8135585-64.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

EMENTA 8135585-64.2023.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Alessandra Brito Chaves Advogado: Italo Dias Camargo (OAB:BA67836-A) Apelado: Cristina Maria Martins De Souza Terceiro Interessado: Deam Brotas Salvador Representante: Policia Civil Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL Nº.: 8135585-64.2023.8.05.0001 COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR-BA.

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA APELANTE: ALESSANDRA BRITO CHAVES ADVOGADO(A): ÍTALO DIAS CAMARGO OAB/BA 67.836. APELADA: CRISTINA MARIA MARTINS DE SOUZA DEFENSORA PÚBLICA: MONICA ANTONIETA MAGALHÃES DA SILVA PROCURADORA DE JUSTIÇA: LÍCIA MARIA DE OLIVEIRA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

1) REFORMA DA

DECISÃO

PARA DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM 10/10/2023. INOCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS OU MANUTENÇÃO DAQUELES CONTEMPORÂNEOS AO DEFERIMENTO DA CAUTELAR. LAUDO PSICOLÓGICO QUE ATESTA TANTO A DESNECESSIDADE DA MEDIDA, QUANTO O AFASTAMENTO E FALTA DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. INADIMPLEMENTO DO CARÁTER URGENTE E EMERGENCIAL.

RECORRENTE QUE PODE REQUER AO JUÍZO PRECEDENTE, EM HAVENDO FATOS NOVOS, A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA DA TUTELA DE NATUREZA INIBITÓRIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PARTES QUE REALIZARAM ACORDO NOS AUTOS TOMBADOS SOB O NÚMERO 0220641-07.2023.8.05.0001, QUE TRAMITOU NA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DE SALVADOR-BA. NÃO PROVIMENTO.