue pela construtora, tendo realizado as instalações e as obras necessárias. Afirma que tem faturas de consumo em seu nome, assim como o condomínio. Aduz que o imóvel foi quitado em 2016, com fornecimento pela Construtora de documento de "Autorização", mas por dificuldades financeiras, não efetuou o registro da escritura devido ao alto valor do ITIV. Alega que em agosto de 2019, conseguiu reunir o valor das despesas de escrituração e iniciou o trâmite do registro, efetuando o pagamento de R$ 23.460,88 de ITIV, mas neste período, foi surpreendida com notificação extrajudicial de Augusto Castro e Diogo Fortuna Rebouças, exigindo a desocupação do imóvel em 30 dias, alegando que o imóvel havia sido vendido para Diogo. Na notificação, Augusto afirmava falsamente que o imóvel fora cedido em comodato verbal à autora. Ao requerer a escritura no Registro de Imóveis, descobriu que o imóvel havia sido registrado em nome de Augusto Castro em 20/08/2018, com averbação de venda para o réu Diogo em 02/05/2019. Por medo de ser retirada do imóvel, registrou ocorrência na 16ª DT – PITUBA/DEPOM em 23/09/2019. Requer a denunciação à lide de Augusto Castro e Andrea Rodrigues Simas Castro para eventual ação regressiva. Pleiteia liminarmente a manutenção na posse do imóvel e, no mérito, o reconhecimento da usucapião ou, subsidiariamente, indenização por perdas e danos no valor de R$ 782.029,28 (valor venal do imóvel) e R$ 50.000,00 por danos morais. A gratuidade foi deferida em agravo de instrumento. Em contestação, o réu DIOGO FORTUNA REBOUÇAS suscita preliminarmente a inépcia da inicial, argumentando que a peça não contém narração lógica dos fatos e formula pedido juridicamente impossível. Alega também litispendência com a ação nº 8019522-58.2020.8.05.0001, proposta por Augusto Castro e sua esposa, em trâmite na 7ª Vara Cível de Salvador, por tratar de direitos sobre o mesmo imóvel. No mérito, o réu sustenta que a posse exercida pela autora se deu por ato de mera liberalidade do proprietário registral, visto que a autora tentou adquirir o imóvel mas não cumpriu o contrato, deixando de pagar parcelas e valores pactuados. Esclarece que o imóvel foi adquirido por Augusto Castro e sua esposa de forma financiada junto à Construtora Everest, sendo quitado conforme declaração emitida pela construtora em 24/07/2018. Alega que a autora descumpriu o contrato particular firmado com Augusto Castro ao inadimplir com as obrigações de pagamento do saldo remanescente junto à construtora, o que culminou no ajuizamento de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse pela Construtora Everest em 23/08/2012 (processo nº 0373400-39.2012.8.05.0001) contra Augusto Castro, que evitou a perda do imóvel mediante acordo e pagamento. Afirma que desde agosto de 2012, Augusto Castro e esposa tentaram por diversas vezes receber o valor em aberto do contrato firmado com a autora, sem êxito. Argumenta que a autora, além de descumprir o contrato, ocasionou diversos danos ao então proprietário, acumulando prestações, IPTU e condomínio em atraso, sem desocupar o imóvel ou pagar qualquer valor a título de aluguel ou fruição. O réu ressalta que a autora foi devidamente notificada em 20/08/2019 para desocupar o imóvel em 30 dias, sendo que após este prazo a posse se tornaria precária e ilegítima, com cobrança de aluguel estimado em R$ 4.000,00. Quanto à aquisição do imóvel, o réu afirma que comprou o bem em 15/03/2019, pelo preço de R$ 600.000,00, tendo previamente verificado junto ao 6º Ofício de Registro de Imóveis a inexistência de impedimentos ou registros anteriores que inviabilizassem a negociação. Defende sua boa-fé na aquisição, ressaltando que o registro imobiliário é fundamental para a garantia do domínio. Por fim, requer a condenação da autora por litigância de má-fé por: deduzir pretensão sobre fato incontroverso (posse exercida sem anuência do réu); alterar a verdade dos fatos ao alegar posse mansa e pacífica quando recebeu notificação; e usar o processo para conseguir objetivo ilegal. Pleiteia multa de 10% sobre o valor da causa. Em réplica à contestação do réu DIOGO, a autora refuta a preliminar de inépcia da inicial e litispendência, argumentando que há apenas conexão entre as ações. Reafirma que possui todos os requisitos para usucapião (posse mansa e pacífica desde 2010, área menor que 250m², moradia, ausência de outro imóvel). Sustenta que a notificação extrajudicial tardia não tem o condão de desconstituir a prescrição aquisitiva já consumada. Junta declaração de IR/2021 para comprovar que não possui outro imóvel. AUGUSTO NARCISO CASTRO e ANDREA RODRIGUES SIMAS também apresentaram defesa. Suscitam preliminarmente a inépcia da inicial, argumentando que a existência de contrato de promessa de compra e venda inadimplido é incompatível com o animus domini necessário à usucapião. Alegam ainda litispendência com a ação de resolução contratual nº 