8156458-17.2025.8.05.0001

• JAIRO FERNANDES ALVES
  OAB/BA 63290

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Intimação

Órgão

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

ESTADO DA BAHIA, JAIRO FERNANDES ALVES, VERA LUCIA FRAGA SANTOS

Advogado

JAIRO FERNANDES ALVES (OAB 63290/BA)

Art.3º (...) § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. A alegação de inépcia por ausência de documentos confunde-se com o mérito (ônus da prova). A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, narrando os fatos e formulando pedido certo e determinado. A existência ou não do direito pleiteado é matéria de fundo.

REJEITO. REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. O réu alega a prescrição das parcelas superiores aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. De fato, é sabido que as ações intentadas contra a Fazenda Pública possuem prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Contudo, relativamente às ações voltadas à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a contagem do prazo prescricional tem como termo inicial a data em que aconteceu a aposentadoria do servidor público, porquanto momento em que ele fica impedido de gozar do direito à licença-prêmio.

Eis a tese firmada: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). Superadas tais questões, passo à análise da controvérsia.

DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1].

A controvérsia cinge-se ao direito de servidor público inativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio supostamente não gozada. No âmbito do Estado da Bahia, a matéria referente à licença-prêmio sofreu alterações legislativas relevantes, notadamente pela Lei Estadual nº 13.471/2015. Para que o servidor inativo faça jus à indenização pecuniária por licença-prêmio não gozada (vedação ao enriquecimento ilícito da Administração), é imprescindível a demonstração cumulativa de três requisitos:

1. A efetiva aquisição do direito (completar o quinquênio);

2. A não fruição do benefício durante a atividade;

3. A não utilização desse período para contagem em dobro para fins de aposentadoria ou abono de permanência. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. A petição inicial veio instruída apenas com documentos pessoais, contracheque e um requerimento administrativo genérico de solicitação do benefício. Não foi acostada aos autos nenhuma certidão ou declaração oficial emitida pelo órgão de Recursos Humanos do Estado da Bahia (ex: Certidão de Tempo de Contribuição, Histórico Funcional ou Extrato de Licenças) que ateste, de forma inequívoca, que o período de licença reclamado não foi utilizado para a contagem em dobro no momento da aposentadoria.

Como bem pontuou o Réu em sua defesa, a ausência dessa prova documental torna impossível aferir se a servidora já não se beneficiou desses períodos para antecipar sua inativação ou para majorar seus proventos (triênios/anuênios). Se o tempo de licença não gozada foi averbado em dobro para fins de aposentadoria, o benefício já foi exaurido em sua finalidade jurídica, não cabendo posterior indenização pecuniária, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa da própria servidora.

A parte Autora limitou-se a alegar que não gozou a licença, mas não comprovou a existência do saldo "livre e desimpedido" no momento da inativação. Destarte, diante da orfandade probatória quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, notadamente a prova de que o tempo não foi consumido para a aposentadoria, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Quanto aos danos morais, não havendo ato ilícito da Administração, que pautou sua conduta na legalidade estrita, não há que se falar em dever de indenizar.

O indeferimento administrativo fundamentado em lei não gera dano extrapatrimonial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SALVADOR /BA, data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente.