8166321-65.2023.8.05.0001

Intimação

Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, BANCO PAN S.A, SONIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, JULIANA ALVES CARDOSO DA SILVA, RAFAEL DUTRA DACROCE, RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO GONCALVES

Advogados

RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB 44558/SC), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO GONCALVES (OAB 71298/BA), JULIANA ALVES CARDOSO DA SILVA (OAB 67713/BA)

Juntou procuração e documentos. Regularmente citado, o Réu ofereceu a contestação, onde negou qualquer abusividade, sustentando que o autor livremente firmou o contrato combatido, realizando o empréstimo na modalidade escolhida e tendo ciência de que se tratava de serviço de cartão de crédito consignado. Nega ter praticado qualquer ilícito e defende inexistir o dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos.

Não houve possibilidade de acordo entre as partes. A parte autora ofereceu réplica. Intimada para justificar a distribuição da ação nesta comarca de Salvador-BA, a acionante deixou transcorrer in albis o prazo.

DECIDO. A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL há que ser reconhecida. Trata-se de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, possuindo a parte autora privilégio de foro – art. 97 do CDC. Todavia, de acordo com a inicial, a parte acionante é residente e domiciliada na Rua Inácio Batista, 211, Centro, Muritiba-Ba, CEP 44340-000, conforme comprovante de residência de ID 420614455 e sendo o réu domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de SÃO PAULO (de acordo com a contestação), não existindo plausibilidade para que a parte autora exercite sua pretensão no Foro de Salvador – Ba ou circunstância que lhe atraia a competência.

No caso em tela, não se vislumbra no presente caso a aplicação da regra geral de competência prevista no CPC, pois o Demandado, em face de quem se pleiteia, apenas possui agência ou sucursal neste comarca e, nesta hipótese, exige-se que o contrato tenha sido contraído na respectiva agência ou sucursal, o que não é o caso dos autos, impondo-se, assim, a extinção do feito, para que este seja conhecido e julgado pelo Juízo da Comarca em que reside o autor, ou, a seu critério, onde se constitui a sede do réu.

Detém a parte autora o privilégio de foro de seu domicílio e, acaso deseje abrir mão do referido privilégio, haveria de manejar sua demanda na sede do acionado ou em onde se acha agência ou sucursal (desde que o contrato tenha sido lá contraído), quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, não podendo escolher a seu bel prazer o foro para processamento. Diga-se que na seara consumerista, a competência territorial, que a princípio é relativa, no caso de relação consumerista, torna-se absoluta.

Neste sentido:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DIVERSO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA -IMPOSSIBILIDADE. - Pelo Código de Defesa do Consumidor, o foro competente para o ajuizamento da respectiva causa é o domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC), prerrogativa que possui por ser parte hipossuficiente na relação - A competência territorial, que a princípio é relativa, no caso de relação consumerista, torna-se absoluta, uma vez que o objetivo do Código de Defesa do Consumidor é justamente proteger a parte hipossuficiente, facilitando, assim, sua defesa e, ao mesmo tempo, reduzindo seus gastos - Tratando-se de ação proposta pelo próprio consumidor, pode este renunciar ao demandar em seu domicílio, todavia, a escolha de foro aleatório ao previsto na legislação, fere o principio do juiz natural. (V.V)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO, DE OFÍCIO - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - MERA PRERROGATIVA - RENÚNCIA, PELO CONSUMIDOR, DO FORO PRIVILEGIADO, PARA PROPOR A DEMANDA EM COMARCA DE SUA CONVENIÊNCIA - POSSIBILIDADE - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA, EM CASO DE RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO, DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS RELATIVAS À COMPETÊNCIA - REJEIÇÃO DO CONFLITO - Nas demandas fundadas em relação de consumo, pode o consumidor abrir mão da prerrogativa de litigar no foro de seu domicílio e optar por ajuizar a ação em foro de sua conveniência, onde possa melhor exercer a defesa de seus direitos, seja o da comarca da sede do réu, ou, até mesmo, do local em que celebrado o contrato entre as partes - A escolha do foro pelo consumidor, todavia, não pode se dar de modo aleatório, devendo observância às regras gerais de competência previstas na legislação processual vigente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural - No caso d e escolha desprovida de justificativa, a competência territorial pode, excepcionalmente, ser declinada de ofício (TJ-MG - CC: 10000200271096000 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 14/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020) Na mesma direção seguiu o TJBA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL TERRITORIAL. CABE AO CONSUMIDOR AUTOR DA AÇÃO EM QUE CONTENDE COM FORNECEDOR ESCOLHER O LOCAL ONDE AJUIZARÁ A AÇÃO, OPTANDO ENTRE O LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU (ART. 94, DO CPC), DO LUGAR DO FATO OU DO DANO (ART. 100, V, A, DO CPC E 93 DO CDC) OU DE SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. QUANTO À OPÇÃO DE COMPETÊNCIA DE FORO PELO DOMICÍLIO DO RÉU PESSOA JURÍDICA, AS OPÇÕES SE ENCONTRAM NO ART. 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC.

PARA OPTAR PELO FORO DO LUGAR ONDE ESTÁ ESTABELECIDA AGÊNCIA OU SUCURSAL DO RÉU, É EXIGIDO QUE O CONTRATO QUE É CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO A SER AJUIZADA TENHA SIDO CONTRAÍDO NA RESPECTIVA AGÊNCIA OU SUCURSAL. NÃO É DADO AO CONSUMIDOR DEMANDAR O FORNECEDOR FORA DO LOCAL DA SUA SEDE, OPTANDO ALEATORIAMENTE PELO LOCAL ONDE SE ENCONTRE UMA DAS FILIAIS DESTE, COMO PRETENDIDO NA PRESENTE AÇÃO. ESSAS ESCOLHAS DE FORO, LONGE DE ATENDEREM AOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES, SERVEM AOS INTERESSES DOS ADVOGADOS DESTES, PARA CONCENTRAREM O MÁXIMO POSSÍVEL AS AÇÕES DE SEUS CLIENTES EM UM SÓ LOCAL.

A CONVENIÊNCIA ESTABELECIDA EM LEI SE DÁ EM FAVOR DO CONSUMIDOR, E NÃO DE SEU ADVOGADO. CONFLITO NEGADO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-RJ - CC: 00460482720148190000 RJ 0046048-27.2014.8.19.0000, Relator: DES. MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/01/2015, VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 09/01/2015 00:00) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O DECISUM RECORRIDO EM SUA ÍNTEGRA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL TERRITORIAL. Cabe ao consumidor autor da ação em que contende com fornecedor escolher o local onde ajuizará a ação, optando entre o local do domicílio do réu (art. 94, do CPC), do lugar do fato ou do dano (art. 100, v, a, do CPC e 93 do CDC) ou de seu próprio domicílio. Quanto à opção de competência de foro pelo domicílio do réu pessoa jurídica, as opções se encontram no art. 100, IV, alíneas a e b, do CPC.

Para optar pelo foro do lugar onde está estabelecida agência ou sucursal do réu, é exigido que o contrato que é causa de pedir na ação a ser ajuizada tenha sido contraído na respectiva agência ou sucursal. Não é dado ao consumidor demandar o fornecedor fora do local da sua sede, optando aleatoriamente pelo local onde se encontre uma das filiais deste, como pretendido na presente ação. Essas escolhas de foro, longe de atenderem aos interesses dos consumidores, servem aos interesses dos advogados destes, para concentrarem o máximo possível às ações de seus clientes em um só local.

A conveniência estabelecida em lei se dá em favor do consumidor, e não de seu advogado. Precedente do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00052733320158190000 RJ 0005273-33.2015.8.19.0000, Relator: DES. MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/03/2015, VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 09/03/2015 00:00) Acrescente-se que a Lei LEI Nº 14.879, DE 4 DE JUNHO DE 2024 alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, conforme atual art. 63, §5° do NCPC: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.

Dispositivo

Ante o exposto, reconheço e declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, determinado que – após o trânsito em julgado – sejam os autos remetidos à comarca de MURITIBA/BA. P.

I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de dezembro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

Caso o réu possua domicilio eletrônico cadastrado, cite-se por este meio. Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória, caso necessário). Cite-se o réu, simultaneamente à intimação acima determinada, para apresentar contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, com início do prazo contado a partir da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias concedido para opção pela audiência presencial ou virtual, sem manifestação das partes (ou sem cadastro no link referido, na hipótese de audiência por videoconferência), deve o cartório certificar a inércia, expedindo-se, em seguida, ato ordinatório à parte RÉ para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Na hipótese de ambas as partes manifestarem, nos autos, expressamente, o desinteresse na realização da audiência de conciliação, expeça-se ato ordinatório, intimando a pare RÉ para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. Tem-se configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90, inverto o ônus probatório.

Intimem-se. Essa decisão tem força de carta/mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de novembro de 2023. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito