Processo judicial
Tribunal de Justiça - Bahia
Este caso também pode tramitar em 2º Grau:
2026
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8175362-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ANDRE LUIS MATOS OLIVEIRA Advogado(s): MARIA DA GLORIA CRUZ AFONSO registrado(a) civilmente como MARIA DA GLORIA CRUZ AFONSO (OAB:BA34725-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc. Trata-se de recurso interposto contra decisão que proferi no exercício da jurisdição em primeiro grau. Nos termos do art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil, há impedimento do magistrado quando tiver atuado no processo em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão. Destarte, a declaração de impedimento, reforça a necessidade de afastamento do julgador em situações que possam comprometer a sua isenção, sendo o impedimento matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.
Dessa forma, caracterizada a hipótese legal de impedimento, impõe-se o afastamento da magistrada e a redistribuição do feito, nos termos do art. 144,II do do CPC, bem como em observância às normas regimentais do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Ante o exposto, DECLARO-ME impedida e determino a imediata REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso, observadas as regras de competência e distribuição previstas no regimento interno. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Carla Rodrigues de Araújo Juíza de Direito ALCS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8175362-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANDRE LUIS MATOS OLIVEIRA Advogado(s): MARIA DA GLORIA CRUZ AFONSO (OAB:BA34725) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc. Contra a decisão proferida, foi interposto recurso inominado.
Intime-se a parte RÉ para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Salvador, data da assinatura eletrônica. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito
2025
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8175362-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANDRE LUIS MATOS OLIVEIRA Advogado(s): MARIA DA GLORIA CRUZ AFONSO (OAB:BA34725) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc. Para o processamento de Recurso Inominado interposto requereu, a parte Autora, a gratuidade judiciária. Todavia, não constam dos autos elementos que denotem a hipossuficiência econômica do (a) Peticionante. Assim, a teor das regras previstas no artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do (a) Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos ensejadores da concessão da gratuidade pleiteada (a exemplo de contracheque atualizado, declaração do IRPF atualizado, extratos bancários, contas de energia elétrica, gastos ordinários...), sob pena de indeferimento, ou, no mesmo prazo, promova de logo o recolhimento das custas iniciais.
Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Salvador, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (Documento Assinado Eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8175362-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANDRE LUIS MATOS OLIVEIRA Advogado(s): MARIA DA GLORIA CRUZ AFONSO (OAB:BA34725) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc. Contra a decisão proferida, foi interposto recurso inominado.
Intime-se a parte RÉ para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Salvador, data da assinatura eletrônica. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito