Processo judicial
Tribunal de Justiça - Bahia
Este caso também pode tramitar em 2º Grau:
2025
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Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 - FONE 33727380 Processo nº 8167659-40.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ANDRE XAVIER BITENCOURT REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Na forma do Provimento CGJ-CCI-06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios:
Intime-se a parte autora para apresentar manifestação sobre o despacho de ID 489379179, no prazo de 10 (dez) dias. Salvador, 15 de julho de 2025. TAÍS IGLESIAS CALDAS Secretária