8158366-12.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 4ª Vara de Relações de Consumo - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] 8158366-12.2025.8.05.0001 - [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Análise de Crédito] AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS RAMOS -Advogado(s) do reclamante: GABRIELA FERRARI REND, RODRIGO VIANA PANZERI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO VIANA PANZERI, LARISSA GUEDES MENEZES, THIAGO SANTOS CUNHA REU: BANCO MASTER S/A - Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

Vistos. Trata-se de Ação de anulação de contrato ou conversão em contrato de empréstimo consignado tradicional, além da restituição das parcelas pagas e pagamento de indenização por danos morais. Sobre estas matérias, tramitam perante o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Especiais Repetitivos, os TEMAS REPETITIVOS 1414 e 1328 do Superior Tribunal de Justiça, com as seguintes questões submetidas a julgamento: TEMA 1414: Delimitação da controvérsia nos seguintes termos:

I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.

II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. TEMA 1328: Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.

Inicialmente foi determinada a suspensão do processamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos recursos especiais e agravos em recurso especial, em relação aos processos que versam sobre tais questões. Todavia em recentes decisões do Ministro Relator Raul Araújo, foi determinado ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada nos referidos Temas Repetitivos 13.28/STJ e 1414/STJ, e que tramitem no território nacional, na forma do art. 1037, II do CPC.

Em vista disso, venho a determinar a imediata suspensão do presente processo até decisão sobre os Temas Repetitivos 1414 e 1328 pelo Superior Tribunal de Justiça. Aguardem-se os presentes autos em Cartório suspensos com o código específico no PJE, até resolução das teses sobre os Temas 1414 e 1328. Intimações devidas. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA.5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 8158366-12.2025.8.05.0001[Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Análise de Crédito]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA : MARIA JOSE DE JESUS RAMOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GABRIELA FERRARI REND, RODRIGO VIANA PANZERI, LARISSA GUEDES MENEZES PARTE RÉU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Salvador, 11 de dezembro de 2025.