8166319-90.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8166319-90.2026.8.05.0001

REQUERENTE: PAN PATRIMONIAL NEY VIANA LTDA - EPP

REQUERIDO: GIOVANNA MULLEM VITA DE SA

DECISÃO

Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, devidamente intimada pelo despacho anterior (ID 574588849) para demonstrar o recolhimento das custas iniciais pertinentes, limitou-se a reiterar o pedido de gratuidade da justiça (ID 575528489), sem acostar aos autos a indispensável comprovação documental de sua efetiva impossibilidade financeira para arcar com os encargos do processo, tampouco a guia correspondente ao preparo quitado.

Por conseguinte, considerando a ausência de elementos probatórios concretos aptos a justificar a concessão do benefício pleiteado pela pessoa jurídica requerente e em homenagem aos princípios da cooperação e do aproveitamento dos atos processuais, CONCEDO à parte autora o prazo adicional e improrrogável de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento integral das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e imediato indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 290 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Salvador/BA, 3 de setembro de 2026. CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO