8171663-23.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR

DECISÃO 8171663-23.2024.8.05.0001 Inquérito Policial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Unimed Macau Cooperativa De Trabalho Medico Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8171663-23.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: UNIMED MACAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s):

DECISÃO

Vistos. Trata-se de procedimento que visa à apuração de crime contra as relações de consumo, equivocadamente, distribuído para esta Vara Criminal. Destarte, declino da competência e determino a remessa deste feito ao distribuidor, para que seja direcionado a uma das Varas Criminais Especializadas, com competência para apreciação dos feitos dessa natureza Após, dê-se baixa no tombo desta Vara Criminal.

Cópia da presente servirá como mandado, requisição e ofício. P. Int.

Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE 2.º GRAU - DESIGNADO