8019522-58.2020.8.05.0001, em trâmite na 7ª Vara Cível. No mérito, os contestantes narram que firmaram com a autora contrato particular de cessão de direitos e obrigações em 15/09/2010, referente ao apartamento nº 1402 no Edifício Mar de Santorini, mediante pagamento de R$ 73.000,00 e assunção pela autora do saldo devedor junto à Construtora Everest no valor de R$ 324.313,04. Afirmam que a autora realizou pagamento apenas parcial de R$ 184.180,00, tendo a Construtora Everest ajuizado ação de rescisão contratual em 2012 (processo nº 0373400-39.2012.8.05.0001) por inadimplemento, ocasião em que os réus realizaram acordo para evitar a perda do imóvel. Sustentam que a posse da autora sempre foi precária, decorrente de mera tolerância, caracterizada como comodato verbal, que foi interrompido pela notificação extrajudicial de desocupação enviada em 28/08/2019. Argumentam que após ser notificada, a autora ajuizou a presente ação de usucapião de forma ardilosa para tentar manter-se no imóvel indevidamente. Os réus impugnam especificamente os documentos juntados pela autora, especialmente a autorização para transferência da propriedade, que seria apócrifa. Requerem expedição de ofício à Receita Federal para comprovação da renda da autora, argumentando que se trata de imóvel de luxo em bairro nobre e que a usucapião especial urbana pressupõe baixa renda do possuidor. Pedem ainda a condenação da autora por litigância de má-fé e protestam pela produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal. Em réplica, a autora refuta a preliminar de inépcia da inicial sustentando que a petição inicial é adequada e permite a correta compreensão da causa, sendo visível a lógica entre os fatos e pedidos formulados. Quanto à litispendência, esclarece que as ações não são idênticas nem possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tratando-se de conexão, uma vez que a ação declaratória versa sobre resolução contratual enquanto a presente demanda discute usucapião. No mérito, a autora reitera que detém a posse mansa e pacífica do imóvel desde 2010, tendo realizado benfeitorias e quitado integralmente o valor junto à Construtora Everest, conforme declaração anexa. Argumenta que preencheu todos os requisitos para usucapião especial urbano: posse com animus domini por mais de cinco anos, utilização do imóvel para moradia própria e familiar, área inferior a 250m² e ausência de propriedade de outro imóvel, comprovada por declaração de imposto de renda. Sustenta que a notificação extrajudicial enviada pelos réus em 2019 não tem o condão de desconstituir a posse já consolidada. O Ministério Público disse não ter interesse na lide. É o relatório. Em relação à alegação de conexão, deve-se registrar que esta ação foi ajuizada em primeiro lugar e que a ação 8019522-58.2020.8.05.0001 foi enviada a exte juízo, por ter sido identificada a conexão e está apensada. Nessa ação (8019522-58.2020.8.05.0001) foi proferido o seguinte despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8056863-55.2019.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de ação declaratória de resolução contratual de compromisso particular de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos e fruição com pedido liminar de reintegração de posse ajuizada por AUGUSTO NARCISO CASTRO em face de GIOVANNA SILVA PINHO. Citada a acionada, apresentou contestação com reconvenção e o autor se manifestou em réplica. Acolhida a preliminar de conexão e os autos vieram redistribuídos a este Juízo da 2a. Vara Cível para serem apensados à ação 8056863-55.2019.8.05.0001. Não há requerimento de provas. Intime-se a ré a recolher as custas relativas à reconvenção, em 15 dias. Apense-se aos autos da ação 8056863-55.2019.8.05.0001 (usucapião), para julgamento conjunto. Não consta o pagamento das custas da reconvenção e há pedido de gratuidade (ação 8019522-58.2020.8.05.0001). As preliminares suscitadas pelas partes relacionam-se com o mérito e não ensejam a extinção do feito. Intimem-se as partes para dizer se há possibilidade de acordo e apresentar proposta e para informar se existe interesse na produção de outras provas; havendo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 dias. Não haverá alteração da distribuição do ônus probatório. Retire-se o MP do cadastro do feito, pois já declarou não ser caso de intervenção ministerial. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de novembro de 2024.

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Sentença em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de DIOGO FORTUNA REBOUCAS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES SIMAS CASTRO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO NARCISO CASTRO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA TORRES SILVA PINHO em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES SIMAS CASTRO em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(30)