8190857-72.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected]

SENTENÇA

PROCESSO: 8190857-72.2025.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] PARTE AUTORA: AUTOR: ADALBERTO REIS SOARES Advogado(s) do reclamante: EBERTE DA CRUZ MENEZES PARTE RÉ: REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s) do reclamado: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ADALBERTO REIS SOARES em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA.. O autor alega ser aposentado e titular de conta corrente junto ao Banco Bradesco, por meio da qual recebe seu benefício previdenciário. Sustenta ter identificado descontos indevidos e não autorizados em sua conta, sob a rubrica "SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS", no valor mensal de R$ 59,90, iniciados a partir de julho de 2022.

Diante da ausência de contratação, requer a declaração de nulidade e inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A petição inicial veio instruída com documentos pessoais, comprovante de residência, extratos bancários e planilha de débitos (ID's 523463066 a 523463073).

Foi deferido parcialmente o pedido de gratuidade de justiça, ordenando-se à ré a apresentação do contrato celebrado entre as partes (ID 524063146). Citada, a ré apresentou contestação (ID 535562997). Em sede preliminar, requereu o chamamento ao processo do Banco Bradesco S.A., arguiu a falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de resolução administrativa e impugnou a concessão da justiça gratuita.

No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando preencher os requisitos de validade do negócio jurídico, e rechaçou a existência de danos materiais e morais. Não acostou aos autos o instrumento contratual. O autor apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os pedidos inaugurais (ID 538784412). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 554618357), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 561014228).

Relatados.

Decido. A ré pleiteia o chamamento ao processo do Banco Bradesco S.A., sob o argumento de que a instituição financeira seria devedora solidária e responsável pela autorização dos descontos. Entretanto, a pretensão não merece acolhimento. O instituto do chamamento ao processo, previsto no artigo 130 do Código de Processo Civil, restringe-se às hipóteses de solidariedade decorrente de fiança ou de dívida comum de devedores solidários.

No caso em tela, a relação jurídica discutida é estritamente consumerista, figurando a ré como beneficiária direta dos descontos questionados. Eventual falha na prestação de serviços da instituição financeira que operacionaliza os débitos não autoriza a introdução forçada de terceiro na lide, o que apenas tumultuaria a marcha processual e violaria a celeridade que rege a defesa do consumidor. Fica resguardado, contudo, eventual direito de regresso da ré em via autônoma.

Assim, rejeito o pedido de chamamento ao processo. A preliminar de falta de interesse de agir, pautada na alegação de que o autor não esgotou as vias administrativas para a solução do conflito, deve ser afastada. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que o prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa não constitui pressuposto indispensável para o ajuizamento de ação judicial.

A resistência manifestada pela ré em sua peça de defesa evidencia a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional buscada. Portanto, rejeito a preliminar. A ré impugna o benefício da gratuidade da justiça deferido em favor do autor. Sem razão a impugnante. A insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais é presumida em favor da pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, o autor comprovou ser aposentado e receber benefício previdenciário de natureza alimentar (ID 523463071). A ré, por sua vez, limitou-se a formular alegações genéricas, sem colacionar qualquer prova concreta capaz de elidir a presunção de hipossuficiência econômica do autor. Desse modo, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade judiciária nos termos em que foi parcialmente deferido (ID 524063146).

Rejeitada a matéria arguida em sede de preliminar, passo a examinar o mérito. O cerne da controvérsia reside na verificação da regularidade da contratação de serviços de seguro ou clube de benefícios que ensejou descontos mensais na conta corrente do autor. Tratando-se de alegação de fato negativo - a não contratação de serviços -, o ônus da prova quanto à existência e validade do negócio jurídico recai sobre o fornecedor, que dispõe dos meios técnicos e documentais para demonstrar a anuência do consumidor, conforme a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ademais, incumbe à parte que produziu o documento o ônus de provar a autenticidade da contratação em caso de impugnação, nos termos do artigo 429, inciso II, do mesmo diploma processual. No caso concreto, o juízo determinou expressamente que a ré apresentasse cópia do contrato celebrado entre as partes (ID 524063146). Não obstante a determinação judicial, a ré apresentou contestação sem colacionar qualquer instrumento contratual, proposta de adesão ou gravação telefônica que demonstrasse a manifestação de vontade do autor (ID 535562997).

A ausência de prova da contratação regular configura evidente falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando a ilicitude dos descontos efetuados na conta bancária do requerente. Por conseguinte, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a declaração de nulidade do suposto negócio jurídico. O autor pleiteia a restituição em dobro da quantia de R$ 539,08.

Contudo, a restituição deve se limitar aos valores efetivamente comprovados nos autos. Da análise minuciosa dos extratos bancários acostados (ID's 523463071 e 523463072) e da planilha de débitos judiciais (ID 523463073), constata-se a efetiva ocorrência de três descontos sob a rubrica da ré, nos valores de R$ 59,90 cada, realizados em 27/07/2022, 26/09/2022 e 25/07/2023, perfazendo o montante histórico de R$ 179,70.

Não há nos autos prova de outros descontos além destes. No tocante à modalidade de restituição, embora o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor preveja a repetição do indébito em dobro, no presente caso a devolução deve ocorrer na modalidade simples. Isso porque a aplicação da penalidade da dobra pressupõe conduta que afronte de maneira qualificada os deveres de lealdade e transparência inerentes à boa-fé objetiva, o que não restou evidenciado nos autos, devendo-se resguardar o equilíbrio da relação contratual sem dar ensejo ao enriquecimento sem causa do consumidor.

Assim, a ré deve ser condenada a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 179,70. O autor postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O dano moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de ato ilícito que atinja a dignidade, a honra, a imagem ou os direitos da personalidade da vítima, causando-lhe dor, sofrimento ou humilhação que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano.

No caso em apreço, embora os descontos tenham sido indevidos, a situação fática não é capaz de gerar dano moral presumido. Trata-se de desconto de valores de pequena monta (três parcelas de R$ 59,90), que não comprometeram a subsistência do autor ou o seu mínimo existencial, tampouco ensejaram a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou outra situação de constrangimento público.

O mero descumprimento contratual ou a cobrança indevida de valores módicos, sem repercussão externa grave, configuram mero dissabor e contratempo da vida em sociedade, insuscetíveis de amparar pretensão indenizatória extrapatrimonial. Ausente a demonstração de abalo psicológico profundo ou violação a direito da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade do suposto negócio jurídico que originou as cobranças questionadas; b) determinar à ré que se abstenha de efetuar novos descontos na conta corrente do autor sob a rubrica discutida nestes autos, sob pena de multa a ser oportunamente fixada; c) condenar a ré a restituir ao autor, na modalidade simples, o valor de R$ 179,70 (cento e setenta e nove reais e setenta centavos) (ID 523463073), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa legal SELIC menos IPCA a partir da citação (artigo 406 do Código Civil).

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a ré. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Salvador - BA, 17 de agosto de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito

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Salvador/BA, 17 de dezembro de 2025, ANDREA TAVARES RIBEIRO Diretor de Secretaria

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C) que até a presente data não consta, na aba Expedientes, registro de confirmação de leitura do referido ato pela parte a ser citada; Certifica-se, em razão do exposto, que se procedeu, na presente data, ao registro "não confirmada a citação eletrônica - 15246 da TPU" por intermédio do presente ato ordinatório. Certifica-se, por fim, nos termos do referido Decreto, que se procederá à repetição do ato citatório pelos Correios ou Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 27 de novembro de 2025, ROSILENE MORAES DE FREITAS TÉCNICA JUDICIÁRIO