Procedimento Comum Cível 8001137-76.2022.8.05.0006 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001137-76.2022.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001137-76.2022.8.05.0006. Autor: Liliane Batista Dos Santos Advogado: Gabriel Rezende Peixoto (OAB:BA45140) Autor: Uilma Marques Santos Reu: Rodrigo Fonseca Dos Santos Advogado: Isana Santos Alves (OAB:BA15804) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PRAÇA TIRADENTES, 366, CENTRO, AMARGOSA - BA - CEP: 45300-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Processo: 8001137-76.2022.8.05.0006 – Indenização por Dano Moral e Material Autores(as): LILIANE BATISTA DOS SANTOS - CPF: 035.783.665-01 Advogados(as): Gabriel Rezende Peixoto – OAB/BA nº 45.140 UILMA MARQUES SANTOS - CPF: 035.762.545-52 Advogados(as): Defensoria Pública do Estado da Bahia Réu: RODRIGO FONSECA DOS SANTOS - CPF: 017.689.635-09 Advogado: Isana Santos Alves – OAB/BA nº 15.804 Data/Hora: 16/04/2024, às 15hs PRESENTES: Dra. Aline Maria Pereira, Juíza de Direito Substituta; A primeira parte autora acompanhada de seu advogado. A segunda parte autora desacompanhada da Defensoria. Feito o pregão, ausente o réu e sua advogada. Iniciados os trabalhos, verificada a ausência da parte ré e sua advogada, apesar de devidamente intimados, no entanto apresentou petição com pedido de adiamento (id nº 440041159). Posteriormente, verificou-se também a petição Id nº 440134290 na qual a Defensoria requereu homologação de acordo extrajudicial e a extinção do processo em relação a sua assistida UILMA MARQUES SANTOS. EM SEGUIDA, FOI DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DA PARTE LILIANE BATISTA DOS SANTOS, QUE SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: “MM. Juízo, inicialmente, cumpre elucidar que o Réu, após ser citado desta ação e intimado para comparecer à sessão de conciliação designada para o dia 03/05/2023, 10:30, conforme certidão juntada pelo meirinho no id 382091017, juntou atestado médico no id 384657716, informando CID 10: I10 hipertensão essencial e J12.9 Pneumonia viral NE. Todavia, apesar do suposto acometimento do Réu por pressão arterial elevada sem causa identificável e por infecção pulmonar, não lhe foi receitado pelo médico assistente particular, Dr. Luciano Lopes Oliveira, CRM-BA 14540, nenhum medicamento ou tratamento terapêutico, bem como não lhe foi requisitado qualquer exame, para melhor averiguação do seu quadro de saúde. Apenas foi orientado ao Réu permanecer afastado das suas atividades laborativas por 5 (cinco) dias. Redesignada, a audiência de conciliação ocorreu no dia 27/06/2023 (id 397107748), mas sem êxito. Por sua vez, designada a AIJ para esta data, id 436228436, ainda hoje pela manhã, às 09:02h, o Réu novamente despido de documentação idônea, se equilibrando num segundo atestado médico particular, também lavrado pelo mesmo Dr. Luciano Lopes Oliveira, CRM-BA 14540. Mister destacar que o atestado novamente foi coligido aos autos desacompanhado de outros documentos médicos aptos a comprovar a veracidade do quanto informado no documento, como, por exemplo, os hipotéticos receituário e requisições. Some-se a tudo isso que nunca foi anexado ao processo nenhum outro documento capaz de evidenciar que o Réu seria portador das citadas moléstias. Afinal, o Requerido se resume a, às vésperas das audiências aprazadas, juntar atestados médicos inverossímeis, para procrastinar o andamento da marcha processual. Conduta que, indubitavelmente, viola os seus deveres de expor os fatos em juízo conforme a verdade, de não formular pretensão, estando ciente de que é destituído de fundamento e de não praticar atos inúteis à defesa dos direitos pretendidos. Portanto, do contexto havido se conclui que a ação do Réu se enquadra na norma proscrita no art. 80, II e IV, do CPC. Por isso, requer-se: 1) a desconsideração do atestado médico colacionado no id 440041164; 2) com fundamento no art. 81 do CPC, a condenação do Acionado por litigância de má-fé; 3) em face da ausência injustificada do Réu à presente sessão e com arrimo no art. 334, § 8º, c/c art. 359 ambos do CPC, a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC; e 4) com fulcro no art. 385, § 1º, do CPC, a aplicação da pena de confesso. Ademais, ainda é preciso destacar que o derradeiro atestado médico juntado, id 440041164, apenas, única e supostamente justifica a ausência do Requerido mas não a da sua procuradora, que não tem qualquer fundamento para ter deixado de comparecer à presente sessão. Desse modo, a sua ausência injustificada ocasiona a necessidade de continuação do ato, mesmo sem a sua presença vez que regularmente intimada, conforme id 436999949. MM. Juízo, com fulcro nos arts. 73 c/c 321 do CPC, requer-se a inclusão do companheiro da Autora LILIANE, o Sr. Antônio Wilson Marques Santos, qualificação na petição de id 408590441, declaração de união estável juntada no id 213996014, no polo ativo da presente ação. Termos em que, pede deferimento.” PELA M.M JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: “Analisando o requerimento de ID 440041159 e mais a manifestação da parte autora Liliane, verifico que é o caso de redesignação da audiência. Conforme consta dos autos, o réu apresentou atestado médico informando estar enfermo nesta data, o que nos termos art. 362, II, do CPC, enseja o adiamento do ato. Os argumentos trazidos pelo procurador da parte autora Liliane, não encontram amparo legal. Isso porque, não há exigência de juntada de outros documentos além do atestado médico para justificar a ausência da parte, que ressalte-se possui fé pública (art. 302 do CP). No que tange a aplicação de multa, não restou comprovada a má-fé da parte ré, que mais uma vez ressalte-se deve ser comprovada, nos termos do art. 373, I do CPC. Lembrando sempre que é presumida a boa fé (art. 5º do CPC). Sobre a ausência da advogada, verifico que não restou justificada, mas que também não pode prejudicar o réu (já ausente) ao ponto de gerar cerceamento de defesa e a nulidade do ato. Assim, remarque-se a audiência de instrução, que deverá ocorrer de forma híbrida, conforme requerido pelo réu. Sobre o requerimento de inclusão do companheiro da autora Liliane no feito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 8001137-76.2022.8.05.0006 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Amargosa intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 15 dias”. PELA M.M JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO: “No que tange ao requerimento de homologação do acordo formulado por Uilma Marques Santos, verifico que preenche os requisitos legais (partes maiores, capazes, objeto lícito e determinado). Portanto, homologo por sentença, os termos do acordo de ID 440134298, na forma do art. 487, III, b do CPC, para que produza seus efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito quanto Uilma Marques Santos e Rodrigo Fonseca dos Santos, no que tange ao pedido destes autos 8001137-76.2022.8.05.0006. Defiro a Gratuidade da Justiça a parte Uilma Marques Santos”. Vale a presente decisão como ofício e mandado. As partes presentes ficam desde já intimadas dos termos desta ata de audiência. Intimem-se as partes ausentes. Nada mais havendo a constar, encerro o presente que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Amargosa/BA, datado digitalmente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta (Assinado digitalmente)

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GABRIEL REZENDE PEIXOTO em 14/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LILIANE BATISTA DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE BATISTA DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(113)